A Função Social Da Propriedade Dos Bens Publicos

sancionatória? O direito de propriedade está assegurado no artigo 5º, inciso XXII da Constituição Federal. Entretanto, exige-se que a propriedade assuma a sua condição de atender à função social, como o que está disposto no artigo 5º, inciso XXIII da Carta Magna. Portanto, o Estado terá a prerrogativa de intervir na propriedade toda vez que não esteja sendo cumprindo seu papel no seio social. A desapropriação é uma modalidade desta intervenção que gera a transferência da…

SÃO LUIS DE MONTES BELOS, FEVEREIRO DE 2014. 1 – INTRODUÇÃO 1.1 - PROPRIEDADE A propriedade é instituto de caráter político: a ordem jurídica pode reconhecer, ou não, as características que dão forma ao instituto. Modernamente se tem assegurado a existência da propriedade como instituto político, mas o conteúdo do direito de propriedade sofre inúmeras limitações no direito positivo, tudo para permitir que o interesse privado não se sobreponha aos

DIREITO DE PROPRIEDADE DIREITO DE PROPRIEDADE  Localiza-se no artigo 5º da CF nos Parágrafos:  Caput - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.  X X I I – É garantido o direito de propriedade,  X X I I I – A propriedade atenderá a sua função social,  X X I V – A lei…

Imóvel Rural segundo o Estatuto da Terra: Artigo. 4º, I Imóvel Rural, o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine a exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através da iniciativa privada É extremamente importante essa definição dada pelo legislador de 1964, pois tal definição afasta as discussões a respeito da verdadeira natureza e do verdadeiro sentido do imóvel…

transferência compulsória de propriedade de determinado bem, móvel ou imóvel, para o patrimônio da Administração Pública, motivada por ato unilateral desta, mediante indenização realizada na forma da lei e sob os fundamentos nela expressos. Procedimento administrativo Proprietário particular compulsoriamente despojado da propriedade Administração adquire a propriedade para si Razões de necessidade pública, utilidade pública, interesse social ou por descumprimento da função social…

Intervenção do Estado na Propriedade Fundamento art.5, xxii e xxiii Obs: função social: art. 186, CF Modalidades de intervenção: a) Intervenção restritiva- o pode público não toma a propriedade, ela aplica restrições ao exercício da propriedade (ex: servidão administrativa, requisição, ocupação temporária, tombamento, limitação) b) Intervenção supressiva ou com retirada compulsória: ex; desapropriação. Servidão administrativa – uma forma de intervenção estatal na propriedade através o…

Principio da Função Social Direito Agrário Brasileiro, tendo como lei básica o Estatuto da Terra, encontra seu embasamento na função social da propriedade, doutrina que tem sua gênese na sociologia. Essa doutrina da "função social da propriedade" não tem outro fim senão o de dar sentido mais amplo ao conceito econômico de propriedade como uma riqueza que se destina à produção de bens que satisfaçam as necessidades sociais. Para Antonino Moura Borges : “O direito de…

Introdução A desapropriação urbanística sancionatória, prevista no art. 182, parágrafo 4º, III, da Constituição Federal,tem por objetivo adequar a propriedade urbana à sua função social. A função social da propriedade urbanaé atendida, nos termos do art. 182, parágrafo 2º, da Carta Maior, quando forem observadas as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor. Os problemas que envolvem esta modalidade de desapropriação são maiores e mais complexos do que se possa, a

INTRODUÇÃO A propriedade baseada na visão patrimonialista refletia os resquícios de um pensamento liberal da burguesia francesa pelo qual a propriedade era o centro de riqueza e poder, entretanto, no decorrer da história, essa conotação vai se perdendo. Houve necessidade de reestruturação de alguns institutos, a exemplo da usucapião com intuito de promover o bem estar social. Diversas legislações do mundo buscaram adequar o seu texto dando-lhe uma concepção social para promover o…

A EMPRESA PRIVADA SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: CONCEITO, FUNÇÃO E ORDEM ECONÔMICA Gustavo Sampaio Rezende Rayanne Vargas Pickler Resumo: Para alcançar o conceito de Propriedade que temos atualmente, esta passou por uma grande evolução histórica, sendo a sua origem analisada, inclusive pela Bíblia, até a conceituação na atualidade segundo a Propriedade Empresarial. A propriedade é fundamentada na Constituição da República Federativa do Brasil, prevista…