A Guarda Da Constituição Federal Compete

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (nome do autor da ação), inscrita no CNPJ sob o n.º___, com sede na Rua___, nº____, Bairro____, Cidade___, Estado___, CEP___, neste ato representada por seu advogado, inscrito na OAB/___ sob o nº _____, que esta subscreve (instrumento de mandato incluso – doc._____), com endereço na Rua___, nº____, Bairro____, Cidade___, Estado___, CEP___, local onde recebe intimações (art. 39 do CPC), vem,…

INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO VELHO-ILES/ULBRA [pic] FERNANDO LUIS BRUM PRETTZ A GUARDA MUNICIPAL COMO POLÍCIA LOCAL: Uma abordagem sobre o art. 144 § 8º da Constituição Federal de 1988. Porto Velho, RO, 2008 Fernando luis brum prettz A GUARDA MUNICIPAL COMO POLÍCIA LOCAL: Uma abordagem sobre o art. 144, § 8º da Constituição Federal de 1988. Trabalho de Curso Defendido no Instituto Luterano de Ensino Superior de…

EMBARGOS INFRINGENTES De acordo com o artigo 530 da Constituição Federal: “Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.” De acordo com os advogados Alexandre Ávalo Santana e Luiz Claudio Alves Pereira (...) os embargos infringentes são cabíveis nos seguintes casos: a) contra…

e deveres, ante ao ordenamento jurídico brasileiro, como compete, também aos demais membros da Federação. Para que fossem mantidas as normas sociais e a preservação dos bens municipais, principalmente, foram criadas as Guardas Municipais. Situação particular Você, diplomado em Gestão em Segurança Pública, integrante dessa área de atuação do Município onde reside, é chamado a opinar sobre os rumos a serem dados à recém criada Guarda Municipal: a. A criação deveria ser…

ESTATUTO DO INSTITUTO CANTINHO DA CRIANÇA FELIZ Capítulo I - Da Denominação, da Sede, Duração e Finalidade Capítulo II - Da Constituição Social Capítulo III - Da Administração Capítulo IV - Da Assembleia Geral Capítulo V - Da Diretoria Executiva Capítulo VI - Do Conselho Fiscal Capítulo VII - Dos Departamentos Capítulo VIII - Das Licenciadas Capítulo IX - Da Filial Capítulo X - Do Processo Eletivo Capítulo XI - Da Receita e Patrimônio Capítulo XII - Dos Livros

familiar, o qual vigeu até o Código Civil de 1916, no qual tão somente o pai possuía poder em relação à família e aos filhos, sendo a genitora renegada uma figura ausente na tomada de decisões do núcleo familiar. Entrementes, com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, denota-se que tais ranços foram extirpados da sociedade, sendo conferido uma situação de igualdade entre os genitores, no que concerne ao poder exercido atinente aos filhos e os bens destes.…

ECA - Aspectos civis. Da família e do direito à convivência familiar da criança e do adolescente Introdução. Na esteira do espírito renovador da Constituição Federal de 1988, voltada para a promoção e proteção dos direitos de terceira geração, assim reconhecidos legalmente como direitos difusos e coletivos, através de leis próprias e específicas para atender as diferenças ressaltadas pelo princípio da isonomia, no ano de 1990 foi promulgado a Lei 8.069, que estabelece o Estatuto da Criança e do

República Presidente da Câmara dos Deputados. ATENÇÃO: Deputados Federais (total de 513 deputados) podem ser naturalizados e precisam ser maiores de 21 anos. São eleitos pelo sistema proporcional. Senadores (total de 81) podem ser naturalizados e precisam ter mais que 35 anos, sendo eleitos pelo sistema majoritário. OBS.: São 3 senadores para cada Estado e DF (representação paritária); já o número de deputados federais varia de acordo com a população, sendo no mínimo 8 e no máximo 70.

racionalização e eficiência na criação, tramitação, classificação, uso primário e avaliação de arquivos”. No âmbito da legislação federal, “considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente” 1. RACIONALIZAÇÃO, EFICIÊNCIA, PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA GESTÃO DE DOCUMENTOS Conjunto de medidas e rotinas que…

0 UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CAMPUS DE PINHALZINHO CURSO DE DIREITO LUIZ SONDA JUNIOR ASPECTOS JURÍDICOS RELEVANTES LIGADOS A GUARDA MUNICIPAL COMO ENTE INTEGRADO AO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA PINHALZINHO 2012 1 LUIZ SONDA JUNIOR ASPECTOS JURÍDICOS RELEVANTES LIGADOS A GUARDA MUNICIPAL COMO ENTE INTEGRADO AO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA Dissertação apresentada ao Curso de Direito, Área das ciências sociais, da Universidade do Oeste de Santa…