A Guarda Da Constituição Federal Compete

causa, e ainda que a sentença não as tenha julgado. Partindo do pressuposto de que os tribunais superiores não são instância revisora da mesma natureza que os órgãos de segunda instância, pois ao STF cabe a guarda da Constituição, e ao STJ zelar pela uniformidade na aplicação da lei federal, esta amplitude de devolução não mais ocorre nos recursos especial e extraordinário. Os recursos constitucionais, também chamados recursos excepcionais ou extraordinários lato senso, somente podem…

por guardas municipais, que padece de flagrante ilegalidade, sendo completamente insubsistente, de forma que não pode ela ser incluída no somatório de pontuação da referida CNH, senão vejamos: - Da Nulidade das multas aplicadas pelos Guardas Municipais Os guardas municipais, por força do disposto no § 8º, do art. 144, da Constituição Federal, não têm competência para lavrar auto de infração de trânsito, uma vez que por força da norma constitucional, aos guardas municipais…

DISTRITO FEDERAL, UNIÃO E MUNICÍPIOS. Projeto de Pesquisa apresentado ao professor do curso de direito, (direito constitucional, sob a orientação do mesmo. Prof. Daniel FORMOSA-GO 24/10/2011 ESTADOS As competências estão definidas na Constituição Federal, não podendo serem alteras a não ser com a reforma constitucional. Convém ressaltar que a Constituição Federal de 1988 não detalha muito as competências dos Estados e Distrito…

LEI FEDERAL 8.159, DE 08 DE JANEIRO DE 1991 SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS Danielle Figueiredo Arimar de Lima Gomes Laerce Soares*** Marcos Fernandes**** Maurilio Correa***** Resumo Quando o poder público assume o compromisso da gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, apoio a administração, a cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação deve apoiar o conjuntos de documentos produzidos e recebidos por

A importância da criação do Conselho Federal de Contabilidade e dos Conselhos Regionais de Contabilidade. Trabalho apresentado como parte Integrante da disciplina Atividade Prática Supervisionada, sob orientação da Professora Adriane Cavalhaes, cujo objetivo é possibilitar aos acadêmicos uma visão de como

a) realiza a modificação da Constituição por meio de Emendas Constitucionais, cujo projeto deverá ser aprovado em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, pelo voto de três quintos dos respectivos Membros e, posteriormente, sancionado pelo Presidente da República b) legitima as Assembléias Constituintes Estaduais bem como as Câmaras Municipais a produzirem a legislação local das respectivas unidades federativas, desde que respeitada a Constituição Federal. c) determina…

portanto, de hipótese de prisão não flagrante que independe de prévia ordem judicial. Assim, o controle do magistrado será realizado após a prisão. Por fim, estabelece ser vedada a incomunicabilidade do preso. Forças Armadas No art. 142 da Constituição Federal, as Forças Armadas são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica. Estas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do…

• Comissões de Constituição e Justiça (da Câmara e do Senado) Presidente da República pelo veto jurídico (não é qualquer veto presidencial que faz controle, só o veto jurídico) Veto político – quando contrário ao interesse público Veto jurídico - inconstitucionalidade • Poder Judiciário – vício formal de constitucionalidade – para corrigir é sempre por MS para o STF – Legitimidade para propor este MS para corrigir a tramitação: só os parlamentares (Deputados Federais ou Senadores)

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS 1. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL A jurisdição constitucional abrange o controle de atos legislativos, administrativos e decisões judiciais quanto aos seus conteúdos contrários à Constituição. 2. FUNDAMENTO: supremacia constitucional. Supremacia material: referente ao conteúdo de suas normas estruturantes do Estado. Supremacia formal: referente ao processo rígido de alteração de suas normas. 3. ESPÉCIES DE…

Supremo Tribunal Federal, O Código de Processo Civil não se preocupou em estabelecer quais os casos de cabimento desses recursos, já que tais hipóteses estão enumeradas na Constituição da República, ressaltaremos do conceito a sua aplicação, ulizando-se da doutrina e da legislação, sem esgotar o assunto. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 2. CONCEITO O recurso extraordinário é um mecanismo processual que viabiliza a análise de questões constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.…