A Guarda Da Constituição Federal Compete

teoria da separação dos poderes. Em um Estado de Direito, todos estão igualmente submetidos à força da lei, e o Estado analisa e julga todos os casos levados à sua apreciação, aplicando da melhor forma possível a norma através do Judiciário. A Constituição Federal Brasileira atribui ao Poder Judiciário à função jurisdicional, foi criado com o objetivo de resolver os conflitos da sociedade, sua função é garantir os direitos individuais, ou seja, assegurar a ordem jurídica e a paz social.…

parágrafo único, I do art. 175 da CF/88). Imunidade Tributária, art. 150, VI,a. Violação do art. 145,II da CF/88 e Súmula Vinculante nº 19 e art. 149-A da CF/88. Trata-se de analisar se a Sociedade de Economia Mista , COMPANHIA DOCAS, que tem a guarda, a responsabilidade e a gestão do acervo patrimonial da União em área portuária, é imune à incidência do imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU – sobre o imóvel que compõe o acervo do porto, bem como…

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, art. Art. 144 ... § 8º Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção dos seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 5470 de 23 de Março de 2005, a qual atribuiu a GCMI suas competências; CONSIDERANDO o alto índice de criminalidade nas proximidades dos próprios municipais; CONSIDERANDO o índice de ocorrências apresentadas pela Guarda Civil…

DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA PÚBLICA Adelson Joaquim de Souza1 SUMÁRIO 1 Introdução, 2 A segurança pública na Constituição Federal de 1988, 2.1 Ordem pública e segurança pública na redação do artigo 144 da Constituição Federal de 1988, 2.2 A polícia com um dos órgãos da segurança pública, 2.3 O papel das guardas municipais de acordo com a Constituição Federal de 1988, 2.4 A multiplicidade dos órgãos de defesa, 3 A polícia nas escolas, 4 As políticas públicas na…

ART 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL........................................03 3 – ART 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL......................................05 4 – CONCLUSÃO..................................................................................07 6 – REFÊRENCIAS BIBLIOGRÁFICAS...............................................07 1 – INTRODUÇÃO Pretendo abordar neste trabalho um pequeno estudo sobre o significado da ação expressa pela palavra “zelar” do Art. 23, I da constituição…

regimental; g) assuntos de sua economia interna e dos serviços administrativos. § 1º A iniciativa de projetos de lei na Câmara será, nos termos do art. 61 da Constituição Federal e deste Regimento: I – de Deputados, individual ou coletivamente; II – de Comissão ou da Mesa; III – do Senado Federal; IV – do Presidente da República; V – do Supremo Tribunal Federal; VI – dos Tribunais Superiores; VII – do Procurador-Geral da República; VIII – dos cidadãos. § 2º Os projetos de decreto…

regimental; g) assuntos de sua economia interna e dos serviços administrativos. § 1º A iniciativa de projetos de lei na Câmara será, nos termos do art. 61 da Constituição Federal e deste Regimento: I – de Deputados, individual ou coletivamente; II – de Comissão ou da Mesa; III – do Senado Federal; IV – do Presidente da República; V – do Supremo Tribunal Federal; VI – dos Tribunais Superiores; VII – do Procurador-Geral da República; VIII – dos cidadãos. § 2º Os projetos de decreto…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento) LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996. Mensagem de veto § 3° do art. 226 da Constituição Federal Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal. O PRESIDENTE

desembargadores e Juízes formam a classe dos magistrados (os que julgam). Há ainda, nos países com justiça privada, o Tribunal Arbitral composto de Juízes Arbitrais, Conciliadores e Mediadores. Os Três Poderes no Brasil Poder Executivo Poder Executivo Federal é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Poder Executivo Estadual é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Secretários de Estaduais. Poder Executivo Municipal é exercido pelo…

INTRODUÇÃO No Brasil, a Constituição Federal estabelece cinco instituições policias diferentes para a execução da lei: a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Civil do Estado. Destes, as três primeiras são filiadas às autoridades federais e as duas últimas subordinadas aos governos estaduais. Todas as instituições policiais fazem parte do Poder Executivo de qualquer um dos governos federal…