A Favor Do Casamento Homoafetivo

fiscalização do Ministério Público e decididas pelo juiz. Marido e mulher não podem ser adotados pela mesma pessoa, pois passariam a ser irmãos; além disso, marido não pode adotar sua mulher, assim como a mulher não pode adotar seu marido, pois haveria casamento entre ascendente e descendente por parentesco civil, o que é vedado pela lei. Não existe a possibilidade de adoção entre irmãos, assim como avós não podem adotar seus netos, pois haveria confusão de parentesco. Outro requisito…

família ou ao casamento, limitando-se a tratar, em seu Capítulo III (art.105 a 115), da família imperial e seu aspecto de dotação. A primeira Constituição republicana, datada de 1891, também não dedicou atenção especial à família, porém, em seu art.72, § 4º, dizia que "A República só reconhece o casamento civil, cuja celebração será gratuita." A segunda Constituição da República (1934) dedicou um capítulo à família, onde em apenas quatro artigos (144 a 147) estabelecia as regras do…

companheira. Embora o âmbito da lei seja em matéria penal, a menção de unidades familiares homoafetivas é um avanço no conceito de família existente na lei brasileira. O Tribunal Superior Eleitoral já proferiu decisão equiparando um relacionamento homoafetivo às uniões estáveis, ao decidir que o companheiro homossexual tem o mesmo impedimento eleitoral que o cônjuge ou companheiro heterossexual do ocupante de cargo eletivo. A igualdade da união estável entre homossexuais e a prevista…

percebe, mesmo em pleno século XXI, tratar de assunto relacionado à homossexualidade ainda é mergulhar em um tema tormentoso, pois o obstáculo dito “preconceito” é o cerne dentro da problemática maior, o reconhecimento dos direitos pertinentes ao homoafetivo. A Constituição Federal Brasileira disciplina em seu art. 5º a igualdade entre as pessoas, independente de sexo, cor, ou religião, assim como garante a inviolabilidade da vida privada, intimidade, honra e imagem das pessoas.…

REZENDES DOS SANTOS CASAMENTO: INSTITUIÇÃO DE DEUS MOGI GUAÇU 2015 INSTITUTO TEOLÓGICO QUADRANGULAR LETICIA REZENDES DOS SANTOS CASAMENTO: INSTITUIÇÃO DE DEUS MOGI GUAÇU 2015 A LETRA É ARIAL “Não foi à toa que Jesus fez seu primeiro milagre em um casamento. Uma casa bem estruturada gera uma igreja forte.” Helena Tannure SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 CAPITULO 1 – INSTITUIÇÃO DO CASAMENTO 5 CAPITULO 2 -…

tratam da família – objeto de uma série de artigos da CF – está contida a proibição de sua formação a partir de uma relação homoafetiva. Também ao contrário do que dispunha a Constituição de 1967, segundo a qual a família se constituía somente pelo casamento, a CF de 1988 evoluiu para dar ênfase à instituição da família, independentemente da preferência sexual de seus integrantes. Ele argumentou, também, que o artigo 3º, inciso IV, da CF veda qualquer discriminação em virtude de sexo,…

racionais e alguns dizem mesmo que não devem acontecer no calor de algum fato. Casamento entre pessoas do mesmo sexo (comumente referido como casamento homossexual, casamento gay ou casamento homoafetivo) é ocasamento entre duas pessoas do mesmo sexo biológico ou da mesma identidade de gênero. Os defensores do reconhecimento legal de casamento do mesmo sexo geralmente se referem ao seu reconhecimento como casamento igualitário.1 Desde 2001, catorze países permitem que pessoas do mesmo…

opiniões, e a sociedade resiste em ver um menor sendo criado num lar homoafetivo, por acreditar que essa convivência possa acarretar danos psicológicos ao adotado, e também influenciar sua opção sexual. Não obstante os posicionamentos contrários, a presente monografia procurou demonstrar a viabilidade da adoção homoafetiva, visando o melhor interesse da criança. Dessa forma, aborda a possibilidade de adoção por casais homoafetivos. Foram destacados aspectos gerais da adoção:…

.....................................18 2.2 – A EVOLUÇÃO DA FAMÍLIA NO DIREITO BRASILEIRO......................20 2.3 – AS MODALIDADES DE FAMÍLIA.............................................................23 2.3.1 - Família constituída pelo casamento..............................................................23 2.3.2 - As famílias constituídas pela união estável...................................................23 2.3.3 - As famílias monoparentais.........................................

exemplo, o casamento, a união estável, a família monoparental e até a família homoafetiva, dentre outras. Ao longo da história, a extensão da família e seu conceito, sofreram várias alterações. As primeiras civilizações formaram-se no Egito e na Mesopotâmia, onde grupos se uniam em razão de diversas limitações geográficas e climáticas. Na Grécia, a família sempre se apresentou como patriarcal. Admitindo-se o adultério do marido (com homens ou mulheres), mas podendo contrair somente um…