A Fazenda Pública Apresentou Execução

quarta-feira, 11 de setembro de 2013 TEORIA GERAL DO PROCESSO Casos Concretos AULA 1 Corrigido 1ª Questão: César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº…

o orçamento anual e a contabilidade pública, das três esferas de governo, constituindo-se como a principal lei que regia a contabilidade pública brasileira. Doze anos depois da promulgação da Constituição de 1988, foi editada a Lei Complementar no. 101, conhecida como a Lei de responsabilidade Fiscal (LRF), tornando-se também uma referência. Recentemente, num esforço do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) visando o fortalecimento da Contabilidade Pública e a convergência às normas…

Maio/2009 SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal Trabalho da disciplina de Contabilidade e Gestão Pública. Maio/2009 Introdução O Governo Federal, por muito tempo conviveu com uma serie de problemas administrativos, que impedia uma adequada gestão dos recursos públicos e do orçamento, que passaria a ser realizado

Na AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que move a UNIÃO, em face da requerente, protocolada em 31.03.2014, que ora apresenta pelos fatos e motivos jurídicos abaixo delineados:  I) BREVE RELATO FÁTICO: O Embargante vem sendo demandado através de uma Execução Fiscal movida pela UNIÃO, de um suposto débito imputado através do processo administrativo nº XXXXXX, não acostado aos autos, que XXXXXXXX, de 06 de fevereiro de 2014, juntada a inicial executória. A presente execução…

Plano Cruzado foi um conjunto de medidas econômicas, lançado pelo governo brasileiro em 28 de fevereiro de 1986, com base no decreto-lei nº 2.283, de 27 de fevereiro de 1986, sendo José Sarney o presidente da República e Dilson Funaro o ministro da Fazenda. Foi o primeiro plano econômico nacional em larga escala desde o término da ditadura militar. As principais medidas contidas no Plano eram: • congelamento de preços de bens e serviços nos níveis do dia 27 de fevereiro de 1986; •…

CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO AS PECULIARIDADES DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA EXECUÇÃO CIVIL PONTA GROSSA 2012 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO AS PECULIARIDADES DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA EXECUÇÃO CIVIL | Os pontos que diferenciam a execução fiscal da execução civil e explicar: a) dívida ativa da Fazenda Pública; b) inscrição; c) efeitos da inscrição; d) certidão da inscrição em dívida

..., no município de ...................../MG, CEP ................................, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada signatária, com fulcro no artigo 736 e seguintes do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO Em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da PROMOTORA DE JUSTIÇA, fundados nos fatos e no direito a seguir deduzidos: I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Inicialmente, afirma o…

elaborado pela aluna Manoele de Andrade Veiga. Orientador: Prof. Kleber Marruaz da Silva. Salvador - BA 2012 Exmo. Dr. Juiz da 30ª Vara da Fazenda Pública do Estado da Bahia. Identificação do processo: Processo nº: 13.765-77.2011 Natureza da ação: Auto de Infração / Execução Fiscal Embargante: Indústria de Caixa D` Agua Embargada: Fazenda Estadual da Bahia Meritíssimo Juiz, Manoele de Andrade Veiga, contadora legalmente habilitada a realizar perícias…

Projeção de slides utilizando retroprojetor ou datashow (transparências – WORD e apresentações – POWER POINT disponíveis no site e no material distribuído).Uso da lousa branca e caneta Pilot. | Aplicação prática e teórica | CASO CONCRETO:MARIA SILVA apresentou à Secretaria da Receita Federal (SRF) declaração do IRPF relativa ao exercício de 2.007, com dados falsos, almejando sonegar parte do tributo. A falsidade não foi detectada de início e a contribuinte efetuou pagamento do imposto.…

dos precatórios http://jus.com.br/revista/texto/8079 Publicado em 03/2006 José de Ribamar Caldas Furtado O sistema de pagamento de precatórios entrou em colapso, não conseguindo dar vazão à enxurrada de requisições de pagamento contra a Fazenda Pública, em face de decisões transitadas em julgado. SUMÁRIO: 1. Conceito de precatórios – 2. Data para recebimento dos precatórios pelo Tribunal que proferir a decisão exeqüenda – 3. Dotações orçamentárias para pagamento de precatórios – 4.…