A Fazenda Púbica

dúvida, tem recebido o apoio de acertadas decisões do Juízo dos Registros Públicos. 240 Sentença do Dr. Thiago Ribas Filho, de 13. 6. 1973, no proc. n.º 50.631, em que é requerente Cláudio Coutinho Villela Pedras; cf. Sentença do Juiz da 3.ª Vara da Fazenda Pública Dr. Dilson Gomes Navarro Dias no mandado de segurança requerido por Frederico Augusto Gomes da Silva (Proc. n.º 70.962/73). A verdade é que, constando do Registro de Imóveis a alodialidade, muitas vezes secularmente…

técnica e política, visando congregar recursos e energias para a promoção das transformações tão necessárias à nossa cidade. Nesta perspectiva, estamos propondo um caminho de mudança e transformação. Nossa expectativa é de, a partir de políticas púbicas construídas com o povo de Alvorada, deixar no passado as Administrações ineptas e passivas, que não perseguiram a eficiência da estrutura pública ou o diálogo com a população e que não demonstraram capacidade de captação de recursos…

princpios. í 5" ed., cit., p. 148 e segs. 16. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 7' ed. São Paulo: Malheiros Ed., 1 998; GUER.RA FILHO, Willis Santiago. "Princípios da isonomia e da proporcionalidade e privilégios processuais da Fazenda Púbica". l Revista de Processo. São Paulo: RT, 1 996, n. 82; GÓES, Gisele. O Princpio í da Proporciona/idade no Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2004. 1 7 . SILVA, Vtrgílio Afonso da. Direitos fimdamenlais - conteúdo essencial,…

consolidar e sistematizar contribuições, anteprojetos de lei existentes no Congresso Nacional e as contribuições de diversos atores. O anteprojeto foi debatido com o Ministério das Cidades, Ministério da Saúde/FUNASA, MDIC, MPO, MDS e Ministério da Fazenda;  2005: Instituída nova Comissão Especial na Câmara dos Deputados a fim de discutir a questão dos resíduos sólidos.  2006: Aprovação do Relatório (Deputado Ivo José) – que trata do PL 203/91 acrescido da liberação da importância de…

africanos. O entendimento das colónias como extensão natural do território metropolitano tinha de levar o Governo de Salazar a autorizar a instalação das primeiras indústrias como alternativa económica à exploração do trabalho negro nas grandes fazendas agrícolas. Havia necessidade de demostrar à comunidade internacional que o governo central se empenhava no fomento económico das suas “províncias ultramarinas” como forma de legitimar este novo de conceito de colónias. Acrescia que a…

concursos públicos. Jornal O Estado. Fortaleza, 25 março 2010. Direito & Justiça, p. 02. Efetividade do acesso à informação em processos administrativos. Jornal O Estado. Fortaleza, 22 março 2010. Opinião, p. 02. Instituídos os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Jornal O Estado. Fortaleza, 25 fevereiro 2010. Direito & Justiça, p. 07. Corte no fornecimento de energia elétrica em Municípios. Jornal O Estado. Fortaleza, 14 janeiro 2010. Opinião, p. 02. Exames psicológicos em concursos…

determinado órgão da entidade estatal a que pertencem, que não interfere diretamente na sua administração. Sociedade de economia mista - controlado pelo Estado e tem o particular como acionista. Ex.: Eletrobrás, Banco do Brasil, PETROBRAS, Empresa púbica – O controle acionário é integralmente do Estado, mas tem personalidade jurídica de Direito Privado. Ex.: ECT, BNDES, SAB Obs.: O serviço social autônomo, apesar de ser da entidade autárquica, não pertence à administração…

tendo em vista que a aprovação final desses planos ficasse sob encargo dos altos cargos da administração. Segundo David OSBORNE e Peter PLASTRIK, tal programa criado por Thatcher fracassou em razão da centralização de poder em torno do Ministério da Fazenda, fazendo com que os administradores se subordinassem à longa cadeia de mando, embora, na teoria, gozassem de ampla autonomia. Por isso, a experiência não indicou a importância de se confiar nos administradores de menor nível…

1341, o Imperador D. Pedro II incumbiu o engenheiro alemão Frederico Koeler de projetar um caminho de boa qualidade entre o Porto de Estrela, no Rio de Janeiro, e Petrépolis, trajeto dos membros da família real em seus dias de lazer, para atingir a fazenda Córrego Seco. Irineu Evangelista de Souza, o Barão de Mauá, conhecido hoje como o maior empresário brasileiro do século XIX, construiu a primeira estrada de ferro do País, ligando Porto Estrela até a Raiz da Serra, A estrada foi…

de acordo com Quive (2007), ou seja, situação análoga em vários aspectos àquela descrita por Castel (2005) ao conceituar a proteção social com base na noção de sociabilidade primária e secundária. Assim em 1901 foi introduzido o Regulamento da Fazenda Ultramar, regido na Metrópole portuguesa, o qual garantia a Previdência Social aos Servidores do Estado Colonial, os únicos que possuíam condições econômicas financeiras de contribuir para a segurança social, excluindo-se dessa forma…