Estudo Dirigido Lei Maria da Penha novo

Estudo Dirigido – Lei Maria da Penha 1. O que é a Lei Maria da Penha?

Lei Maria da Penha (Lei n.º 11340), de 07 de setembro de 2006, passou a vigorar desde o dia 22 de setembro de 2006. Esta lei coíbe e previne a violência doméstica e familiar contra a mulher, tipifica os crimes de violência contra a mulher,os procedimentos judiciais e da autoridade policial e a violência doméstica como uma das formas de violação dos direitos humanos. Altera o Código Penal e possibilita que os agressores sejam presos em flagrante, ou tenham sua prisão preventiva decretada, quando ameaçarem a integridade física da mulher. Estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres vítimas de Violência doméstica ou familiar. Para as mulheres que correm risco de vida, prevê o afastamento do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação física junto à mulher agredida. 2. Quem foi Maria da Penha?

Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica e bioquímica foi vitima violência doméstica sucessivas vezes. O agressor foi seu esposo e pai de suas 3 filhas, o economista e professor universitário Marco Antônio Viveros (colombiano). Em 1983, por duas vezes seu marido tentou assassina-la. Na primeira vez por arma de fogo (espingarda), que a deixou paraplégica. Viveros alegou que Maria da Penha tinha sido vítima de assaltantes. Após 4 meses de hospitalização e diversas cirurgias ela voltou para casa. Sofreu nova tentativa de homicídio, através de eletrocussão e afogamento durante o banho . As tentativas de homicídio resultaram lesões irreversíveis à sua saúde, como paraplegia e outras seqüelas. Nesta época ficou apurado que Viveros era o autor do disparo que deixou Maria da Penha na cadeira de rodas. Ela conseguiu uma ordem judicial para sair de casa sem configurar abandono de lar ou perda da guarda das filhas e transformou sua dor em luta, trajetória em solidariedade.
Em 2002, faltando 6 meses para prescrição do crime Viveros foi preso e cumpriu 1/3 da pena que foi