Execução da Fazenda Púbica

DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA A execução contra a Fazenda Pública, prevista nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil, principalmente após a reforma operada pela EC n° 62, de nove de novembro de 2009, que alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, ressuscitou algumas discussões referentes ao cabimento, às modalidades e também quanto ao procedimento da execução que pode ser admitida nos casos em que o Estado é o devedor. Requer-se, assim, uma análise contemporânea dos institutos processuais visando o adimplemento do direito pertencente ao particular contra o ente estatal, seja quando o título executivo é judicial ou extrajudicial, sem descurar da jurisprudência dos tribunais na criação judicial do Direito. Os bens públicos, isto é, os bens pertencentes à União, Estado e Município, são legalmente impenhoráveis. Prevê o Código de Processo Civil, por isso, um procedimento especial para as execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, o qual não tem a natureza própria de execução forçada, visto que se faz sem penhora e arrematação, vale dizer, sem expropriação ou transferência forçada de bens. Há somente uma execução imprópria, na espécie, cujo procedimento é resumido a seguir: a) Seja judicial ou não o título executivo, a citação da Fazenda será feita sem…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBICA DA COMARCA Y/Y MARLENE GARCIA, brasileira, viúva, profissional liberal, portador da cédula de identidade nº84589654,inscrita no CPF nº 021.365.986-85, residente e domiciliado na Av. Três Corações, nº 10, na cidade Y, neste ato representado por MARIA JOSÉ, brasileira, solteira, portador da cédula de identidade nº12654789, inscrita no CPF nº 789.654.123 -85, residente e domiciliado na ...., por sua procuradora…

(AÇÃO ORDINARIA) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO ..., COMARCA... (10 LINHAS) Nome, prenome, estado civil, profissão, domicilio, residência, CPF, RG, por seu Advogado infrafirmado, regularmente constituído, instrumento de mandato em anexo, com escritório na..., vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA contra o Estado Y, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na..., CNPJ..., ante os fatos e fundamentos…

da dívida já que o lançamento e consequentemente a iniciação da contagem do prazo prescricional se iniciam da data do fato gerador dada a confissão da dívida por parte da empresa, por meio de (GFIP) como está disposto no artigo 174, IV da CTN. Estando portanto prescrita no momento em que houve ajuizamento da execução fiscal por parte da fazenda em 01/04/2009. 6. Em sede de embargos na condição de advogado da parte passiva na ação hipotética supracitada alegaria a prescrição da…

repressivo ou suspensivo. Nesse caso a suspensão ocorre somente com a liminar, não com a sentença transitada em julgado. Dessa forma a fazenda pública fica impedida de ajuizar a execução. Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada: com a concessão da liminar ou mesmo da antecipação de tutela, independentemente da modalidade ajuizada, evitará que o sujeito passivo arque com o pagamento tributário antes que seja aprovado o mérito a sentença tenha transitado em julgado.…

Crédito Tributário É a quantia devida a titulo de tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). Geralmente surge líquido, não podendo ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Púbica, dependendo, portanto, de uma liquidação. A liquidação é feia pelo lançamento, assim a liquidação é feita. Com o lançamento a obrigação tributária que já existia, mas é líquida e…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX PROJETO DE MONOGRAFIA OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA: inovações ao processamento das ações de interesse dos Estados e seus entes Projeto de monografia apresentada ao Núcleo de Trabalho de curso da XXXXXXXXX, como exigência parcial para a obtenção do grau em bacharel em Direito, sob a orientação do profº XXXXXXXXX. XXXXXXXXXXX…

do fisco, para solucionar a lide. CTN Art. 199 - O fisco pode trocar informações qd houver convênio entre as Fazendas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para facilitar a obtenção de dados e a fiscalização dos tributos, ou seja, um fisco de um ente da federação brasileira pode trocar informações com outros fiscos CTN Art. 200 - Eles podem requisitar auxilia da polícia para ajudar no trabalho, como uma busca e apreensão de documentos para analise.…

disciplina de trabalho e de vida, sobretudo nas fazendas, em vista não só da grande concentração de negros como também dos chamados “efeitos da lei do ventre livre”. Embora a lei não significasse mudanças concretas substancias, pois os ingênuos continuariam a serviço dos senhores até a idade de vinte e um anos, de qualquer moda ela decretará o fim do caráter absoluto da instituição escravista, e os escravos, assim como os senhores, se apercebiam da sua temporalidade. Talvez por isso…

inscritos, na forma da legislação, como __________________________ , em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza. 6. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, deverá, segundo a LRF, ser autorizada por lei ______________, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no _______________ ou em seus créditos adicionais. 7. O código da…