A Função Social Da Lei Maria Da Penha

Estudo Dirigido – Lei Maria da Penha 1. O que é a Lei Maria da Penha? Lei Maria da Penha (Lei n.º 11340), de 07 de setembro de 2006, passou a vigorar desde o dia 22 de setembro de 2006. Esta lei coíbe e previne a violência doméstica e familiar contra a mulher, tipifica os crimes de violência contra a mulher,os procedimentos judiciais e da autoridade policial e a violência doméstica como uma das formas de violação dos direitos humanos. Altera o Código Penal e possibilita que os agressores

Tânia Maria Dantas Flores Professora de Língua Portuguesa e Redação, Comunicação e Informação, do ensino técnico e superior do IFBA - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnolçogia da Bahia - campus Santo Amaro. Email: taniaflores@ifba.edu.br RESUMO: Este trabalho tem por objetivo traçar o percurso histórico acerca do processo de construção de identidade da mulher – desde a completa servidão e negação da sua condição de sujeito até as mais novas conquistas, como a Lei Maria…

LEI MARIA DA PENHA. Resumo: O presente trabalho tem por objetivo ampliar o conhecimento jurídico do Direito Penal Brasileiro com enfoque na previsão legal de proteção da mulher em situação de violência doméstica familiar com base na lei 11.340/2006 que foi sancionada em 07 de agosto de 2006. O Brasil após longos anos de recusa passa a encarar tal violência como sendo passível de responsabilização criminal de forma não serem mais aceitas tais condutas como de menor potencial ofensivo. O

A LEI MARIA DA PENHA E A SUA LEGALIDADE CONSTITUCIONAL Manoel Moreno I. INTRODUÇÃO Ao longo da história brasileira se criou alguns meios de proteção para os tidos vulneráveis, entre eles está elencado a mulher, logo, necessita-se a cada dia combater a violência doméstica e familiar contras as mulheres No tema proposto para pesquisa se torna relevante para o caso estudado que versa sobre a legalidade constitucional da Lei Maria da Penha. Portanto, na qual o STF com o seu…

Faculdade Internacional Signorelli Curso de Pós Graduação em Direito Penal TADEU GALVÃO MAESSE A inconstitucionalidade da Lei 11.340/06. Rio de Janeiro 2012.02 TADEU GALVÃO MAESSE A inconstitucionalidade da Lei 11.340/06. Artigo apresentado à Faculdade Internacional Signorelli como requisito parcial para a conclusão do curso de pós-graduação lato sensu

MILENE SACRAMENTO DE ARAGAO Milene Sacramento de Aragão A INTERVENÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL A QUESTÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Trabalho de Conclusão de Curso aprovado, apresentado à UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, no Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Serviço Social, com nota final igual a _______, conferida pela Banca Examinadora formada pelos professores: Prof. Orientador

através de agressões físicas, psicológicas e sociais. Na violência intrafamiliar, contra as mulheres e/ou as meninas incluem o maltrato físico, assim como o abuso sexual, psicológico e econômico. No Brasil a Lei No 10.778, de 24 de novembro de 2003 estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privada. Essa lei é complementada pela Lei Maria da Penha como mais um mecanismo para…

doméstica constitui um grave problema social, que se encontra presente em grande parte dos lares brasileiros e que significa uma completa violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, imperioso se faz que a Lei de violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei “Maria da Penha” – consiga por em prática os objetivos por ela previstos. Diante desta real necessidade de erradicação da violência doméstica do cerne dos lares brasileiros e de afirmação desta lei, resolveu-se então,…

UNIVERSIDAD DEL MUSEO SOCIAL ARGENTINO DEPARTAMENTO DE POSGRADO, DEPENDIENTE DEL VICERRECTORADO DE POSGRADO E INVETIGACION DOCTORADO EN CIENCIAS JURÍDICAS Y SOCIALES ASIGNATURA: DERECHO PROCESAL CATEDRA: PROFESSOR DR. DANIEL R. PABLOVSKY COMISIÓN: DOUTORADO 11 AÑO DE INGRESO AL DOCTORADO: 2011 FECHA/PERIODO DE CURSADA DE LA ASIGNATURA: JULHO/2012 INSTITUCIÓN DE ORIGEN (POR CONVENIO): IUNIB NOMBRE YAPELLIDO DEL DOCTORANDO: DANIELLE ALVES DE FARIAS TÍTULO DEL…

eficácia da Lei n. 11.340/2006 quanto a aplicação das medidas protetivas de urgência à mulher[1] Christine Carrijo da Cunha Menezes[2]. Leonardo Peixoto Simão.[3] Resumo: O presente estudo visa investigar a eficácia das medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006, Lei Maria da Penha frente à violência contra a mulher. Isto porque, a Lei Maria da Penha coloca-se como um tema de intensas discussões, entre diversos setores da sociedade e pesquisadores da área jurídica e, também,…