A Herança é Considerada Uma Universalidade De Fato

a emergência da hermenêutica das tradições, de Hans-Georg Gadamer, e da crítica das ideologias, proposta por Jürgen Habermas, como dois grandes paradigmas de nosso tempo. As duas proposições têm sido consideradas como contraditórias, no momento em que ambas se reivindicam um caráter de universalidade. A grande tarefa dos filósofos contemporâneos, a partir da filosofia da linguagem, situa-se em torno da compreensão das teorias propostas e a possibilidade de atestar suas divergências ou…

civile. Este é adquirido pelo nascimento, ou por fatos posteriores ao nascimento. Por nascimento, alguém se torna cidadão romano, porque filhos de cidadãos romanos é cidadão romano. Se um só dos cônjuges é cidadão romano leva-se em conta a situação materna, não se levando em conta a situação do pai. Porém, pode-se perder esse “status civitas” pela perda do “status libertas”, que se torne membro de cidade estrangeira ou sofra alguma condenação. Por fatos posteriores ao nascimento,…

demais. BENS COLETIVOS OU UNIVERSAIS: são constituídos por várias coisas singulares, consideradas em conjunto, formando um todo único. Podem se apresentar: UNIVERSALIDADE DE FATO: conjunto de bens singulares, corpóreos e homogêneos: Biblioteca, rebanho. UNIVERSALIDADE DE DIREITO: constituída por bens singulares, corpóreos heterogêneos ou incorpóreos, a que a norma jurídica dá unidade: patrimônio, massa falida, herança. 1.5 BENS FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS Fungíveis são os que podem ser…

árvores que se converterão em lenha, ou da venda de uma casa para demolição.” (VENOSA, 2006, p. 314) É importante mencionar, que para alguns autores os navios e as aeronaves são consideradas bens imóveis. No entanto, para César Fiúza e Francisco Amaral são considerados bens móveis. Para os autores, a confusão decorre do fato de que os navios e as aeronaves podem ser hipotecadas e necessitam de registros, situações próprias dos bens imóveis. 3.1.2 IMÓVEIS Os Bens imóveis, na lei estão…

mãe) - O nascituro é titular de direitos personalíssimos (como o direito à vida, o direito à proteção pré-natal etc.); - pode receber doação, sem prejuízo do recolhimento do imposto de transmissão inter vivos; - pode ser beneficiado por legado e herança; - pode ser nomeado curador para a defesa dos seus interesses; - e o C.P tipifica o crime de aborto; - como decorrência da proteção conferida pelos direitos da personalidade, o nascituro tem direito à realização do exame de DNA,…

seja, a metade da herança, no caso 50.000, a metada 25.000, já que a outra metade é a legitima em favor de Andreia. Art. 1789 / 1829,I, / 1845 / 1789, CC. Exercício 3 Comoriência é quando não se sabe quem morreu primeiro, a morte de duas pessoas se da ao mesmo tempo. Havendo comuriência não há que se falar em sucessão entre os mortos. Claudio não tem razão nas suas pretensões uma vez que houve o passamento concomitante entre Ana e Luiza não recebendo esta herança…

trata”. Assim, pode-se concluir que o direito das sucessões é o ramo do direito civil que regula a destinação do acervo patrimonial (ativo e passivo) de uma pessoa depois de sua morte. A sucessão causa mortis. “De cujus” = Aquele de cuja sucessão (ou herança) se trata” Evolução Histórica O direito sucessório remonta à mais alta antiguidade. O conhecimento da evolução histórica do direito das sucessões torna-se mais nítido a partir do direito romano. Lei das XII Tábuas concedia ao pater…

SUCESSÃO EM GERAL: LEGÍTIMA E TESTAMENTÁRIA INTRODUÇÃO Meus Amigos e Alunos. Esta é a nossa última aula. Trata-se da etapa final de nossos estudos. Recapitulando... nas primeiras aulas falamos sobre a Parte Geral do Código Civil (Pessoas, Bens e Fatos/Atos Jurídicos). Passamos então pelo Direito das Obrigações, a Parte Geral dos Contratos e os Contratos em Espécie. Depois ingressamos Direito das Coisas. Foram duas aulas sobre este importante e extenso tema. Na aula passada vimos o…

categorizados dentro da universalidade de fato (universalidade de coisas ou universitas rerum), por formar conjunto de bens singulares, corpóreos e homogêneos, ligados em si pela vontade humana (biblioteca) e universalidade de direito (universalidade de direitos ou universitas júris), constituídos por bens singulares corpóreos heterogêneos ou incorpóreos, a que a norma jurídica, com o intuito de produzir certos efeitos dá unidade. Ex: o patrimônio, a massa falida, a herança, etc. b)…

vivos será sempre a título singular, dada a impossibilidade de dissociar a pessoa física de seu patrimônio, desdobramento econômico da personalidade. Assim, apenas pela morte, pelo desaparecimento do patrimônio do finado, pode haver transmissão da universalidade de bens ou de porção qualitativamente indeterminada. O Direito Internacional Privado é ramo do Direito Público Interno que busca solucionar conflitos de direito privado com conexões internacionais. A sucessão internacional é…