A Guarda Da Constituição Federal Compete

pela autoridade de trânsito, e sua notificação ao infrator,são duas fases distintas e indispensáveis do devido processo legal, para proteger os cidadãos contra ação arbitrária do Estado e para dar cumprimento ao disposto no inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal, que assegura ao acusado o direito do contraditório e da ampla defesa. Embasado nessa garantia, o art. 2º da Resolução nº 568/80 do CONTRAN estabelece que, "com o recebimento do auto de infração, o interessado poderá, no…

Estrutura do Poder Judiciário Fonte: Associação dos Juízes Federais do Brasil (www.ajufe.org.br) STF O Supremo Tribunal Federal é o tribunal de cúpula do Poder Judiciário brasileiro e compõe-se de onze ministros. A nomeação é feita pelo presidente da República, após aprovada a escolha pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal. A principal atribuição do STF é a guarda da Constituição, mas não se trata de uma Corte Constitucional nos moldes existentes na Europa, pois exerce…

indiscutível sua positiva e memorável atuação em nosso município, principalmente, no que tocante à garantia da segurança, da ordem e da lei no seu seio. Destarte, escolhe a data de Quinze de Dezembro em lembrança à data em que o foi criado o Corpo de Guardas Municipais Permanente, fundando a Polícia Militar do Estado de São Paulo, em atendimento ao decreto Imperial baixado por Regente Feijó.” PROJETO DE LEI 01-00063/2013 do Vereador Eduardo Tuma (PSDB) “Dispõe sobre a…

o intérprete da lei. Assim, os princípios são valores que não dependem da concretude jurídica, e que, desde o advento da Constituição Federal de 1988, classificados como pretextos pragmáticos, se converteram, na fase jurídica atual pós-positivista, em normas com carga normativa intensa. O Direito Processual Civil é guiado por normas e princípios inseridos na Constituição Federal, recebendo o nome de direito constitucional processual, ou seja, uma subdivisão do modelo constitucional do…

CONSTITUCIONAL III CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - CONCEITO: Verificação de incompatibilidade entre as normas constitucionais e infraconstitucionais, através de uma ADIN, por exemplo. É verificar a adequação de uma lei ou de um ato normativo com a constituição verificando seus requisitos formais e materiais. - ORIGEM DO VÍCIO: Inconstitucionalidade Formal – com relação ao procedimento (em relação ao processo legislativo), podendo ser: 1) Subjetivo: quando a iniciativa seria…

convergência, têm sede na Capital Federal e exercem jurisdição sobre todo o território nacional. São denominados órgãos ou centros de convergência na medida em que cada uma das justiças especial da União tem por cúpula seu próprio Tribunal Superior, que é responsável pela última decisão nas causas de competência de sua justiça, ressalvada as ações de controle de constitucionalidade que sempre caberá ao STF. No que atine às causas processadas nas justiças Federal ou estadual, se tratar…

Igreja e o Estado. Agora só existe a jurisdição estatal, confiada a certos funcionários, rodeados de garantias – os magistrados. Hoje, ela é monopólio do Poder Judiciário do Estado (CF, art. 5º, XXXV). A esse Poder (CF, art. 92 a 126) compete a distribuição de justiça, de aplicação da lei em caso de conflito de interesses. A função jurisdicional, que se realiza por meio de um processo judicial, é de aplicação das normas, em caso de litígios surgidos no seio da…

prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia, juízes de instância inferior e órgãos do Ministério Público. ART. 29, X, da CF. Julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça (se for matéria estadual- súm 702 STF) ART. 95, XI da Constituição do RS. Julgamento de Dep. estadual pelo TJ (exceção crime eleitoral). ART. 96, III, da CF. compete privativamente: III- aos TRIBUNAIS DE JUSTIÇA (TJ) julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e…

órgãos do Poder Judiciário – Constituição Federal, art. 92: I - o Supremo Tribunal Federal (STF); I-A - o conselho Nacional de Justiça; II – o Superior Tribunal de Justiça (STJ); III – os Tribunais Regionais Federais (TRF); IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho; V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI – os Tribunais e Juízes Militares; VII – os Tribunais e Juízes dos estados e do Distrito Federal e Territórios.…

articulados: OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO Lucíola trabalhou, durante vinte e seis anos, como professora de Universidade Federal, atuando como médica no hospital universitário da mesma Universidade, razão pela qual tomou conhecimento que poderia requerer aposentadoria especial, com base no § 4.º do art. 40 da Constituição Federal de 1988. A médica requereu administrativamente sua aposentadoria especial, invocando como fundamento o referido dispositivo…