A Favor Do Casamento Homoafetivo

o pensamento individualista predominante da época, enquadrando-se perfeitamente no modelo do liberalismo clássico. Nahas apud Oliveira (2008). Deste modo, a Constituição de 1824 delegou ao Direito Canônico a competência para disciplinar o casamento, pois nesta época, a religião oficial era o catolicismo de acordo com o art. 5º da referida constituição. Posteriormente, entrou em vigor a Constituição de 1891, devido a mudança política no Brasil, onde buscou-se a desvinculação com o Brasil

ADOÇÃO UNILATERAL POR CASAIS HOMOAFETIVOS A adoção de crianças e adolescentes por casais homossexuais constitui mais uma quebra de paradigma em nossa sociedade. O preconceito existe, sendo necessário construir novos conceitos através de debates, entrevistas, artigos e principalmente da escola e seus profissionais da educação. Se a separação de um casal era algo inaceitável no Brasil do início do século XX, não sendo permitido registrar filhos fora do casamento, uma vez que a…

não protege contra todos os tipos de discriminação, mas apenas qto à: Raça Religião Procedência nacional Cor Etnia Por exemplo, ela não protege o preconceito decorrente de gênero (homoafetivos). Nucci: entende q a homoafetividade está dentro dos preconceitos admitidos pela lei. Q os homoafetivos são considerados um grupo racial. Mas a lei não diz isso. é polêmico. O ideal seria modificar a lei e incluir a homoafetividade dentro da lista de preconceitos do q ampliar o sentido…

DIREITO FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA SINOPSE Após o advento da Constituição Federal de 1988, eliminou-se o preconceito decorrente do Código Civil de 1916, legislação então vigente, acerca da filiação fora do casamento. Assim, filhos adotivos e oriundos de relações extraconjugais passaram a ter o devido reconhecimento perante a lei, consagrando-se o princípio da igualdade entre os filhos. A partir daí, verificou-se uma significativa mudança no…

Federal, em seu artigo 226: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento) § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer…

“armário” a união de gays e lésbicas dorme esplendidamente em alguma “gaveta” da Câmara dos Deputados. Episodicamente, ele é despertado pela sua tentativa de reapresentação regimental e pelos apaixonados pronunciamentos dos que lhe são contra ou a favor. Diminuída a febre do momento, os parlamentares, pela undécima vez, não deliberam conclusivamente, e a proposta retorna a seu sono hibernal. Enquanto os legisladores passam por cima dos fatos, ignorando os anseios de cerca de 18…

aspectos, dentre elas a questão da adoção, que é um assunto extremamente polêmico e tem ensejado inúmeras discussões e controvérsias, seja nos meios jurídicos, religioso e social. Primeiramente faz-se necessário a análise dos aspectos abordados a favor da adoção homossexual. Acredita-se que a adoção é possível, pois segundo o artigo 43 do ECA, “ a adoção poderá ser deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos”. Ou seja, é muito melhor…

duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.“ “Art. 226, CF, § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável, entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a Lei facilitar sua conversão em casamento.” A legislação Brasileira defende com veemência a união entre homem e mulher, na constituição de família, assegurando proteção do Estado. Com base nos textos da Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002 que possui sua base…

construção dos discursos homoafetivos e seus estereótipos em Campina Grande a partir do ano 2000 AGOSTO, 2013 Universidade Estadual da Paraíba Centro de Educação Departamento de História Curso de Licenciatura em História Turno: Noturno Professor Ministrante: Alberto Coura Componente Curricular: Oficina de Elaboração de Projeto de Pesquisa Aluno: Pablo Diogo Costa Mat.: 111290163 PROJETO DE PESQUISA A construção dos discursos…

discriminação da preferência sexual reconhece o direito de um dos membros ou de ambos que compõe o casal homoafetivo de adotar a criança, constando no registro o nome dos pais, bem como o nome dos ascendentes (2010, p. 33-34). Igualmente, SILVA reconhece a possibilidade de estabelecer “o vínculo de filiação e paternidade socioafetiva entre uma criança ou um adolescente e um casal homoafetivo” (2010, p. 39), desde que respeitado o pressuposto do melhor interesse do menor. Nessa esteira,…