A Herança é Considerada Uma Universalidade De Fato

DA HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO “A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros” (CC, art. 1791); assim “até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio” (CC, art. 1791, parágrafo único). A morte do titular do patrimônio, a abertura da sucessão e a transmissão da herança aos herdeiros ocorrem num só momento. Antes da partilha, nenhum herdeiro tem a…

individualmente, podendo ser vendidos por unidade, e não necessariamente como um todo - não é necessário que seja vendida a boiada toda (pode-se vender apenas um boi). B) Coletivos • Uniersalidade de fato (universitas facti • Universalidade de direito (universitas juris Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. Ex.: uma boiada, um estacionamento, uma pinacoteca etc., pois que, apesar de…

natural. Existem dois tipo de capacidade civil: a) Capacidade de direito ou de gozo: A capacidade de direito ou de gozo é a aptidão que toda pessoa natural tem para adquirir direitos e contrair obrigações. Ex: Herança- Direito Não cometer ato ilícito-obrigação b) Capacidade de fato ou de exercício: é a capacidade de exercer por si só todos os atos da vida Civil (Maior idade). A incapacidade é entendida como inaptidão para todos ou certos atos na ordem civil, ou para exercício de…

FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS CURSO DE DIREITO DAS MODALIDADES DE HERANÇA Legado Palmas - TO 2013 FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS CURSO DE DIREITO DAS MODALIDADES DE HERANÇA Legado Trabalho acadêmico com vistas à obtenção de nota complementar, apresentado ao Professor Airton Schutz, 7º período noturno do curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins. Palmas - To 2013 SUMÁRIO SUMÁRIO 3 1-INTRODUÇÃO 4 2-LEGADO

ou direção efetiva em território português, consideradas residentes; b) As entidades desprovidas de personalidade jurídica com sede ou direção efetiva em território português (consideradas residentes), cujos rendimentos não sejam tributáveis diretamente em imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ou em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas na titularidade das pessoas singulares ou coletivas que as integram, designadamente, as heranças jacentes, as sociedades e…

considerado bem imóvel, ainda que a herança seja composta apenas de móveis. Neste caso, o que se considera imóvel não é o direito aos bens componentes da herança, mas o direito a esta, como uma unidade. Somente com a partilha e sua homologação judicial deixa de existir a herança, passando os bens a serem encarados individualmente. A sucessão aberta abarca tanto os direitos reais como os pessoais. Dessa ficção legal deflui que a renúncia da herança é renúncia de…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 04 2. HISTÓRICO 3. CONCEITO 4. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ITCD 4.1. FATO GERADOR 4.1.1 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ITCD 4.1.2 DOAÇÃO 4.1.2.1 CASOS COMUNS DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE ITCD NAS DOAÇÕES 4.1.3 CAUSA MORTIS 5. BASE DE CÁLCULO 6. ALÍQUOTA 7. CONCLUSÃO 8. REPORTAGENS 9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ANEXOS 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho destina-se ao estudo do Imposto sobre a transmissão causa…

contenham valor econômico. Não integram o patrimônio, as qualidades pessoais, as relações afetivas, os direitos da personalidade, esses denominados como direitos não patrimoniais. Classicamente, a teoria universal aduz que o patrimônio é uma universalidade de direito, unitário e indivisível que se apresenta como projeção e continuação da personalidade. A noção de patrimônio tem grande importância quando é observado que há um principio norteador do direito das obrigações em que se…

(hipoteca, usufruto, superfície, servidão, etc.). • Direito à sucessão aberta. Se alguém morre, abre-se a sucessão e o direito à sucessão aberta é bem imóvel, ainda que os bens deixados pelo de cujus sejam todos móveis. Se um herdeiro quiser renunciar à herança, esta deve ser feita por meio de escritura pública ou termo nos autos (se casado, mediante autorização do cônjuge), devendo, ainda recolher a sisa – art. 1806. Bens móveis a) Conceito: são os que, sem deterioração na substância…

vontade das partes. Bens Singulares e Bens Coletivos ou Universalidades Bens Singulares: são consideradas em sua individualidade, representadas por uma unidade autônoma e , por isso, distinta de qualquer outra (um lápis um livro). Bens Coletivos ou Universalidades: são aqueles que,em conjunto, formam um todo homogêneo (universalidade de fato, exemplo: um rebanho, uma biblioteca – universalidade de direito, exemplo: o patrimônio, a herança). No código civil: Artigo…