A Guarda Da Constituição Federal Compete

PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARTIDO POLÍTICO NADAVÊ, com representação no Congresso Nacional, por meio de seu Diretório Nacional, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede na ..., por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), com endereço profissional na ..., local onde recebe comunicações processuais, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 102, I, 'a', da Constituição Federal e Lei nº 9869/99,…

DE DIREITO O Supremo Tribunal Federal como legislador negativo. Fundamentos do Direito Publico O Supremo Tribunal Federal como legislador negativo. 1. INTRODUÇÃO O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal. Cabe a ele de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Art. 2º São…

Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Art. 2º Ao Sinarm compete: I – identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; II – cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País; III – cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal; IV – cadastrar as transferências de propriedade, extravio,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, por seu advogado inscrito na OAB/____ sob n.____, que esta subscreve(instrumento de mandato anexo [doc.____]), com endereço sito na (Rua____, n.____, Bairro____, [Cidade/Estado], CEP: ____), local indicado para receber intimações (art. 39 do CPC), vem, respeitosamente,à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 103, inciso IX, art. 102, I, “a” e “p”, da CRFB

dos impostos é atender as despesas gerais do Estado (União, Estado, DF, e Município), por isso é que só podo ser exigida pela pessoa jurídica de direito público interno com competência para tal cobrança. Os impostos podem ser Federais, Estaduais e Municipais. Impostos Federais: Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados – IE; Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros – II; Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou…

Assentado na Constituição Federal, por disposição do Artigo 105, III, alíneas a, b e c, disciplinado pela Lei 8.038/90, e de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial tem por finalidade precípua examinar a legalidade de uma decisão proferida , em única e ultima instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e territórios, que confrontam as hipóteses específicas de cabimento deste recurso fundadas em…

Trabalho. CAPÍTULO II DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 647 - Cada Junta de Conciliação e Julgamento terá a seguinte composição: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946) (Vide Constituição Federal de 1988) a) um juiz do trabalho, que será seu Presidente; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946) b) dois vogais, sendo um representante dos empregadores e outro dos empregados. (Redação dada pelo Decreto-lei…

UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO MARCELO RIBEIRO JORGE NATALIA LEOPOLDINA SANTOS PROPOSTA DE MELHORIA PARA A CIDADE DE GOVERNADOR VALADARES IMPLANTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL GOVERNADOR VALADARES – 2014 ÍNDICE 1.ASSUNTO COMO PESQUISA………..………………....…..…………………..…………1 2.TEMA....................………………......……………………………………………………....2 3.OBJETIVO……………………………………………………………………………….…..3 4.DESENVOLVIMENTO……...………………………..……………..………………….…..4…

O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros, brasileiros natos (art. 12, § 3º, IV, da CF/88), escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da CF/88), e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da

verificação de todos os textos constitucionais do Brasil, desde a Constituição Imperial de 1824 até a atual Constituição, datada de 05 de outubro de 1988. Outrossim, possui o intuito de demonstrar a construção do controle concentrado da constitucionalidade no direito brasileiro e o consequente crescimento da importância conferida ao Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição. A Constituição imperial de 1824 A primeira Constituição do Brasil nasceu no período do…