A Fazenda Pública Apresentou Execução

I. INTRODUÇÃO A cidade de Morada Nova, situada no baixo Jaguaribe, possui uma área absoluta de 2.779,23 Km2 e altitude de 89,0 m. á 168 km de Fortaleza composta por 62.086 habitantes. Teve seu início pela instalação de duas fazendas à margem esquerda do Rio Banabuiú, pertencentes aos irmãos Alferes José de Fontes de Almeida e Capitão Dionísio Matos de Fontes, que aqui se instalaram, vindo das plagas pernambucanas. Os irmãos Alferes e Dionísio, ambos de formação religiosa, solicitaram…

AULA 1 1ª Questão: César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a…

ADVOCACIA DR. ANTONIO RABELO PINHEIRO R. Tenreiro Aranha, 2743, sala 02/Centro - Galeria do Porto Telefax ( 0 xx 69) 84094688, CEP 78900-000 - Porto Velho/RO. e-mail: arabelopinheiro@hotmail.com.br EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO – RO. SINGEPERON – SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA,…

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ RECURSO ELEITORAL Nº 7914 PROCEDÊNCIA :FAZENDA RIO GRANDE-PR (144ª ZONA ELEITORAL - FAZENDA RIO GRANDE) RECORRENTE : ORLANDO BONETTE ADVOGADA : ANA PAULA DUARTE ADVOGADO :CARLOS BERNARDO CARVALHO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : ANTONIO WANDSCHEER ADVOGADO :GUILHERME DE SALLES GONÇALVES ADVOGADO :LUIS GUSTAVO MOTTA SEVERO DA SILVA ADVOGADA : FABIANA CRISTINA ORTEGA ADVOGADA : IEDA MARIA BERGER SOUZA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO…

infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Impugnação. PROCEDIMENTO DE ENSINO Para a resolução do caso concreto desta aula: Conhecimento prévio sobre: Processo Administrativo Fiscal. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Lançamento tributário e Auto de Infração. Legislação: CRFB/88, CTN,…

OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Tributário / Crédito Tributário; ) Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta. a) O imóvel residencial próprio do…

narrado responda de forma justificada, se de acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o advogado de Marcelo terá êxito quanto ao deferimento da gratuidade de justiça para o processamento do seu recurso. R: Sim, pois o advogado tem fé pública de acordo com as OJ 269 e 304 do SDI 1 do TST a gratuidade pode ser requerida até a fase recursal bastando a simples declaração da parte ou do seu advogado na petição sem a necessidade da juntada da declaração de hipossuficiência. …

A desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal Matheus Rissatto Rivoiro Resumo: As recentes decisões dos Tribunais mostram que é constante a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal inicialmente proposta somente contra a pessoa jurídica. A doutrina não concorda com tal prática jurisprudencial, alegando que a utilização da teoria na execução fiscal em curso prejudica o devido processo legal. Apesar da freqüente aplicação, os…

e o despacho de citação em 20/08/2010 resguardarão o direito da Fazenda Pública? RESPOSTAS: a) Ação de Execução Fiscal. b) Sim, com a ação de impugnação houve a suspensão dos efeitos da infração notificada. c) Sim, porque a ação de execução fiscal foi ajuizada antes da prescrição. 3 – A empresa Merposa S.A. cumpre regularmente as suas obrigações fiscais, especialmente aquelas de natureza acessória. Assim, apresentou no prazo exigido pela legislação, em 30 de junho de…

Teoria Geral da Execução Civil Pós-Graduação em Direito Processual Civil Professor: Alberto Rodrigo Patino Vargas Mestre em Direito Processual Civil e Cidadania, Professor de Direito Processual Civil e Previdenciário em diversos Cursos de Pós-Graduação, Professor da Escola Superior da Advocacia da OAB-PR, Professor Universitário e Procurador Federal da AGU. Contato por e-mail: albertorpv@hotmail.com Processo de Execução • Espécies de Processo: Cabimento - Conhecimento; - Execução:…