A Finalidade E Razão De Ser Da Existência Dos Tributos é

Repetição de Indébito e Ação Anulatório. Quanto a esta última, é vinculada ao depósito preparatório do valor do débito. 2.1 RITO DA AÇÃO A petição inicial da Ação Anulatória obedece às disposições do art.282 do CPC. O rito da Ação Anulatória pode ser o ordinário, o sumário (causas até 60 salários-mínimos), ou o sumaríssimo, previsto na Lei nº 10.259/2001 (art 3º,III) que instituiu os Juizados Especiais Federais, para causas de até 60 salários-mínimos e prevê competência absoluta no…

.............................................................. 33 4.1. O Decreto Presidencial....................................................... 33 4.2. A Motivação Dos Atos Administrativos............................ 36 4.3. O Desvio De Finalidade dos Atos Administrativos.......... 39 5. DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS N.º 6.339/08 E N.º 6.345/08....................................................................................... 40 5.1. A Tese do Partido Democratas -…

imunidade exclui a própria competência tributária. Isto significa que o legislador, em face da existência de norma constitucional vedatória, não detém competência para, mediante a edição de lei, atingir pessoas ou coisas imunes. As pessoas ou as coisas imunes não podem ensejar o surgimento da obrigação tributária. No caso da isenção tributária, o legislador competente era instituir o tributo decide que o tributo não incidirá em certas circunstâncias, ou relativamente a certas pessoas ou…

DA REGIÃO DOS VINHEDOS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR: ADEMAR PETRY 2011 DIREITO TRIBUTÁRIO - ADMINISTRAÇÃO 1ª PARTE 1- RECURSOS PÚBLICOS E TRIBUTOS O Homem para viver em sociedade necessitou regrar sua conduta. Essas condutas tomaram o contorno de leis, que no conjunto resultou na constituição do Direito, que com as áreas de ação houve a necessidade de estabelecer ramos de ação,…

brasileiro 2 – Fontes do Direito Tributário 3 - Limitações ao poder de tributar Fichamento da disciplina de Direito Financeiro: O sistema tributário Brasileiro: Segundo Martins, Ives Gandra da Silva (p. 27): “... o tributo é uma norma de rejeição social, porque todos os contribuintes de todos os espaços geográficos pagam mais do que deveriam pagar para sustentar o governo naquilo que retorna a comunidade em nível de serviços públicos, e para…

Civitas (Romana). Necessário ressaltar que são quatro os elementos do Estado, sendo eles: o povo; o território; a autodeterminação (soberania); a finalidade. O Estado é, na verdade, um “estar firme” (status) de um aglomerado de pessoas dentro de um determinado território, soberano em relação a outros povos e com um único espírito, isto é, uma única finalidade. Tomando por exemplo a República Federativa do Brasil, a Constituição é firme em dizer que esta República (coisa pública) é…

da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Princípio da Irretroatividade (art. 150, III, “a” da CF/88) É vedado a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. A…

MBA em Controladoria Professor Valmor Reckziegel São Paulo 2013 Sumário Conteúdo 1 Tributos 2 1.2 Fato Gerador dos Tributos 2 1.3 Espécies de Tributos 2 1.3.1- Impostos 2 1.3.2- Contribuições de Melhoria 2 1.3.3- Taxas 2 1.4 Princípio da Legalidade 3 2 Elisão Fiscal 3 2.1 Exemplos de Elisão Fiscal 4 2.2 Anti – Elisão 5 3 Evasão Fiscal 6 3.1 Fraude 7 3.2 Simulação

as espécies? Explique cada uma. Segundo o autor Carlos Alberto de Morais Ramos Filho, receitas públicas são em sentido amplo, toda e qualquer entrada de recursos, que podem consistir em valores ou em bens, nos cofres públicos, qualquer que seja a razão da sua origem. Já em sentido estrito, conforme ensinamentos do doutrinador Aliomar Baleeiro somente se qualifica como receita pública a entrada de recursos que se efetive de maneira permanente no patrimônio do Estado, isto é, que não…

Essas contribuições podem ser (a) sociais stricto sensu; (b) de intervenção no domínio econômico; ou (c) de interesse das categorias profissionais ou econômicas. As sociais stricto sensu, por sua vez, podem ser sociais gerais ou destinadas à Seguridade Social. Paralelamente a essas três figuras, recente alteração constitucional previu a contribuição para o custeio da iluminação pública. Tais contribuições têm como característica marcante a previsão expressa da finalidade de sua…