A Guarda Da Constituição Federal Compete

.c l a tu ir v o rs u c DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Rodrigo Menezes Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. n o .c ENTES FEDERATIVOS NA BASE TERRITORIAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ENTES FEDERATIVOS EM RAZÃO SUAS ATRIBUIÇÕES: m o Repartição de Competências (arts. 21 a 25, 30 e 32) DIREITO

sucumbência; Capítulo II - Da União Art. 20. São bens da União: I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a…

1. A Guarda Compartilhada e o Prospecto da Alienação no Contexto Familiar 1.1. Apresentação Direito de Família Atualmente o direito de família brasileiro passa por uma significativa fase jurídica onde se verifica uma grande influência constitucional, podendo ser justificada pelas importantes mudanças sociais ocorridas, como a inserção da mulher no mercado de trabalho, do homem mais participativo no cotidiano familiar, a descaracterização da…

O Supremo Tribunal Federal (STF) como órgão de cúpula do poder judiciário e a ele compete à guarda da Constituição, conforme definido no Art. 102 da Constituição Federal. O tribunal tem como competência duas formas: a originária e a recursal. Entre suas principais atribuições está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a arguição de descumprimento de preceito

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO - IED UM OLHAR SOBRE O STF PODER JUDICIÁRIO STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIA STF - PESQUISAS STF - NOMEAÇÃO DE MINISTROS POR PRESIDENTES STF STF órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conf. art. 102 da CF. composto por onze Ministros, brasileiros natos (art. 12, § 3º, IV, da CF/88), escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de…

EDIOMAR CORDEIRO DE FREITAS JULIO CEZAR BARONI RODRIGUES RECURSO EXTRAORDINÁRIO: FUNDAMENTAÇÃO; o recurso extraordinário visa principalmente, defender a hegemonia da Constituição Federal e das normas legais de origem federal, protegendo o direito subjetivo das partes de modo indireto, divergindo dos recursos previstos na legislação ordinárias, os quais objetivam, em regra, atender os direitos das partes. Conforme art. 102 da CF/88, § 3º No recurso

SUBSÍDIO DO VEREADOR Na Constituição Federal, diz o seguinte: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente,…

Competência da União Art. 21. Compete à União: manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; declarar a guerra e celebrar a paz; assegurar a defesa nacional; permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material…

competência originária dos tribunais está disposta na Constituição Federal. Abaixo transcrevemos o ART 92 da CF, onde se representa o esquema decisório do Poder Judiciário no Brasil. - São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal. Entre suas principais…

SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Obs. Pelo art. 5º, § 1º da CF/88, como direito fundamental social, a saúde constitui um direito de aplicação imediata. Precisou, o cidadão precisa ser atendido imediatamente. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de…