contornos constitucionais da propriedade privada

DIREITO CIVIL VI. DIREITOS REAIS II CONTORNOS CONSTITUCIONAIS DA PROPIEDADE PRIVADA No código civil brasileiro nâo se define o direito de propriedade jà que se limita a indicar no art. 524 quais sâo os poderes do proprietário, “usar, gozar e dispor”. Tais poderes sâo expressâo do elemento interno ou económico do dominio e do elemento externo ou jurídico, compôem o aspecto estrutural do direito de propriedade, sem fazer nenhuma referencia ao aspecto funcional do instituto da propiedade. O que distingue a constituiçâo de 1967 da vigente é a inserçâo da materia no ámbito dos direitos e garantías fundamentais pois determina que “a propiedade atenderá à sua funçâo social”. Na constituiçâo de 1967 dita funçâo social da propriedade foi concebida como principio de orden económica e social porencuanto no texto actual tornou-se direito fundamental O art. 182 e ss. Disciplinam a utilizaçâo da propiedade urbana no ámbito mais amplo da política territorial urbana, nessa linha os art. 184 e ss. regulam a propriedade rural. Na constituiçâo se establecerom varios estatutos para as diversas “situaçôes propietárias” segundo a destinaçâo -rural ou urbana- a potencialidade económica, e a titularidade segundo o adquerinte seja estrangeiro ou brasileiro. O art.186 establece “os requisitos segundo os quais a propriedade rural atende à sua funçâo social. O art. 182, 2, determina que a prpriedade urbana cumpre sua funçâo social. A reserva legal incluía nos artigos 186 e…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE JATAI ASSOCIAÇAO JATAINESE DE EDUCAÇAO FACULDADE DE DIREITO – CESUT \ A PROPIEDADE PRODUTIVA E A EMPRESA RURAL JATAI-GO 2012 ASSOCIAÇAO JATAIENSE DE EDUCAÇAO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE JATAI- GO FACULDADE DE DIREITO - CESUT TRABALHO DE DIREITO AGRARIO. A PROPIEDADE PRODUTIVA E A EMPRESA RURAL, DEFINICOES E DIFERNÇAS, SOB ORIENTAÇAO DO PROFESSOR SILVIO…

averbando no registro imobiliário , ou seja , o tornando publico para que possa ter ciência afim de geral uma sequela dando uma eficácia Real a um direito obrigacional . Para dar eficácia Real a um direito obrigacional ( erga ominis ) é necessário haver sequela , ou seja , que tenha verbação no registro imobiliário . >>3 Ônus Real >> São limitações que decorrem de uma obrigação que ele assumiu . Também é necessário que haja sequela . Nessa obrigação a coisa constitue na…

Thomas Hobbes assim como John Locke são adeptos ao jusnaturalismo, porém ambos possuem visãos distintas. Apesar de ambos partirem do estado natural, mediante o contrato social, que realiza a passagem para o estado civil, a concepção de estado social que Hobbes acredita, caracteriza-se pela desconfiança e pela violência no meio social dos homens, para ele a procura da paz leva ao estabelecimento do pacto que funda o estado de direito, já para Locke o estado de natureza provém da…

......................4 2 IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO .....................................5 2.1 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO...........................................................6 2.2 IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO.........................................................7 2.3 IMPOSTOSOBRE RENDA E PROVENDOS.......................................8 2.4 IMPOSTO SOBRE PROTUDOS INDUSTRIALIZADOS......................9 2.5 IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS............................10 2.6…

vc sabia que o estatudo das cidades surgiu com um projeto de lei em 1988 so tendo sido aprovado em 2001, hoje esta lei é muito importante para a cidade, mas municípios so podem trentear verbas federais para melhoria urbana como pontes viadutos, elevados se os seus requisitos foram cumpridos, conhecer o estatuto da cidade e suas consequencias juridicas para o municipio é de grande importancia Estatudo da cidade é a adenominação oficial da lei 20.257 de 10 de julho de 2001 que…

da coisa. Assim, a usucapiao e a obtencai do dominio pela posse prolongada. A aquisicao da usucapiao tem dois elementos basicos e constantes que sao: o tempo e a posse, ainda que outros fatores acompanhem esse insituto. A usucapiao consiste na aquisicao da propriedade pela posse quaificada e prolongada no tempo de um determinado bem, conferindo ao possuidor um direito real. Constitui uma circunstancia de aquisicao de dominio. Esse instituto afirma estabilidade de propiedade, dando um…

INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA DECORRENTE DE FIANÇA LOCATÍCIA. RESUMO: O bem de família é uma proteção ao direito à moradia, entretanto, há exceções quanto a sua impenhorabilidade nos termos do artigo 3º da lei nº 8009/90. Em seu inciso VII há a possibilidade que seja executado o bem de família do fiador decorrente de fiança locatícia, sendo assim, o objetivo do presente trabalho é analisar a inconstitucionalidade deste dispositivo colocando-o em xeque com o…

coexistem com a propiedade,atribuem ao seu títular a faculdade de ter o bem em seu poder.São direitos absolutos,inerentes a uma coisa e funcionalidade dirigidos a afectação desta aos interesses do sujeito. Os poderes conferidos aos títulares do DUAT são tão amplos que podem chegar á confudir-se com o própio direito de propiedade: *Usar a terra cuja a posse lhe foi atribuida ou reconhecida; *Ter acesso a sua parcela e aos recursos hídricos públicos localizados em terrenos…

INTRODUÇAO A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E O NOVO CÓDIGO CIVIl Nos mostra a doutrina e a história do Direito Comercial,podendo ser dividida em quatro partes:Primitiva,corporativa,ato de comércio e da empresa. Em sua primeira parte vimos, que as pessoas tem uma vida social,que aparece em seus convivios o escambo(troca),sendo assim não se era necessaria o uso de dinheiro,as mercadorias eram admitidas como uma medida de valor. Sendo assim,essas trocas se transformaram vendas e com…