A Fazenda Pública Apresentou Execução

Agravante : Fazenda Pública do Estado do Paraná Agravados : Luiz Renato de Oliveira Rodrigues e Outros Relator : Des. Luiz Cezar de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DE SALDO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO - PENHORA ON-LINE - SISTEMA BACEN-JUD - INDEFERIMENTO PELO JUIZ SINGULAR - EXEQÜENTE QUE DILIGENCIA NA BUSCA DE PATRIMÔNIO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO ATÉ O LIMITE DO VALOR EXEQÜENDO - EFETIVIDADE DA…

partilhar. Há consenso quanto ao desfazimento do vínculo matrimonial. Indaga-se: Pode o advogado fazer o divórcio por escritura pública perante tabelião? Justifique. R= A lei exige a participação de um advogado como assistente jurídico das partes nas escrituras de separação e divórcio. Lei nº 11.965 Artigo 1º estabelece que "o tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por…

DE SENTENÇA NO PROCESSO CIVIL Dr. Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral O Doutor Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral é mestre em ciência jurídica pela Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro e atualmente, juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba - PR. O palestrante iniciou sua apresentação abordando meios alternativos para solução de conflito, afirmando que o processo é o meio pelo qual buscamos solucionar as zonas polarizadas, explicando dessa forma…

VELHA, COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Autos nº 035.07.010386-2 JOSE CARLOS DOS SANTOS MACHADO, já qualificada nos autos em epígrafe em que contende com CONDOMINIO ITAPARICA MAR, Vem perante V.Exa. através da Defensoria Publica do Estado do Espirito Santo, conforme preceitua o art. 4º, XVI da Lei Complementar nº 80/94, valendo-se da prerrogativa de contagem em dobro dos prazos (art. 44, I da LC nº 80/94 e art. 55, XI da LC Estadual nº 55/94), não se…

erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. No caso temos lançamento por homologação quando Maria apresentou sua declaração e pagou o tributo. O lançamento por homologação é a modalidade em que a constituição do crédito é feita sem prévio exame da autoridade. O sujeito passivo apura, informa e paga a…

conteúdo decisório. 2ª Questão. Quando a demanda aforada pela Fazenda Pública tiver sido julgada improcedente: a) Não haverá re-exame necessário, eis que este somente ocorre quando a Fazenda Pública for condenada; b) Haverá re-exame necessário; c) Poderá ter re-exame necessário, dependendo se o valor for superior a sessenta salários mínimos; d) Nenhuma das alternativas é correta. WEB AULA 11 1a questão. No curso de uma execução, foi acolhida a exceção de pré-executividade. A…

conturbados acontecimentos que marcaram o início da década, tanto no âmbito político quanto econômico. Feitas essas considerações, o foco do artigo se lançará para o Plano Real, discutindo sua elaboração, seu contexto histórico, e metas. Segundo Souza, a execução do Plano Real pode ser subdividida em oito etapas: Renegociação da dívida externa; Subida dos Juros; Instituição do FSE, (Fundo Social de Emergência); Criação da URV; Instituição do Real; criação da “âncora cambial”;…

Autos Nº 94.0020556-2 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA CÍVEL FEDERAL AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO SOB Nº 94.0020556-2 AUTORA: ASSOCIAÇÃO QUILOMBO DE IVAPORUNDUVA. RÉUS: UNIÃO FEDERAL FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CIA/ DE EMPREENDIMENTOS GERAIS – ALAGOINHA, FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: MARIA IZABEL DO PRADO SENTENÇA Trata-se de ação declaratória cumulada com ação ordinária, proposta peça Associação Quilombo de Ivaporunduva em face da União Federal, do Estado de São

DO INCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Pretende o réu, opor-se à execução de título judicial, através de exceção de pré-executividade. É sabido que a exceção de pré-executividade tem âmbito restrito, somente comportando discussões de matérias que independam do exame de provas. Ocorre, todavia, que as matérias elencadas pelo réu, na exceção de pré-executividade apresentada, dependem de produção de provas, pois dizem respeito aos aspectos formais do título executivo, razão pela…

divergindo, ainda, das informações junto a Fazenda Publica Estadual. Ocorre que, essa decisão não se mostra consentânea com as normas legais aplicáveis à espécie, como adiante ficará demonstrado. E poderá ser facilmente verificado por essa douta Comissão de Licitação, com um simples cotejo entre a documentação de habilitação apresentada pela Recorrente é suficiente para atender ao disposto no item 4.4 alínea “a” e “b” do Edital em epígrafe, eis que apresentou Prova de inscrição no…