A Fazenda Pública Apresentou Execução

ESTUDO DE CASO B Vossa Excelência recebe para análise autos em fase de execução em que estão sendo executados apenas créditos da União (custas e valores de contribuições previdenciárias). O Juiz-Titular já havia proferido decisão para determinar o arquivamento dos autos com pendências, relatando todo o histórico da execução: os demais créditos já foram satisfeitos, mas não existem bens remanescentes; o único executado, pessoa fisica, encontra-se em lugar certo, mas sem capacidade econômica, e

judiciais que impõem uma obrigação pecuniária, uma vez que mitigou a autonomia do processo executivo e, atualmente, não se faz mais necessário promover a execução do título em um processo autônomo. O foco do presente trabalho é abordar as controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais quanto à aplicação do referido diploma legal. Palavras-chave: Execução. Lei n. 11.232. Aspectos controvertidos. Sumário: Introdução. 1. Processo Sincrético. 2. Natureza jurídica da multa do artigo…

EXAME ORDEM UNIFICADO – 2013.1 PÁG: 223 QUESTÃO 3 A Fazenda Pública Estadual, na condição de tomadora de serviços terceirizados, é condenada pela Justiça do Trabalho ao pagamento de verbas trabalhistas devidas ao empregado da empresa prestadora de serviços. Diante disso, entendendo a Fazenda Pública a presença de algumas omissões no fundamento do julgado,responda, justificadamente, aos itens a seguir. A) Qual é o prazo que a Fazenda Pública Estadual terá para opor embargos de…

EXECUÇÃO FISCAL É a cobrança judicial do crédito tributário. 1. PRESCRIÇÃO (PARA FAZENDA) É a perda do direito (por decurso de prazo) de cobrar judicialmente o crédito tributário. É uma causa de extinção do crédito tributário. Art. 174 do CTN: O prazo de prescrição é de 5 anos contados da constituição definitiva do crédito tributário. a) Constituição definitiva Representa o dies a quo do prazo de prescrição e o primeiro momento de exigibilidade do tributo. Para que o primeiro momento

acima daquele efetivamente devido, computando nos cálculos a conhecida taxa de permanência, além de multa não prevista no contrato e que a mesma se recusa a receber os valores corretos, incidindo em mora, por esta razão, a credora. A arrendadora ré apresentou simultaneamente contestação e reconvenção. Em contestação alegou que foi justa a recusa porque a consignante não efetuou os depósitos no tempo, modo e lugar aprazados e que a mesma é que se encontrava em mora no momento da…

orientado pela Prof. Luciana Chaves CASTANHAL-PA 2013 INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil Brasileiro, instituído em 1973, determina como condições necessárias a toda execução a figura do título executivo judicial ou extrajudicial, além do inadimplemento do devedor. Na ausência de título executivo, ou sendo este inexigível, o rito cabível ao requerente é o da ação de conhecimento. Este com objetivo de…

extrajudiciais para cada qual há um prazo de prescrição previsto no estatuto civil ou na leis extravagantes, o prazo prescricional para execução dos títulos extrajudiciais é de 05(cinco) anos, inciso I do § 5º do artigo 206 do código civil, após o transcurso de tal período, tem a parte o prazo de 05(cinco) anos da ação monitoria que somente se inicia após o decursos do prazo para execução do titulo executivo, obrigação liquida constante de instrumento publico ou particular prazo…

legal ou regulamentar impede que o Incra, na pessoa de seus servidores, expeça os TDAs determinados pelo Juiz a quo, por ser ato administrativo afeto, exclusivamente, à Secretaria do Tesouro Nacional, estando a autarquia como ente da Administração Pública, sujeita ao princípio constitucional da legalidade. Assevera que não cabe a imposição de multa diária à Administração, face à natureza complexa do procedimento para lançamento dos TDAs e devido à comprovação de que todos os atos…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Mineiros-GO Autos do Processo n° FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada infra-firmada, BELTRANA, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Goiás, sob o nº. 00.000, com escritório profissional sito à Rua Ladrilho, 50, Centro, nesta cidade e comarca de Mineiros-GO, conforme instrumento de procuração anexo, vem, mui respeitosamente, à…

acesso dos empregados às agências bancárias? R: Sim procede uma vez que não pode impedir o acesso nem ameaça ou dano as pessoas e a propriedade conforme art. 6 § 3º da Lei 7783/89 . Marcelo Antonio, por intermédio... R: Sim, pois o advogado tem fé pública de acordo com as OJ 269 e 304 do SDI 1 do TST a gratuidade pode ser requerida até a fase recursal bastando a simples declaração da parte ou do seu advogado na petição sem a necessidade da juntada da declaração de hipossuficiência. As…