A Fazenda Pública Apresentou Execução

cargo de operador de triagem e transbordo. Foi demitido, imotivadamente, em março de 2008. Em abril do mesmo ano, ajuizou ação trabalhista na 2.a Vara do Trabalho de São Paulo, pedindo sua reintegração na empresa pública, em razão da peculiar condição da ECT, que é equiparada à fazenda pública. O juiz do trabalho negou o pedido constante na reclamação trabalhista ajuizada por Joaquim, argumentando que o vínculo jurídico com a ECT seria de natureza contratual, sujeito às normas…

levantados pela Secretaria da Receita e pela CPI do Senado indicam que, para cada cruzeiro arrecadado, um outro cruzeiro é sonegado. Desde logo, impõe-se um esforço de recuperação da receita através do combate à sonegação, com a mobilização da opinião pública e pleno uso dos instrumentos de fiscalização que a lei faculta a Receita Federal. Cabe notar que não se deseja diminuir a sonegação para aumentar os gastos do governo. O que se pretende é fazer justiça tributária, evitando que…

OZÉIAS J. SANTOS IPI - ICMS - IPTU - ISS - ITR - TAXAS LawbooK Editora DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 1 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 2 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 3 OZÉIAS J. SANTOS DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL Teoria, Jurisprudência, Legislação e Prática Edição 2000 LawbooK Editora DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 4 © Copyright by Ozéias J. Santos © Copyright by Lawbook Editora Diagramação:…

(1093,85%). Todo este período apresentou uma hiperinflação, sendo que o ano de 1993 foi o que bateu o recorde, apresentou um índice de 2780,17%, Neste período a moeda nacional do Brasil mudou duas vezes, de cruzeiro para cruzeiro real e de cruzeiro real para Unidade real de valor (URV).O Brasil tentou implementar vários planos econômicos para conter a hiperinflação, como vou mostra abaixo: *1986 – Fevereiro – Plano Cruzado, idealizado por Dilson Funaro – Ministro da Fazenda. *1987 –…

estabelece o art. 295,§ único, I do CPC, a petição inicial é inepta, dentre outras hipóteses, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, sendo o que aconteceu com o pedido de indenização por danos morais e verbas rescisórias, em que a Reclamante não apresentou a causa de pedir quanto ao mesmo. Esclarece-se que nos termos do art. 301, III do CPC, a inépcia da inicial deve ser analisada em preliminar de contestação. Diante do exposto, requer a extinção do processo sem resolução do…

V as assertivas corretas e com F as falsas. a) ( ) O montante das mutações ativas orçamentárias inclui as variações provocadas no patrimônio decorrentes da execução das despesas correntes; b) ( ) O montante das variações passivas extra-orçamentárias inclui as variações provocadas no patrimônio decorrentes da execução das receitas correntes; c) ( ) Quando o resultado patrimonial apresentar-se positivo, indicará a existência de ativo real líquido; d) ( )…

com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacifica jurisprudência dos tribunais, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DA CORREÇÃO DO FGTS Em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa publica inscrita no cnpj nº 00.360.305/0001-04, com superintendência regional sediada à SBS quadra 4, bloco a, lote ¾, PRESI/GCOL, 21º andar, ASA Sul, Brasília, DF, CEP 70.092-900, gestora do fundo de garantia por tempo de serviço – FGTS, conforme razões

com suporte na pacífica jurisprudência dos Tribunais, vem, por seus procuradores infra assinados, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DA CORREÇÃO DO FGTS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ sob n. 00.360.305/0001-04, com Superintendência Regional de Campinas sediada à Avenida José de Souza Campos, 1321, 12º andar, Cambuí, Campinas, São Paulo, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS,…

Fernando Vasconcelos, pode apresentar hoje (25) parecer a respeito da intervenção federal no Rio Grande do Norte. A solicitação da intervenção federal no Rio Grande do Norte foi feita pelo juiz da comarca de Currais Novos, Marcos Vinícius Coelho, que apresentou uma série de decisões que foram reiteradas vezes descumpridas pela atual gestão. A partir da apresentação do parecer, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Aderson Silvino, poderá encaminhar o pedido de intervenção…

pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte; b) Notificação dos restantes actos tributários, mesmo quando não dêem origem a qualquer liquidação; c) Citação dos responsáveis subsidiários em processo de execução fiscal; d) Formação da presunção de indeferimento tácito; e) Notificação dos restantes actos que possam ser objecto de impugnação autónoma nos termos deste Código; f) Conhecimento dos actos lesivos dos interesses legalmente…