A Guerra Civel

Papa Alexandre VI expediu a Bula Inter Coetera. Embora a demarcação da bula papal tenha salvaguardado as rotas portuguesas do Atlântico Sul, D. João II recusou-se a aceitá-la e pressionou a Espanha, que recém-saíra da guerra contra os Mouros e receava entrar em uma, outra guerra, para que um arranjo fosse feito. Utimou-se em Tordesilhas, em 7 de junho de 1494, o acordo que deu fim a longas negociações entre as duas coroas. Conforme a principal cláusula do diploma as duas monarquias…

direito da família e recuperação de dívidas. County Courts: Esses são tribunais dos condados, já composto por juízes profissionais, tem por competência julgar a maioria dos processos cíveis. High Court of Justice: Já parte de uma instância superior, esse tribunal tem por competência julgar a totalidade dos casos cíveis, estando na prática dedicada aos mais complexos, e também é competente pelas apelações de caráter penal advindas da instância inferior. É composto por três divisões:…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte - Minas Gerais. Processo nº 0024.11.060.514-4 Apelante: Márcio Antônio Pedrosa Apelado: Geraldo Valdir Alves Apelação Cível com pedido de concessão de efeito suspensivo e devolutivo. Márcio Antônio Pedrosa, já qualificado nos autos acima referenciados, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., por seus procuradores que esta subscrevem, inconformado com a r. sentença de fls. 43/45, interpor RECURSO…

monárquicos, deixando a cargo dos parlamentares "[...] o controle da política financeira e o controle do exército [...]" (CASTILHO, 2012, p. 83). Rejeitada pelo Rei Carlos I, o Parlamento acabou sendo extinguido e a Inglaterra mergulhou em uma guerra civil, de caráter religioso, que só terminou com a retirada dos católicos do poder e a ascenção de um rei puritano, que acabou por assinar a Petição. 2.2.3. Habeas Corpus Após a retirada do Rei Carlos I do poder e sua…

Modelo oriundo do Direito Romano e praticado pelos Germanos e pelos Latinos. FOLHA DO PROFESSOR Nas origens do Reino Português, a administração da justiça era função do rei. Juízes que auxiliavam na função judicante recebiam o nome de ouvidores do cível e ouvidores do crime e passaram a compor o a Casa da Justiça da Corte. Lex Romana Wisigothorum – direito comum dos povos germânicos; Privilégios – direitos assegurados aos nobres pelos reis; Forais – leis particulares locais,…

como pretendia a administração da massa falida, para ensejar a oportunidade de transferi-la, mediante venda, a terceiros, sem a autorização do Banco Central. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF3. Turma Suplementar da Segunda Seção. Apelação Cível 752455. Rel. Valdeci dos Santos. Dje 18/09/2007).” 03 - Segundo a Lei n. 11.101/2005, são pessoas jurídicas que não podem se submeter à falência: a) Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista e; b) Instituição financeira pública…

e o princípio da legalidade constituem forma de assegurar aos homens a liberdade de perseguirem seus projetos individuais. [...] Desde o fim da Primeira Guerra Mundial, a preocupação com os chamados direitos sociais vem sendo progressivamente introduzida nos textos constitucionais. Todavia, foi durante o período após a segunda grande guerra e, como resultado da tomada de consciência que se seguiu às experiências autocráticas anteriores que, designadamente através do impulso dado…

sentença penal condenatória vale como título executivo judicial (CPC, art. 584, II). Dispõe o CPP, art. 63, que “transitada em julgado à sentença condenatória, poderão promover a execução, no juízo cível, para efeito de reparação do dano, o ofendido, seu representante legal e seus herdeiros.” Assim, no juízo Cível, não precisará o interessado ser obrigado a comprovar, autoria, materialidade e ilicitude. Pode a vítima partir diretamente para a execução, que deverá ser movida contra a…

novembro de 2012. JOÃO BATISTA VILHENA RELATOR DESIGNADO d*- IfUM^AI-KJIvnCt EÜE5E .tllfcHAhKMKOm-IJr» PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 10a Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL n° 0201838-05.2011.8.26.0100 COMARCA DE SÃO PAULO 18a Vara Cível do Foro Central APELANTES e APELADOS: MARCUS BUAIZ, WANESSA GODÓI CAMARGO BUAIZ, JOSÉ MARCUS DOUTEL DE CAMARGO BUAIZ e RAFAEL BASTOS HOCSMAN VOTO n° 2.909 EMENTA AÇÃO INDENIZATÓRIA NASCITURO…

proibição da discriminação indireta atenta para as consequências da vulnerabilidade experimentada por mulheres pobres, sobre quem recaem de modo desproporcional os ônus da dinâmica gerados das diversas demandas e iniciativas estatais e sociais. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.04.003887-4/SC. RELATOR : Juiz ROGER RAUPP RIOS). “A demolição da edificação não se justifica pelo juízo de proporcionalidade no caso concreto, em que a legítima preocupação com a preservação ambiental vai de encontro…