A Guarda Da Constituição Federal Compete

usuária de Drogas há mais de 10 (dez) anos, e também possui alguns transtornos psicológicos. A Requerida reside sozinha, possui 04 (quatro) filhos, sendo 03 (três) menores, um de 07 (sete) anos e um de 01 (um) ano, cuja guarda está com a irmã de da Requerida, e um menino cuja guarda está com o genitor. Conforme as informações do CAPS, inclusive uma enviada para Exc.ª Juíza de Direito XXX, para ser juntado aos autos de nº. XXX (medidas de proteção), demonstram a veracidade da situação…

está previsto na Constituição Federal, no artigo 105, III, alíneas a, b e c, e é disciplinado pela Lei 8.038/90, sendo de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça. O Recurso Especial tem o objetivo de examinar a legalidade de uma decisão proferida, em única e última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e territórios, que confrontam as hipóteses específicas de cabimento deste recurso fundadas em matéria Federal,…

lealdade com um dos pais implica deslealdade com o outro, o que gera um sentimento de culpa quando, na fase adulta, constatar que foi cúmplice de uma grande injustiça. Evidenciada tal postura por parte do genitor guardião, é possível a transferência da guarda e até a destituição do poder familiar, que é um direito-dever exercido pelos genitores, mas que serve ao interesse do(s) filho(s). “Lei 12.318/2010. Art. 3º A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da…

órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, exclusivamente da administração direta, constitui o SUS. (E) A iniciativa privada poderá participar do SUS, tanto em caráter integral com em caráter suplementar. 02.FUNIVERSA–2011/Assistente Social/SES-DF Em relação às competências previstas na Lei 8.080/1990 assinale a alternativa correta: (A) Compete a direção municipal do SUS formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição. (B) Compete à direção…

crianças e adolescentes (pessoas de até 18 anos incompletos), previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Como, por exemplo: Vida – Saúde – Alimentação – Educação – Convivência familiar e comunitária – Lazer – Profissionalização Cultura – Dignidade e respeito – Liberdade. Para tanto, pode adotar diversas providências, como propor ações: De destituição ou suspensão do poder familiar - pedidos de guarda, tutela ou adoção - investigação de paternidade -…

PROCESSO INTRODUÇÃO A atividade jurisdicional, no Estado moderno, é monopólio da Administração Pública, não mais se admitindo a vingança privada, a justiça eclesiástica e a justiça dos Senhores Feudais. Dentro do sistema de separação de Poderes compete ao Poder Judiciário a função jurisdicional do Estado, ou seja, de distribuição de justiça, de aplicação da lei em caso de conflito de interesses. O presente trabalho tem por escopo, apresentar a estrutura do Poder Judiciário, bem…

a) A omissão da constituição estadual não constitui óbice a que o Tribunal de Justiça local julgue a ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal que cria cargos em comissão em confronto com norma de reprodução obrigatória prevista na Constituição Federal. b) É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que cabe a Tribunais de Justiça estaduais exercerem o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição Federal.…

Art. 3º Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. Art. 4º Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de…

REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0029389-21.2012.4.01.3500/GO Processo na Origem: 293892120124013500 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO RECORRENTE : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : VIVIANE VIEIRA DE ARAUJO RECORRIDO : SIGILOSO E M E N T A PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A HONRA DE MENOR PRATICADO VIA INTERNET. ART. 109, V, DA CF/1988. ART. 16 DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA. COMPETÊNCIA DA…

Social encontra-se inserida no título da Ordem Social da Constituição Federal e compreende: a) a Previdência Social, a Saúde e a Educação b) a Previdência Social, a Saúde e o Trabalho. c) A Assistência Social a Educação e aSaúde. d) a Assistência Social, a Educação e a Previdência Social. e) A Assistência Social a Saúde e a Previdência Social. 2) AOCP – HUWC-UFC/EBSERH – Nível Médio De acordo com o caput do art. 194 da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto…