A Função Social Da Lei Maria Da Penha

.................................................................................... 1 LEI DE TORTURA – LEI 9.455/97 ........................................................................................................... 10 LEI DE DROGAS – LEI 11.343/06 ............................................................................................................ 16 1. Principais Características da lei 11.343/06: ............................................................................

UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL – UFFS CAMPUS CHAPECÓ Curso de licenciatura em história Componente curricular: Introdução ao Pensamento Social Professora: Valdete Boni Acadêmico: Alexandre Moi Bueno FAMÍLIA De acordo com o debate realizado em sala de aula e Moreira (2006), até a formalização da Constituição Federal de 1988, o conceito jurídico de família era limitado e taxativo, pois o Código Civil de 1916 somente conferia o status…

culposa (§ 5º) MOMENTO CONSUMATIVO: Ocorre com a morte encefálica MEIOS DE EXECUÇÃO: Diretos (tiros) Indiretos (mandar outro matar) Materiais (atingem a integridade física) Morais (ofensa que gera um enfarte) CAUSAS DE DIMINUIÇÃO: Relevante valor social (homicídio qualificado) Domínio de violenta emoção em seguida a injusta provocação da vítima Materiais (atingem a integridade física) Morais (ofensa que gera um enfarte) CAUSAS QUE ALTERAM A PENA: Motivo torpe, dentre os quais a paga…

.................................................................................... 1 LEI DE TORTURA – LEI 9.455/97 ........................................................................................................... 10 LEI DE DROGAS – LEI 11.343/06 ............................................................................................................ 16 1. Principais Características da lei 11.343/06: ............................................................................

tempo e entende-se por agressão todo e qualquer fato que cause dano à integridade física ou psicológica da mulher. Nos dia de hoje há um aumento dos casos, tornando-se um problema para a saúde pública. Mesmo que todos saibam que existe uma lei, a Lei Maria da Penha, que ampara quem for agredido, porém que ela precisa ser aplicada com mais severidade. Baseado nisto, o presente artigo tem por objetivo caracterizar os casos de violência contra a mulher, notificados no ano de 2013 em um…

responsabilidade cívica são exercidos por todos os cidadãos, diretamente ou através dos seus representantes livremente eleitos. ARISTROCACIA Aristocracia pode ser definida como um grupo constituído por integrantes de camadas sociais com grande poder político e econômico. Esta camada social era típica do período em que a monarquia existiu em grande parte das nações européias. Portanto, muitos aristocratas faziam parte da nobreza. TIRANIA Governo autoritário, que não respeita as…

Systemas – Revista de Ciências Jurídicas e Econômicas, v. 2, n. 2, p. 238-248, 2010 – ISSN 2175-4853 238 UNIÕES HOMOAFETIVAS Maria Berenice Dias SUMÁRIO: 1. Estado Democrático de Direito; 2. O silêncio; 3. A Lei Maria da Penha: marco da legalização das uniões homoafetivas; 4. Avanços jurisprudenciais; 5. Considerações finais; 6. Referências bibliográficas. RESUMO: É necessário reconhecer que as uniões entre pessoas, independente de sua identidade sexual, constituem uma união de…

determinando quais são, de fato, relevantes; o Princípio da Alteridade, isto é, não há sanção penal para quem cometer auto-lesionamento; o Princípio da Adequação Social, que diz respeito ao Direito Penal só tipificar condutas humanas que exerçam uma certa importância social; o Princípio da Intervenção Mínima, em que verifica-se que a lei necessita se ater necessariamente na aplicação das penas; o Princípio da Proporcionalidade, bastante importante, pois estabelece que as penas gradativas…

direta, contra pessoas queridas do agredido ou destruição de objetos e pertences do mesmo; violência psicológica — quando envolve agressão verbal, ameaças, gestos e posturas agressivas; e violência sócio-econômica, quando envolve o controle da vida social da vítima ou de seus recursos econômicos. Também alguns consideram violência doméstica o abandono e a negligência quanto a crianças, parceiros ou idosos. Estatisticamente a violência contra a mulher é muito maior do que a contra o…

Representações da saúde: abordagens contemporâneas Tempus - Actas de Saúde Coletiva Representações sociais acerca da violência doméstica das mulheres moradoras do da comunidade do Paranoá/Itapoã de Brasília-DF Social representations about intimate violence among women living in the Paranoa/Itapoa community of Brasilia-DF Representaciones sociales de la violencia contra la mujer entre mujeres habitantes de la comunidad de Paranoá/Itapoã de Brasilia-DF Silmara Torri Varela1 Neura…