A Fazenda Pública Apresentou Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA DA COMARCA DE ...... Autos nº ......... Execução Fiscal Exequente: Fazenda Pública Estadual Executada: .......... NOME........., qualificada nos autos supracitados, por sua procuradora firmatária, vem perante Vossa Excelência, requerer PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE dos presentes autos, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que a…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia-GO Protocolo: Natureza: Execução Fiscal Exequente: Executados: O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio do Procurador do Estado que esta subscreve (mandato ex lege – artigos 132, da CF/88; 12, I, do CPC e 118, da Constituição do Estado de Goiás), vem, perante Vossa Excelência, em atenção ao despacho de fl. 231, manifestar-se nos…

que esta subscrevem, com escritório no endereço impresso abaixo, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro na legislação pertinente à espécie, apresentar ação de REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra a UNIÃO – Fazenda Nacional, consubstanciada nos fatos e fundamentos a seguir expostos: I.- Fatos A autora, pessoa jurídica de direito privado, com atividade voltada ao setor de representação comercial, sempre foi compelida a efetuar pagamento de…

SEMANA 1 Roberto (credor) requer a execução por quantia certa, decorrente de aluguéis em face de Geraldo (devedor) e o seu fiador, que não figurou no polo passivo na fase de cognição. A sentença que condenou o réu transitou em julgado. Citados, os executados ofereceram impugnação, sendo que o fiador postulou a sua exclusão do feito, sob fundamente de ilegitimidade passiva, porque o contrato de locação está prorrogado por prazo indeterminado e da prorrogação não foi previamente avisado. Ouvido o

prolação da sentença. 2ª Questão. Quando a demanda aforada pela Fazenda Pública tiver sido julgada improcedente: a) Não haverá re-exame necessário, eis que este somente ocorre quando a Fazenda Pública for condenada; b) Haverá re-exame necessário; c) Poderá ter re-exame necessário, dependendo se o valor for superior a sessenta salários mínimos; d) Nenhuma das alternativas é correta. Caso concreto 11 1a questão. No curso de uma execução, foi acolhida a exceção de…

por seu funcionário, pleiteando, no total, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). À audiência de conciliação, compareceu o réu, acompanhado de seu advogado, apresentando contestação, e, em razão de fundamentos conexos ao da inicial do autor, apresentou, também, pedido de indenização em face deste. O autor não compareceu à audiência, assim como também o advogado (esteve ausente). Nesta audiência, o juízo entendeu haver necessidade de prova pericial para o regular julgamento dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXXXXXXX/XX. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX e Inscrição Estadual nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, sediada na Rua “XXXXXXXXX”, número XXX, XXXXXX, na cidade e comarca de XXXXXXXXXXXXXX, Estado de XXXXXX, CEP XXXXXXXX-000, representada por seu sócio gerente Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxx, qualificação completa, portador da

É possível tentativa com dolo eventual? Art. 14 - Diz-se o crime: Crime consumado Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Note que o inciso II do art. 14 trata dos crimes tentados, o mesmo só faz menção a teoria da vontade (vontade do agente de produzir o risco) e nada diz sobre a teoria do assentimento, qual seja, assumir o risco de produzir o resultado. Neste sentido é forçoso concluir que não existe…

Justifique a resposta. 2ª Questão. Quando a demanda aforada pela Fazenda Pública tiver sido julgada improcedente: a) Não haverá re-exame necessário, eis que este somente ocorre quando a Fazenda Pública for condenada; b) Haverá re-exame necessário; c) Poderá ter re-exame necessário, dependendo se o valor for superior a sessenta salários mínimos; d) Nenhuma das alternativas é correta. CASO 11 1) No curso de uma execução, foi acolhida a exceção de pré-executividade. A decisão afastou do

3) Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade 4) Ficam sujeitos à execução os bens do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação, respondem pela dívida. 5) Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o…