A Herança é Considerada Uma Universalidade De Fato

I. Os bens naturalmente divisíveis podem se tornar indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes. II. São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais. III. Constitui uma universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. IV. São infungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. É correto o que se…

são bens. O sol, o mar e a lua, são coisas, mas não podem ser denominadas bens pelo fato do homem não poder se apropriar delas. As pessoas amadas, os entes queridos ou nossas recordações serão sempre um bem. Coisa, por sua vez, pode abranger tanto objetos corpóreos como incorpóreos, como em nossa doutrina. No entanto, é importante salientar que não há acordo entre os autores sobre a conceituação de coisa e bem. De fato, há bens jurídicos que não podem ser nomeados como coisas, como é o…

considerado uma universalidade de fato formada por bens materiais e imateriais. Em outras palavras, um complexo de bens cuja finalidade é determinada pela vontade de uma pessoa natural ou jurídica, o que o difere da universalidade de direito, que é composta por um complexo de bens cuja finalidade é determinada por lei, como, por exemplo, a herança e a massa falida. Não se pode deixar de observar a presença de corrente doutrinária que vê o estabelecimento comercial como universalidade de…

da viúva independente do regime de bens, a possibilidade de alteração desse regime de bens do casal a qualquer tempo, etc. Ainda que existam muitas modificações foram poucas as inovações e muito se aproveitou do antigo CC, e foram regulamentados os fatos que já possuíam efetividade. DESENVOLVIMENTO Segundo Mário (2009 p. 2) “a classificação dos regimes de bens tem duas ópticas diferentes. A primeira quanto à sua origem, podendo ser estabelecido por lei ou por convenção entre…

bens como objetos das relações jurídicas dos sujeitos de direito. Importante se faz distinguir, de imediato, o conceito de “Coisas” do de “Bens”, para fins de estudo do presente capítulo, pois para o direito civil nem todas as coisas são consideradas bens. Podemos entender que as coisas são tudo que existe no mundo fenomênico com exceção das pessoas. Já os bens são valores materiais ou imateriais que servem do objeto a uma relação jurídica. Os dotados de…

RESUMO ESQUEMÁTICO Regras básicas da sucessão – Art. 1.784 do CC. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (droit de saisine). Trata-se de uma das mais importantes regras do Direito das Sucessões, verdadeiro princípio sucessório. Herdeiro legítimo é aquele apontado pela lei; herdeiro testamentário é aquele nomeado por testamento, legado ou codicilo (art. 1.796 do CC). – Art. 1.785 do CC. A sucessão deve ser aberta no lugar do…

Livro II DOS BENS 1. Objeto da relação jurídica A Parte Geral do Código Civil trata das pessoas, naturais e jurídicas, como sujeitos de direito; dos bens, como objeto das relações jurídicas que se formam entre os referidos sujeitos; e dos fatos jurídicos, disciplinando a forma de criar, modificar e extinguir direitos, tornando possível a aplicação da Parte Especial. Todo direito tem o seu objeto. Como o direito subjetivo é poder outorgado a um titular, requer um objeto. Sobre o…

PETIÇÃO DE HERANÇA CONCEITO A petição de herança é uma ação que compete a quem é herdeiro, mas não possui o título reconhecido, ou seja, pode ocorrer que herdeiros não sejam relacionados e não sejam trazidos ao inventário e à partilha por uma série de razões. Desse modo, se, aberta a sucessão, esta se processa como se fora ab intestato, vindo a descobrir-se, porém, que o falecido deixou testamento no qual contempla o autor da ação; é ainda o caso do filho não reconhecido, que deve antes

uma transferência de direitos, de uma a outra pessoa. O direito à sucessão é garantia constitucional. O ato de suceder é direito da personalidade. A qualidade de sucessor é inegociável, mas pode ser negociado o direito de receber, efetivamente, a herança. Direito das Sucessões é a parte especial do Direito Civil que regula a destinação do patrimônio de uma pessoa depois de sua morte. É o complexo de normas e princípios que disciplinam a transmissão do patrimônio de alguém que morreu a…

é concebido, até a morte. Nascituro, embrião e feto são termos utilizados para aquele que foi concebido, no entanto, nascituro é o preferido pelo poder jurídico brasileiro e a este não é atribuído personalidade, visto que esta característica é considerada apenas mediante o nascimento com vida e ele é o ser que ainda não nasceu, que foi concebido, porém sem a certeza de que nascerá com vida ou não. No Brasil listam-se três correntes fundamentais de teorias que discutem sobre o início da…