A Função Social Das Garantias Da Magistratura

CONSTITUCIONALII TURMA MANHÃ Juiz de Fora 2012 Funções típicas e atípicas Ao lado da função de legislar e administrar, o Estado exerce a função de julgar, ou a função jurisdicional, consistente na imposição da validade do ordenamento jurídico de forma coativa, toda vez que houver necessidade. Explica Arruda Alvim “Podemos, assim, afirmar que a função jurisdicional é aquela realizada pelo Poder Judiciário, tendo em vista aplicar a lei a uma hipótese…

normas e a função de julgamento, a fim de dirimir conflitos oriundos da aplicação das normas aos casos concretos. Não obstante, Aristóteles idealizou a teoria das três funções distintas exercidas por um mesmo soberano, que, mais tarde, foi aprimorada por Montesquieu na sua obra O Espírito das Leis 2. O aprimoramento deu‑se em razão de que as três funções eram exercidas por três órgãos distintos, autônomos e independentes entre si. Com base nesta teoria, cada órgão exercia uma função…

Instituições Judiciárias/Ética. Significações da palavra “Direito” (fato social, norma, ciência, faculdade e justo) Valores: aqueles que correspondem as nossas necessidades. Fins do Direito: justiça/segurança jurídica. 1- Direito norma – é a norma, a lei, a regra social e obrigatória. As pessoas convivem com as regras na sociedade; regras de comportamento, normas jurídicas, morais e religiosas. 2- Direito faculdade – é o poder de uma pessoa individual ou coletiva em…

seus atos e manifestações, de acordo com o art. 133 da CF/88. Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Ao advogado é conferida a função para garantir direitos e liberdades públicas, litigando em favor do direito de terceiros ou próprio. Possuindo como prerrogativa e dever, que o seu livre ser profissional seja preservado. O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados…

marcada pela diversidade cultural existente nos segmentos sociais que a estruturam. Como reflexo da busca empreendida por esses segmentos sociais pelo reconhecimento de suas identidades culturais, tem-se o surgimento dos conflitos sociais, os quais muitas vezes transpassam a simples exclusão ou negação de direitos e passam a gerar violência física e moral. Quando as divergências culturais desestabilizam a ordem pública e põem em risco a paz social, constata-se a urgência por uma maior…

Publicou os seguintes artigos e obras: O município brasileiro. São Paulo: s.c.p., 1961; Da atualização do Estado. São Paulo: s.c.p., 1963; Elementos de teoria geral do Estado. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 1989.; O renascer do direito: direito e vida social; aplicação do direito, direito e política. São Paulo: José Bushatsky, 1976; O pequeno exército paulista. São Paulo: Perspectiva, 1977; O futuro do Estado. São Paulo: Moderna, 1980; Que são direitos da pessoa. São Paulo: Brasiliense,…

e acesso nos quadros da magistratura, condições e garantias do exercício de suas funções, e ainda à distribuição de suas atribuições. A organização judiciária brasileira é estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, no Título IV – Da Organização dos Poderes, Capítulo III - Do Poder Judiciário, artigos 92 a 126. O Poder Judiciário apresenta como função típica o exercício da função jurisdicional, ou seja, a função de fazer…

Organização Judiciária, de modo que certos magistrados de segundo grau, os Desembargadores Estaduais (no caso da Justiça Estadual). A importância do tema está conectada ao funcionamento e a estrutura do Poder Judiciário e, por conseguinte, à garantia constitucional do acesso à Justiça. Por esta razão, é preciso associar o estudo do direito processual ao estudo da organização judiciária. Primeiramente, as normas de organização judiciária estão presentes na Constituição…

Garantias constitucionais do poder judiciário e ministério público. Poder Judiciário do Brasil O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função jurisdicional. O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. O Poder Judiciário é incumbido da função jurisdicional, ou seja, da função de fazer justiça. O judiciário exerce uma função por sua natureza igual à…

ÉTICA E A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA Ana Maria Nascimento Pereira Universidade do Estado de Minas Gerais buennaaninha@hotmail.com Bruna Alves de Menezes Universidade do Estado de Minas Gerais brunaadmenezes@hotmail.com Fernanda Cristina Iaima Soares Ferreira Universidade do Estado de Minas Gerais nandaiaima@hotmai.com Giovanna Alves Souza Universidade do Estado de Minas Gerais giovannaalvessouza@hotmail.com Laiane Gomes de Oliveira Universidade do Estado de Minas Gerais…