A Fazenda Pública Apresentou Execução

representante legal, inconformada d.v. com sua inabilitação, vem interpor, tempestivamente RECURSO contra a Comissão Julgadora de licitações e o faz nos termos seguintes: A Recorrente juntamente com mais 05 (cinco) empresas, participou da licitação pública objeto da Concorrencia xxx/xxxx, conforme processo n°. xx.xxx/xxxx. O certame foi realizado no dia xx/xx/xxxx conforme Ata da Reunião de Abertura de Propostas devidamente assinada e rubricada pelos membros da comissão de…

insuficiente e precárias eram as instalações para guarda de valores e bens dos clientes. Pleiteou a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização no valor dos bens que afirma terem sido subtraídos, tudo no montante total de R$ 54.180,00. O Banco apresentou contestação, na qual, em síntese, argumentou que, de acordo com o instrumento contratual, os valores depositados e retirados dos cofres locados não são do conhecimento do banco, que, por conseqüência, não é responsável pelo seu…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes AS PECULIARIDADES CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DA ATUAÇÃO DAFAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO ALAN DA COSTA MACEDO JUIZ DE FORA /MINAS GERAIS 2011 Resumo: A questão da atuação da Fazenda Pública em Juízo é tema ainda bastante polêmico, havendo vozes que identificam em suas prerrogativas infração ao princípio constitucional da isonomia e outra corrente afirmando as…

(forma preventiva) pelo agente público, já que é um procedimento sumário e célere. O Mandado de Segurança é um importante meio para que se possa VARA /JUÍZO COMPETENTE • Competência absoluta — sede da autoridade coatora (Vara Federal ou da Fazenda Pública Estadual do domicílio legal da autoridade coatora) LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA • Titular de direito violado ou ameaçado e titular de direito decorrente LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA • “Considera-se autoridade coatora aquela…

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NATAL, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: AÇÃO DECLATÓRIA E DE IMPUGNAÇÃO 1 - DOS FATOS: No mês de janeiro deste ano o Requerente recebeu, via correio, carta de citação expedida por este Juízo nos autos de Execução Fiscal n° 212, referente à cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano exercício 2011, cujo documento consta que não havia sido recolhido o pagamento de tal imposto em época devida, conforme cópia dos documentos em…

rendimentos decorrentes de diferentes ocupações profissionais. b) rendimentos decorrentes de diferentes nacionalidades. c) direitos decorrentes de diferentes ocupações profissionais. d) direitos decorrentes da ocupação de diferentes funções públicas. 04ª Questão: Carlos, proprietário de uma loja de máquinas fotográficas, está decidido a deixar de vender o produto e passar a oferecer serviços de assistência técnica a equipamentos fotográficos. Nessa situação, caso Carlos,…

PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A palavra Fazenda Pública é empregada em diversas acepções. Tradicionalmente como a área da Administração Pública que trata da gestão das finanças, bem como da fixação e implementação de políticas econômicas. Segundo De Plácido e Silva, Fazenda Pública é a denominação genérica a qualquer espécie de fazenda, atribuída ás pessoas de Direito Público. Nela, assim, se computam a Fazenda…

a 1ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal sob o número xxxxxxx, na qual postulava o restabelecimento do pagamento aos Autores processuais o pagamento do benefício-alimentação, substituído pela Lei Distrital nº 786/94. A senteça determinou que o Distrito Federal pagasse o valor do tíquete alimentação desde janeiro de 1996 até a data do restabelecimento a cada um dos filiados do SINPRO/DF, Sindicato Autor. Após o trânsito em julgado da r. sentença sobreveio o processo de Execução, o…

procurou-o para defender seus interesses. QUESTÃO: Como advogado de João da Silva, promova a medida judicial cabível no interesse do cliente. PROBLEMA N.º 2 O contribuinte XPTO, sediado na cidade de São Paulo, sofreu fiscalização realizada pela Fazenda Estadual em 15.04.2008 e teve contra si lavrado um auto de infração e imposição de multa (AIIM), relativo à falta de pagamento do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA), cujo fato gerador ocorreu em 1.º de janeiro…

A LEI DE FALÊNCIAS Sugestões ao Substitutivo Leon Frejda Szklarowsky subprocurador-geral da Fazenda Nacional aposentado e advogado A vigente Lei de Falências merece ser reformada, imediatamente, para se adaptar ao novo milênio, que se aproxima velozmente, e a um mundo fascinante envolvido por novos mercados e blocos comerciais, profundas alterações político-sociais, queda e criação de novos impérios econômicos e Estados, numa universalização jamais vista, e por descobertas tecnológicas e