Tributos

Função Social dos Tributos INTRODUÇÃO A problemática que sempre permaneceu ecoando na sociedade é a questão da necessidade da existência dos tributos, assim como a sua finalidade, o seu papel fundamental em um Estado Democrático de Direito. Espinha dorsal para garantir a existência de um Estado Democrático de Direito, assim como garantir os direitos dos cidadãos, muitas vezes devido aos constantes desvios de finalidade da função dos tributos, os tributos ficaram com uma imagem negativa aos longos dos tempos, tendo até mesmo questionado a sua existência. O presente trabalho tem por objetivo analisar a existência deste instituto jurídico que há muito está presente na história da humanidade, assim como discorrer a constate variação de sua essência finalística. Também tem a finalidade de discorrer sobre princípios e limitações do poder de tributar que irão garantir a função social dos tributos, que é garantir os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos que estão previstas na Carta Magna. A função social dos tributos e o Estado como garantidor dos direitos dos cidadãos O Estado, como pessoa jurídica de direito, sofreu constantes evoluções ao longo da história da Humanidade. Antes um ente que muitas vezes explorava o seu povo, agora o Estado tinha uma preocupação com o bem-estar de seus cidadãos, garantindo os direitos básicos e fundamentais em seus textos legais e constituições. Hodiernamente, existe o conceito do Estado de bem-estar social (Welfare state),

território e submetido a um poder soberano. Também poderá ser considerado como nação politicamente organizada. NAÇÃO: É um conjunto homogêneo de pessoas interligadas de forma permanente por vinculo sangüíneo, de idioma, cultural, religioso e ideal. FORMA DE ESTADO: O Estado para desempenharas suas funções se organiza de modo a possibilitar o exercício de seu poder em face do povo dentro do seu território bem como em face de outros entes jurídicos similares. Em razão do Estado ter…

1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados (considerar o disposto no art. 167, IV, da CF/88 e no art. 4º, I e II do CTN). R: Considerando a inexistência de qualquer prestação específica e divisível realizada pelo Estado em favor do contribuinte, pode-se definir o impostos1 como: a obrigação pecuniária originária da prática, pelo contribuinte, de qualquer evento economicamente relevante não…

1 UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO PROF. LEONARDO BUISSA FREITAS ESTADO, ATIVIDADE FINANCEIRA E PODER DE TRIBUTAR: UMA ANÁLISE DA FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO Carolina Salvador Schmid Resumo: Este artigo trata da função social do tributo. Com base em pesquisa bibliográfica, por meio de livros, dissertações, monografias e publicações eletrônicas diversas, observou-se, em primeiro lugar,…

DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO O Código Tributário Nacional, em seu art. 3º, oferece a seguinte definição de tributo: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” A tributação tem a finalidade máxima de suprir as necessidades do Estado, para que este possa viabilizar suas atividades. A tributação é imposta em…

DIREITOS FUNDAMENTAIS E TRIBUTAÇÃO: por que pagar impostos? Luiz Eduardo de Queiroz Cardoso Júnior1 RESUMO: O presente trabalho tem por finalidade demonstrar a íntima relação entre a prestação de direitos fundamentais pelo Estado e a tributação, tendo em vista que tais direitos necessitam de recursos financeiros para o seu implemento. Em um primeiro momento, faz-se um estudo das gerações em que se divide os direitos fundamentais e também de suas características,…

DE FAZENDA (ANEXO II da Portaria nº 024/2005-SEFAZ) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS – CND Nº __________ (conforme artigo 205 do CTN) Finalidade: Data da emissão: Hora da emissão: Certidão fornecida para: (outras informações relativas ao Contribuinte pesquisado*) CERTIFICAMOS que, até a data e hora em epígrafe, não consta, nas bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, pendência fiscal, em nome do…

1. Que é norma jurídica? E norma jurídica processual? É possível falarmos em autonomia do direito processual em relação ao direito material? Podemos falar na existência de um “Direito Processual Tributário”? Em que sentido? Primeiramente, entende-se por norma jurídica a significação retirada do texto de lei, estruturada de uma forma lógica e que contenha, pelo menos, antecedente e consequente. No entanto, esta norma apenas deverá se apoiada por uma norma jurídica processual para tutelar…

relativa deverá, em primeiro lugar, ser aplicada como medida de graduação do tributo, cujo quantum deverá respeitar a manutenção do mínimo vital. Deve também impedir que a progressividade tributária alcance patamares confiscatórios ou de cerceie outros direitos protegidos pela Constituição.o entendimento, embora o conteúdo do princípio da capacidade contributiva seja indeterminado ele é determinável. E, como foi dito anteriormente, ele impede a cobrança do tributo por cabeça e obriga que…

brasileiro é rigido e complexo. - Os principais tributos têm uma função eminentemente fiscal em prol da realização do interesse público. - A CF tem um título específico sobre a Tributação e Orçamento, além da codificação própria sobre o Direito Tributário, a Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional - Lei Complementar). - Conceito: ramo do direito público que estuda e normatiza as relações tributárias entre o fisco e o contribuinte. Tributos em Espécie Definição de Tributo:…