A Finalidade E Razão De Ser Da Existência Dos Tributos é

omissiva ou comissiva, resultado, nexo de causalidade entra a conduta e o resultado e tipicidade. O segundo elemento do crime, qual seja, antijuridicidade, que pode ser entendida como a relação de contrariedade que se estabelece entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico. Porém essa contrariedade com o ordenamento jurídico pode ser afastada caso o agente pratique o ato em legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. …

realizar. Sua finalidade é de obter a maior economia fiscal possível, reduzindo a carga tributária para o valor realmente devido por lei. Para tanto, deve-se pesquisar, antes de cada operação, suas conseqüências econômicas e jurídicas, porque uma vez concretizada, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos (art. 116 do CTN) surgindo a obrigação tributária. Portanto, deve-se estudar e identificar todas as alternativas legais aplicáveis ao caso ou a existência…

características da competência tributária? Analisar a facultatividade do seu exercício relativamente à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), que veda a transferência voluntária de receitas a entes que tenham deixado de instituir algum tributo de sua competência. 6. A Emenda Constitucional n. 39/2002 acrescentou à Constituição o art. 149-A e parágrafo único, dispondo: “Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis,…

tem o interesse em pagar menos, a Receita tem interesse em que pague mais. Enquanto esses meios forem lícitos, forem aplicados antes da existência de um fato gerador e houver inexistência de simulação ou outra violação à lei, sua conduta será válida. ‘A elisão fiscal é alcançada pela não.realização, pura e simples, do fato imponível(pressuposto do fato) do tributo ou pela prática de negócio jurídico tributariamente menos oneroso, como, por exemplo, a importação de um produto via Zona…

dos principais desafios modernos, no que se refere à proteção ambiental, é o gerenciamento de resíduos sólidos, ou seja, os detritos sólidos e pastosos produzidos por atividades do homem, que usualmente denominamos lixo. A existência desses detritos em locais habitados pode ser verificada desde o início da civilização, quando a prática usual era removê-los para locais não habitados ou, de modo inverso, mudar o próprio aldeamento para outro local. Hoje, estas alternativas não são mais…

Princípio do conglobamento. O Princípio do “in dubio pro misero” ou “pro operario” significa que no caso da existência de mais de um sentido para a lei, caberá ao juiz, quando se deparar com a pluriexistência de sentidos da norma, interpretar a norma em favor da parte mais fraca na relação jurídica trabalhista, isto é, o empregado. O Princípio da norma mais favorável é aplicado quando há a existência de mais de uma norma versando sobre o mesmo assunto. Nesse caso, cabe ao juiz aplicar a…

serviços públicos, quais são, corolário de sua própria existência. Tendo em vista que o Estado possui funções e encargos e para tanto necessita de recursos, os quais são obtidos pela arrecadação de tributos, implementado através de uma política tributária, esta, deve nortear-se de um conjunto de princípios e normas tributárias, de forma interligada, com uma visão unificada e sedimentada dentro de um contexto, com o escopo de verificar a finalidade pela qual será efetivada ou não a…

Tributo como objeto da obrigação tributaria O conteúdo das normas tributarias basea-se em uma ordem ou comando para que se entregue ao estado (ou pessoa por ele, em lei designada) certa soma de dinheiro. A norma que esta no centro do direito tributário é aquela que contem o comando : entregue dinheiro ao estado, levar dinheiro aos cofres públicos. Por Celso Antonio Bandeira de Mello: “ o direito não disciplina pensamentos, propósitos, intenções, mas regula comportamentos de um…

INTRODUÇÃO Primeiramente, tem-se que o Direito Tributário pode ser entendido como um conjunto de normas sistematizadas para controlar a ação do Poder Público em tributar, ou seja, procura estabelecer parâmetros e limites para a arrecadação dos recursos financeiros necessário para garantir a existência econômica do Estado. Segundo Bernardo Ribeiro de Moraes, o Direito Tributário é o "Conjunto sistemático de princípios e normas jurídicas que disciplinam o poder fiscal do Estado e…

pode ser ilimitada, mas deve obedecer aos direitos fundamentais consolidados constitucionalmente. Na mesma medida que os direitos fundamentais autorizam a tributação, eles também limitam o poder de tributar, ao serem previstos constitucionalmente os direitos sociais, como saúde, educação, moradia e etc..., o Estado responsabiliza-se pelo seu fornecimento a quem não os possui. Para tanto, necessitará de recursos, que, basicamente, serão fornecidos pela tributação, onde definimos o Tributo como