Contrarrazões recurso especial honorários FEsp

Excelência, em atenção ao despacho de fls., apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em face do acórdão de folhas (...), pelas razões de fato e de direito a seguir alinhavadas. Pede deferimento. (Cidade), (data). ADVOGADO OAB RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDA: PROCESSO: CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOBRE TURMA DOUTOS JULGADORES I – DOS FATOS. Trata-se de Execução Fiscal extinta por sentença, em virtude do cancelamento do débito, uma vez que a recorrente exigia tributos indevidos da recorrida, valores referentes ao ICMS. A recorrida apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que em (..) ajuizou Medida Cautelar visando à concessão de liminar para que efetuasse o depósito dos valores referentes ao ICMS, posteriormente o Digno Juízo a quo concedeu a liminar para que fossem efetuados os depósitos do imposto discutido, e assim suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. E assim o fez. Entretanto, a recorrida foi surpreendida com a cobrança dos valores de ICMS inscritos em Dívida Ativa nº. (...), executados pela recorrente. Com efeito, a recorrida foi inscrita indevidamente em Dívida Ativa, uma vez que recolheu corretamente o valor do tributo através do depósito judicial concedido por liminar e, por essa razão, apresentou exceção de pré-executividade visando a nulidade do título executivo, pleiteando ainda, a…

demandante para dizer se ainda há algo a requerer foram apresentados novos documentos? SIM intima o embargante para manifestação FIM publica a sentença no imprensa oficial NÃO foram requeridas provas? SIM NÃO é caso de deferimento? SIM Página 1 de 39 anexa sentença de extinção aguarda o trânsito em julgado, após o que o feito pode ser enviado ao setor de arquivamento FIM é caso de deferimento? defere as provas A prova pode constituir-se, e.g., em uma perícia. intima…

documentos? SIM intima o embargante para manifestação FIM publica a sentença no imprensa oficial NÃO foram requeridas provas? SIM NÃO é caso de deferimento? SIM Página 1 de 39 anexa sentença de extinção aguarda o trânsito em julgado, após o que o feito pode ser enviado ao setor de arquivamento FIM é caso de deferimento? defere as provas A prova pode constituir-se, e.g., em uma perícia. intima as partes para alegações…

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DOS TERMOS DA SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA:"VISTOS. 1. CUIDA-SE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR VOLNEI DE ALMEIDA MORAES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001703/2000, QUE É OBJETO DA CDA Nº 208551, ENCONTRA-SE COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 55/2006, EM CURSO NA 1ª VARA DESTA COMARCA, RAZÃO PELA QUAL REQUER…

foi citado (fls. 24/24v.) e apresentou os Embargos de fls. 40/51, suscitando preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e de impropriedade da via eleita. No mérito, contesta a liquidez do crédito, uma vez que os documentos trazidos pelo autor não seriam eficazes para a instrução do feito. Não existe pedido de declaração de nulidade de cláusulas contratuais. Resposta aos embargos às fls. 57/61. Instados a se manifestar em provas, o autor declarou não ter mais provas a…

________________________________________________________________ EXMO SR DOUTOR JUIZ DDE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR (BA) Processo nº xxxx EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE Tudo fazendo, conforme a razões de fato e de direito adiante ventiladas: Consta dos autos que a presente execução fiscal foi proposta na data de 29.05.1998, tendo sido seu curso, por força da norma prevista no art 40 da LEF (Lei 6830/1980), suspenso desde a data de…

de ofício. No processo administrativo-fiscal, havia um extrato de que o AR fora enviado, mas o AR em si não constava no processo. A solução desta questão os leitores podem conferir abaixo: XXX ajuizou ação sob o rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, aqui representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, visando à anulação do lançamento n.º YYY. Alegou, em suma, o seguinte: 1) em xx.xx.xxxx, a Receita Federal do Brasil reviu a sua declaração de ajuste anual do Imposto de…

ainda, eliminar a contradição em que ela incorreu.- Os Embargos de Declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.08.853934-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO BELO HORIZONTE - AGRAVADO(A)(S): ADALBERTO JOÃO PINHEIRO FILHO - RELATOR: EXMO. SR. DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a…

nossos materiais: Obras Eletrônicas Como Fazer Defesa de Auto de Infração - Estado de São Paulo Como Fazer Defesa de Auto de Infração - Estado do Paraná Como Fazer Defesa de Auto de Infração - Receita Federal Fiscalização do IR na Omissão de Receita Atendendo o Fiscal Modelos de Defesas Administrativas • Modelos de Defesas – Auto de Infração – Processo Estadual • Modelos de Defesas – Auto de Infração – Processo Receita Federal Impugnação/Recurso Auto de Infração –…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ............... NOME DA PARTE, qualificação, através de seu advogado abaixo assinado, vem respeitosamente, perante a Vossa Excelência, para apresentar: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Tudo fazendo, conforme a razões de fato e de direito adiante ventiladas: Consta nos autos que a presente ação foi proposta na data de 28.12.2007. A questão…