A Guarda Da Constituição Federal Compete

mecanismo legal para a comunidade promover a revogação da lei que autorizou o Prefeito Municipal a firmar a parceria com o Estado e demonstrar os requisitos para realização desse ato de participação popular, com os fundamentos constitucionais. "A constituição é o vértice do sistema jurídico do país, a que confere validade, e todos os poderes estatais são legítimos na medida em que ela os reconheça e na proporção por ela distribuídos.” ( José Afonso da Silva) Processo legislativo…

enquanto a soberania é transferida para o Estado Federal; dentro da atual organização do Estado brasileiro, existem as seguintes entidades federativas: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS A questão fundamental do federalismo é a repartição de competências entre o governo central e os Estados-Membros; em uma Federação, a repartição de competência é feita pelas atribuições dadas pela Constituição a cada uma das entidades federativas;…

perante o Tribunal de Justiça local, apontando a violação, pela Lei Estadual nº 1.111, de dispositivos da Constituição do Estado, que se apresentam como normas de reprodução obrigatória. Considerando o exposto, responda aos itens a seguir. A) O que são normas de reprodução obrigatória? São as normas que se inserem compulsoriamente no texto constitucional estadual, por subordinação à Constituição da República, que é a matriz do ordenamento jurídico parcial dos Estados-membros. Essas…

isto é, medidas utilizadas para tornar efetivo o exercício dos direitos. A ação popular é o meio constitucional, em que qualquer cidadão poderá dispor para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal. Porém para propor esta ação é preciso respeitar alguns requisitos, pois só pode ser proposta por cidadão brasileiro, tem que haver a ilegalidade na formação ou no objeto do ato, tem que haver a lesividade ao…

papel fundamental na construção da personalidade, influenciando no comportamento de cada indivíduo, fazendo uma apanhado dos princípios norteadores desse sistema jurídico, analisando as normas inseridas no Estatuto da Criança e Adolescente e Constituição Federal , sendo estas normas taxativas, conclui-se que o direito a familia é um direito fundamental para o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, e portanto deve ser salvaguardado, por todos. Palavras chaves: estatuto,…

auto-governo e autoadministração. A auto-organização relaciona-se às competências legislativas conferidas aos entes. Assim à União compete a regulamentação da Constituição Federal e leis federais; os estados federados a Constituição Estadual e leis estaduais, aos municípios a Lei Orgânica do Município e leis municipais e ao Distrito Federal a Lei Orgânica do Distrito Federal e leis distritais. ÉTICA GERAL E JURÌDICA Direito Administrativo PARTE GERAL - ADMINISTRATIVO I…

manifestação foi em 1821, pelo alvará emitido por Dom Pedro I, que assegurava a liberdade de locomoção. Portanto com a terminologia Habeas Corpus somente apareceu em 1830 no Código Criminal. A Constituição de 1891 foi a primeira a estabelecer o Habeas Corpus, permanecendo nas Constituições subseqüentes, inclusive na Constituição de 1988, que estabelece no art. 5º, LXVIII que conceder-se á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofre violência ou coação em sua…

CNH, se os pontos atribuídos são resultantes de multas decorrentes de excesso de velocidade medida por radares (foto eletrônicas), ou aplicadas por guardas municipais. Se isto ocorrer, V. Sª. deverá apresentar recurso, pois as multas aplicadas pelos guardas municipais e radares são de constitucionalidade duvidosa, pois o Supremo Tribunal Federal, inclusive, já concedeu liminar nos autos da ação de inconstitucionalidade da lei paulista que disciplina o uso de radares como meio de…

papel fundamental na construção da personalidade, influenciando no comportamento de cada indivíduo, fazendo uma apanhado dos princípios norteadores desse sistema jurídico, analisando as normas inseridas no Estatuto da Criança e Adolescente e Constituição Federal , sendo estas normas taxativas, conclui-se que o direito a familia é um direito fundamental para o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, e portanto deve ser salvaguardado, por todos. Palavras chaves: estatuto,…

Secretários d´Estado dos Negócios da Guerra. - Modalidades de policiamentos A Polícia Militar da Bahia é um órgão da Administração Direta do Estado, cuja destinação se encontra definida pela Constituição Federal, Art 144, § 5º, reforçada pela Constituição Estadual, Art 148, incisos de I a V. A ela compete a execução, com exclusividade, do policiamento ostensivo fardado com vistas à preservação da Ordem Pública. Sua ação é tipicamente preventiva, ou seja, atua no sentido de evitar que…