A Guarda Da Constituição Federal Compete

integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, é necessário que haja previsão legal em lei complementar. É o que diz o artigo 25, da Constituição Federal: Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 3º. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos…

federação. iii) Constituição rígida como base jurídica: As competências dos entes da federação estão estabelecidas numa constituição rígida para garantir a distribuição de competências entre os entes autônomos, surgindo assim, uma verdadeira estabilidade institucional. iv) Inexistência do direito de secessão: Não se permite o direito de retirada de algum ente da federação, tanto que a tentativa de retirada enseja a intervenção federal. Conforme o…

COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO Direito Civil Turma: “J” - Turno: Manhã João Pessoa, 27 de novembro de 2014 1) Defina os institutos da guarda, da tutela, da curatela e do poder familiar, apresentado as suas diferenças? De acordo com o art. 1.612 a guarda ficará para o genitor que melhor atender ao interesse do menor. É empregada, para exprimir proteção, observação, vigilância ou administração. Só é possível falar em tutela na ausência de ambos

MATERIAL EXCLUSIVO DO MESTRE DOS CONCURSOS Art. 102. COMPETE AO STF, precipuamente, a Art. 105. COMPETE AO STJ guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE: 1) Constituição: conceito. 2) A Constituição Federal de 1988: princípios fundamentais. 3) Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos. 4) Da organização do Estado: União, Estados Municípios, Distrito Federal e Territórios. 5) Da Organização dos…

I - Supremo Tribunal Federal; II - Superior Tribunal de Justiça; III - Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - Tribunais e Juízes do Trabalho; V - Tribunais e Juízes Eleitorais ; V I - Tribunais e Juízes Militares; V I I - Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. I - Supremo Tribunal Federal (STF) O Supremo Tribunal Federal, órgão previsto no art. 92, da Constituição Federal, posiciona-se na estrutura constituição do Poder Judiciário como

Conteúdo 1: Exercício 1: Assinale a opção correta: A - A Constituição não admite emenda constitucional tendente a abolir a República; B - A vedação de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais aplica-se aos direitos e garantias constantes do art.5° da Constituição e a outros direitos individuais assegurados pelo texto constitucional; C - A Constituição não admite emenda tendente a abolir a forma presidencial de governo; D - Mediante o…

– Administrativa - Da União: Artigo 21 - Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - assegurar a defesa nacional; IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneça temporariamente; V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; VI - autorizar e fiscalizar a…

Decreto n° 7.748, de 6 de junho de 2012 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: Artigo 1 Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Biblioteca Nacional - FBN, na forma dos Anexos I e II. Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a

incidental e não principal. Por via recursal, a referida matéria poderá ser levada a apreciação da Corte Constitucional, que, então, apreciará a constitucionalidade ou não da norma. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual, distrital ou municipal, proferida num caso de controle difuso de constitucionalidade, produz eficácia apenas entre as partes litigantes, fazendo com que a lei deixe de ser aplicada somente em relação àquelas partes que…

DA GUARDA COMPARTILHADA NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO 1 INTRODUÇÃO A guarda compartilhada, denominada também como guarda conjunta, surgiu com o desequilíbrio entre as relações parentais, e veio para reorganizar as relações entre pais e filhos no seio da família, bem como igualar as responsabilidades dos genitores para assim contribuírem com um melhor futuro e educação das crianças. Com a inovação da lei 11.698/08, a convivência familiar tornou-se mais concreta, nas decisões dos pais…