A Guarda Da Constituição Federal Compete

órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira atribui a função jurisdicional. Os seguintes órgãos do Poder Judiciário brasileiro exercem a função jurisdicional: - Supremo Tribunal Federal - Conselho Nacional de Justiça - Superior Tribunal de Justiça - Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Tribunais e Juízes do Trabalho - Tribunais e Juízes Eleitorais - Tribunais e Juízes Militares - Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e dos…

Congresso Nacional que é composto pela Câmara de deputados e do Senado Federal. Em razão do federalismo brasileiro, o Poder Legislativo é, estruturalmente, bicameral, isto é, o congresso Nacional, é o órgão que desempenha a função legislativa. A Câmara dos deputados, é composta pelos representantes do povo e, o Senado Federal, é composto pelos representantes dos estados e do distrito Federal. De acordo com a Constituição Federal o Poder Legislativo desempenha alguns poderes, podemos…

Antiguidade, mas foi aplicada pela primeira vez na Inglaterra, em 1653. Sua formulação definitiva, porém, foi estabelecida por Montesquieu, na obra "O Espírito das Leis", publicada em 1748, e cujo subtítulo é "Da relação que as leis devem ter com a constituição de cada governo, com os costumes, com o clima, com a religião, com o comércio, etc.”. “É preciso que, pela disposição das coisas, o poder retenha o poder", afirma Montesquieu, propondo que os poderes executivo, legislativo e…

constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal - STF. Supremo Tribunal Federal brasileiro Esta ação “tem por fim retirar do ordenamento jurídico lei ou ato normativo incompatível com a ordem constitucional, não sendo ela suscetível de desistência”. “O objeto das ações diretas de inconstitucionalidade genérica, além das espécies normativas previstas no art. 59 da Constituição Federal, engloba a possibilidade de controle de todos os atos…

regular as intenções e relações entre as partes, por fatos errôneos ou lacunas criadas por situações julgadas. Por tanto, é imutável da ação rescisória que proteja a verdade, de contravenções e vícios que maculem a sentença, traduzido na nossa Constituição Federal no caput artigo 5o “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. ANEXOS [pic] CAPÍTULO IV do CPC DA AÇÃO RESCISÓRIA Art.…

ESTADO UNITÁRIO ESTADO FEDERADO U E DF M CESPE/UNB ANALISTA PROCESSUAL MPU 2010 No que se refere à organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e às competências da União, estados e municípios, julgue os itens subsequentes. 15) Em face da descentralização administrativa e política que caracteriza o Estado brasileiro, a República Federativa do Brasil constitui um estado unitário descentralizado, dispondo os entes políticos estatais de autonomia para a

definida na Constituição do Estado e na lei de organização judiciária, sendo esta de iniciativa privativa do Governador do Estado. Por simetria, e por força da CR, a iniciativa desta lei cabe ao TJ. E. 03 - Os Tribunais de Justiça estaduais terão competência para o julgamento de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição da República. Estaria correto apenas se a lei/ato tivesse confrontando a…

isto é, medidas utilizadas para tornar efetivo o exercício dos direitos. A ação popular é o meio constitucional, em que qualquer cidadão poderá dispor para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal. Porém para propor esta ação é preciso respeitar alguns requisitos, pois só pode ser proposta por cidadão brasileiro, tem que haver a ilegalidade na formação ou no objeto do ato, tem que haver a lesividade ao…

SALVADOR / 2012 PODER FAMILIAR Poder familiar é o antigo pátrio poder ou pátria potestas. É a autoridade parental que tem os pais durante o tempo em que o filho for menor. Mais que um poder, considere-se na verdade um dever, e compete a ambos os pais, independente de viverem ou não juntos. São poderes, conferidos com a finalidade de proteger a criança ou adolescente quanto aos perigos que possam vir a existir, bem como para a preparação para a vida. A legislação…

Cabimento: É expresso na Constituição Federal, em seu artigo 102, III algumas hipóteses de cabimento do recurso extraordinário: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar…