A Finalidade E Razão De Ser Da Existência Dos Tributos é

contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;” Também chamado princípio da Reserva Legal ou da Estrita Legalidade, é a qualidade daquilo que é conforme a lei. É de suma importância atentar para o fato de que o principio diz claramente: lei, e não decreto, portaria, instrução normativa, etc. O aumento de tributo pode se dar só pela elevação da alíquota, mas, também, pela ampliação da base…

constitucionais tributários constituem o cerne do presente trabalho e, pode-se afirmar, do próprio Direito Tributário. São os princípios que impõem limites ao poder de tributar do Estado e conferem reais garantias aos contribuintes. É devido à existência de tais princípios que a Constituição Federal fora denominada por Roque Antônio Carrazza como “Estatuto do Contribuinte”. Estatuto este que, conforme se verá, é constantemente desrespeitado por nossos legisladores que editam leis…

Direito Tributário – Eduardo Sabbag / Tatiana Cronograma da matéria:     Princípios Imunidades Tributos CTN Sabbag Tatiana Bibliografia:    Manual de Direito Tributário – Eduardo Sabbag, Ed. Saraiva. Ricardo Alexandre – Direito Tributário Esquematizado – Ed. Método. www.professorsabbag.com.br PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO: Os Princípios Constitucionais tributários se encontram em três artigos da Constituição, basicamente, 150, 151 e 152. Os…

SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS. Questões: 1 - Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. I) Tributo: Para conceituar tributo, utilizo o disposto no artigo 3º do CTN: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua…

lugar, e que ninguém nos pode evitar. Porque a sabedoria é uma maneira de ver as coisas Proust AGRADECIMENTOS A Deus, pelo dom da vida; Aos meus pais, exemplos a serem seguidos, que incondicionalmente apoiaram e indicaram o melhor caminho a ser trilhado, e que por meio de seus esforços e dedicação me proporcionaram alcançar tão honroso grau; Aos irmãos, Emerson e Maria Fernanda, pelo estímulo e por estenderem as mãos em momentos tão árduos; Àquele que sempre com amor e de…

de Exportação (IE), é correto afirmar: a. São impostos com a finalidade exclusiva de arrecadação. b. Seguem estritamente o princípio da legalidade. c. Observam o princípio da anterioridade e da segurança jurídica. d. As alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional. e. Há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que esses tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do…

Seguindo o Edital do Concurso de Analista Tributário da Receita Federal de 2012: DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. Tributo: conceito e classificação. 2. Limitações constitucionais do poder de tributar. 3. Impostos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 4. Legislação Tributária: disposições gerais, vigência, aplicação, interpretação e integração. 5. Obrigação tributária principal e acessória. 6. Fato gerador da obrigação tributária. 7. Sujeição ativa…

recolhimento de tributos que deveriam ser investidos em saúde, educação, segurança. Direito Financeiro é o desdobramento do Direito Administrativo que por sua vez é o desdobramento do Direito Constitucional. O Direito Financeiro trata das finanças públicas, as receitas públicas se subdividem em originárias e derivadas. 1- Direito Tributário: É um ramo do Direito Público que rege as relações existentes entre o estado (FISCO) e os particulares (CONTRIBUINTES), tendo por objeto a regular…

Tem por finalidade garantir os direitos e os deveres individuais e coletivos, uma vez que, nos Estados democráticos, não apenas os indivíduos são subordinados à lei, mas também a própria Administração Pública. O princípio da legalidade garante às pessoas a segurança de que somente terão de contribuir se a lei assim o estabelecer.O princípio da legalidade está previsto no art. 150, I, da CF/88 (vide nota de rodapé n. 23) e preceitua que somente a lei pode instituir ou aumentar tributos. Como bem

COFINS e CSLL, consubstanciou-se na alegação principal de existência de simulação na reorganização societária implementada pela Kiwi Boats e a empresa Estaleiro Schaefer Yachts Ltda. (“Estaleiro Schaefer”) no ano 2000. Com base na suposta simulação, a autoridade fazendária federal considerou que a existência da Estaleiro 1 O presente estudo tem finalidade estritamente acadêmica. Todas as informações referidas são públicas e podem ser obtidas junto ao atual Conselho…