A Fazenda Pública Apresentou Execução

Ministério da Fazenda - MF Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna – DRF/ITA Seção de Tecnologia da Informação e Logística - Satel EDITAL CONCORRÊNCIA DRF-ITA No 01/2014 PROCESSO: Nº 13558.720403/2014-28 OBJETO: EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA AGÊNCIA SEDE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EUNÁPOLIS, NO ESTADO DA BAHIA E ELABORAÇÃO DOS PROJETOS EXECUTIVOS. EDITAL: 01/2014 MODALIDADE: CONCORRÊNCIA TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR…

Pregão - Lei 10520/2002  Modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita mediante propostas e lances em sessão pública. - utilização da tecnologia da informação (art 2º §1º) – regulamentado pelo Decreto 3697/2000 MP2182/2001  instituía pregão apenas para a União –(restrição considerada inconstitucional) – norma geral tem aplicação em todos os entes federativos…

II - DO DIREITO: Importa registrar que no caso em espeque o autor pretende ver reconhecido o seu direito à contagem de tempo de serviço junto à extinta Guarda Mirim para fins de aposentadoria, tendo havido a negativa do direito na Administração Pública em 19 de agosto de 2013, oportunidade em que a seção de contagem de tempo de serviço da Polícia Militar de Minas Gerais em Uberaba/MG não recebeu a certidão informativa anexa para fins de contagem do tempo de serviço e averbação, sob a…

orientar as ações e o relacionamento com os interlocutores internos e externos. CAIXA - A vida pede mais que um banco A CAIXA foi criada em 1861 e, desde então, é o principal agente de políticas públicas do governo federal. Presente na vida de milhões de brasileiros, é uma empresa 100% pública que atende não apenas clientes bancários, mas todos os trabalhadores formais do Brasil por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Programa de Integração Social (PIS), do…

Especial Federal - LEI 10.259/01 c) Juizado Especial da Fazenda Pública – LEI 12.153/09 VER QUADRO COM RESUMO DAS COMPETÊNCIAS DOS JUÍZOS – Tabela no final do gabarito 3) Qual a natureza da competência dos Juizados Especiais? A competência dos Juizados Especiais Cíveis, prevista na Lei 9099/95 tem natureza relativa. No entanto, por expressa previsão legal, a competência dos Juizados Especiais Federais e Juizados das Fazendas Públicas tem natureza absoluta, nos termos do § 4º do…

However, in recent years, Fortaleza municipal government has managed to enhance its own revenue collection, hence reinforcing municipal budget. Key words: Municipal finance. Indebtedness. Fortaleza. 4 1. INTRODUÇÃO O papel das finanças públicas na economia está atrelado à atuação governamental e à capacidade de pagamento de impostos dos agentes econômicos. Desde tempos mais remotos, os cofres públicos do País estiveram ligados a relevantes aspectos da estrutura econômica. Em…

EXCLENTISSÍMO (A) SENHOR (A). DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL-AC URGENTE A LIMA E PINHEIRO CONSTRUTORA LTDA, firma estabelecida na cidade de Mâncio Lima - Acre, na Rua Francisca Ferreira n.º 75, bairro Centro, inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica – CNJP- sob o número 05.989.042/0001-10, vêm por seu advogado in fine assinado "ut" instrumento procuratório, com fulcro na Lei 1533/51 c/c Lei 8666/93 e art. 5º. LXIX do Pergaminho…

infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Impugnação. PROCEDIMENTO DE ENSINO Para a resolução do caso concreto desta aula: Conhecimento prévio sobre: Processo Administrativo Fiscal. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Lançamento tributário e Auto de Infração. Legislação: CRFB/88, CTN,…

LICITAÇÕES PÚBLICAS BASE LEGAL 1. Lei 8.666/93 (Art. 1ª ao Art. 52) Constituição Federal (Art. 37, XXI) CONCEITO É o conjunto de procedimentos administrativos, legalmente estabelecidos, destinado à seleção da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a Administração Pública. DOS PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS (ART. 1º AO ART. 5°) Princípio Constitucional da Isonomia Princípio da Vinculação ao instrumento convocatório Princípio do Julgamento do…

AGU na Bahia, na Av. Tancredo Neves, Nº 450, 28º andar, Ed. Suarez Trade, Caminho das Árvores, Salvador-BA, na qualidade de compromitente repassadora dos recursos, e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, Instituição Financeira sob a forma de Empresa Pública unipessoal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, CNPJ N. 00.360.305/0001-04, Gerência de Filial Desenvolvimento Urbano e Rural / Feira de Santana/BA, com endereço na Rua Aristides Novis, 97- Centro - 44.010-730 - Feira…