A Guarda Da Constituição Federal Compete

situações e nos limites expressamente previstos na Constituição Federal, respeitando o princípio da independência e harmonia dos Poderes, elencado no artigo 2º da Constituição Federal. O controle legislativo em razão de ser, sobretudo, um controle político, aplica-se seus métodos de controle referentes à legalidade e à conveniência pública aos atos do Poder Executivo. Tal prerrogativa está estabelecida pelo inciso X, do artigo 49, da Constituição Federal: “Art. 49. É da competência…

Art. 3º - Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. Art. 4º - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de…

DESTA CORTE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 105, I, “F”, DA CONSTITUIÇÃO E 187 E SEGUINTES DO RISTJ. RECURSO QUE RECONHECEU O DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. PRETENSÃO DE EFETUAR A COMPENSAÇÃO DESTES VALORES COM OUTROS DEVIDOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS VINCENDOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO DECISUM RECLAMADO. Disciplinada nos artigos 102, inciso I, letra “L” e artigo 105, inciso I, letra “F”, ambos da Constituição Federal, a Reclamação tem lugar quando as…

reportam a outras normas da Constituição Federal e da Organização Judiciária feita nos Estados. O art. 86 do CPC dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, no limite de suas competências (cível pelo cível, penal pelo penal, militar pela militar, etc.), ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral. Os órgãos do Poder Judiciário encontram-se definidos no artigo 92 da Constituição Federal: Art.…

Nacional de Armas Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Art. 2º Ao Sinarm compete: I identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; II cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País; III cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal; IV cadastrar as transferências de propriedade, extravio,…

TRIBUNAL FEDERAL - STF Composição: O Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros, brasileiros natos (art. 12, § 3º, IV, da CF/88) escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da CF/88), e nomeada pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Função: suas principais atribuições é julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato…

mesmas são inconstitucionais, vez que: a) a competência para estabelecer meios de provas, em matéria de trânsito, por força do disposto no inc. XI, do art. 22, da Constituição Federal, é da União, ou, concorrentemente com os Estados, desde que autorizados através de lei complementar (§ único, art. 22, CF). Como inexiste lei federal e sequer lei complementar, autorizando os Estados a instituirem meios de provas de infração de trânsito, através de radares eletrônicos, sua aplicação é…

habilitado nos precisos termos do instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), com escritório profissional situado na Rua ...., onde deverá receber as intimações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro no Art. 5º, LXIX da Constituição da República Federativa do Brasil, regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR "in initio litis et inaudita altera parte" em face do ato do…

102, III CF “Compete ao Supremo Tribunal federal, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe:” III “julgar, mediante recurso extraordinário as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:”  Contrariar dispositivo da Constituição:  Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;  Julgar válida lei ou ato de governo local contestada em face da Constituição;  Julgar válida lei local contestada em face de lei federal.…

complementar. Com isso, estamos convencidos que somente uma outra norma constitucional pode estabelecer de forma diversa, afastando, excepcionalmente, a competência do conselho de sentença. Quando dizemos disposição constitucional, referimo-nos à Constituição Federal. A permissão de excepcionar, neste particular, não alcança nem mesmo ao intitulado constituinte estadual. Como já foi dito em linhas pretéritas, faremos reflexões acerca da prerrogativa de foro dos membros do…