A Finalidade E Razão De Ser Da Existência Dos Tributos é

TEMA: ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 1 – Efetue de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. Resposta: Podemos classificar juridicamente os tributos em 5 espécies: Impostos: impostos tem fato gerador definidos em lei como as outras espécies de tributo, porém seu diferencial é a vedação que a Constituição Federal de 1988 impõe de vinculação ao que é cobrado a título de…

TRIBUTO: HISTÓRICO E FUNÇÃO SOCIAL Ana Paula Duarte Ferreira Os tributos são a principal fonte de receita do Estado, que necessita de recursos financeiros para o desenvolvimento de suas atividades. Representam a contribuição da sociedade e dos agentes econômicos para o financiamento das atividades estatais e são imprescindíveis à própria existência do Estado. A imposição tributária, no entanto, tem sido fonte de conflito entre governantes e governados ao longo da história, uma…

proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciado os critérios classificatórios adotados. Adotando em parte as correntes distintivas das espécies tributárias, definidas por Geraldo Ataliba, Paulo de Barros Carvalho e Márcio Severo Marques: tem-se a) Tributo não vinculado a uma atividade estatal, sem destinação do produto da arrecadação e sem previsão de restituição em razão de determinado período ou situação fática. Espécie, imposto; b) Tributo diretamente vinculado,…

relativamente a um determinado grupo de contribuintes. Não se trata de uma ação geral, a ser custeada por impostos, tampouco de uma situação específica e divisível, a ser custeada por taxa, mas de uma ação voltada a finalidades específicas, constitucionalmente destacadas como autorizadoras de tributação, que se refere a determinado grupo de contribuintes, de modo que se busca, destes, o seu custeio através de tributo que se denomina de Contribuições”. Tem-se designado simplesmente por…

vida da sociedade. A relação existente entre economia e meio ambiente é perceptível quando levamos em consideração que a existência digna é uma das finalidades da ordem econômica e financeira. A proteção do meio ambiente deve ser observada como um dos principais princípios para que a finalidade seja alcançada. Esse Tributo Ambiental foi criado pelo Poder Público com a finalidade de manter um ambiente ecologicamente equilibrado, em vista ao esgotamento do modelo proposto pelo liberalismo…

no entanto, fazer uma observação. Segundo Kelsen, as normas podem ser divididas entre normas impositivas e normas sancionadoras. Aparentemente, em sua estrutura, essas são idênticas, apresentando hipótese de incidência e consequente lógico. Entretanto, a diferença se dá na composição do antecedente descritivo . Nas normas impositivas, os fatos que compõem o fato gerador são lícitos, como as normas tributárias que preveem tributos, com consequências compostas de deveres ou direitos,…

Reexame necessário contra a Fazenda Pública NÃO cabe quando o valor da condenação for inferior a 60 salários mínimos. A FP terá que apelar se quiser reverter. Reexame necessário NÃO tem natureza recursal, pois não há voluntariedade já que sua existência depende de expressa manifestação da lei; não é dialético, não há contraditório; não tem prazo para o reexame; não está inserido no rol dos recursos do CPC que é taxativo; não há legitimidade. É requisito de eficácia da sentença. Contudo, mesmo

DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” ALUNA: Caroline Silva Di Credico Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. O direito é um fenômeno social e político.Social porque tem origem na sociedade, na necessidade dos integrantes desta, de salvaguardar seus interesses mediante a imposição de normas de conduta, intersubjetivas, por parte de um poder maior àquele poder menor, como o sejam, os individuais. E senão…

obtenção de horas de pesquisa. Orientador: Prof. Ms. Evandro Capano São Paulo 2012 AGRADECIMENTOS A Deus, por ter nos guiado durante toda essa jornada. Ao Professor Evandro Capano, por ter aceitado ser nosso orientador e compartilhar um pouco de seu conhecimento. Aos nossos pais e irmãos, pelo apoio durante toda a vida. Aos nossos professores do curso, pelos ensinamentos jurídicos e preparação para a vida profissional. Aos…

principal ou acessória. Insta salientar que, tributo não se confunde com penalidade, pois o mesmo tem por escopo arrecadar numerário para o estado, em quanto que a penalidade visa à observância da norma jurídica. O ilícito tributário pode envolver três espécies: Infração tributária, infração tributária e penal, e infração penal. A infração tributária é decorrente da inobservância da legislação tributária, como ocorre com o pagamento incorreto do tributo. A infração tributária e penal…