A Favor Do Casamento Homoafetivo

sua legitimidade, alegando não haver no direito pátrio, expressa previsão legal, ainda que a Constituição Federal trate de união estável, se refere apenas aos relacionamentos heterossexuais, diante a isso, sendo omissa quanto aos relacionamentos homoafetivos. Já por outro lado, há a corrente que luta pelo seu reconhecimento, alegando que, em nosso ordenamento não exista nenhuma proibição expressa que justifique a exclusão, uma vez que o artigo 225 da constituição trata-se de rol…

UNIVERSIDADE FEEVALE CURSO DE DIREITO DIREITO DE FAMILIA 1.A respeito do casamento, analise: I. Os ascendentes com os descendentes, não sendo o parentesco natural, mas apenas civil. II. Os colaterais em quarto grau. III O adotado com o filho do adotante. Podem casar as pessoas indicadas APENAS em a) II b) I e II c) II e III d) I e III e) I 2.Lucas, solteiro e capaz, com 75 anos de idade, e Luciana, solteira e capaz, com 58 anos de idade, conheceram-se há um ano e, agora, pretendem

relação, ou então, um é pai ou mãe biológico e o outro é pai ou mãe “de criação”. Enfim são várias as novas composições familiares presentes na sociedade brasileira. O Direito de família brasileiro reconhece, enquanto família, aquelas originárias do casamento, das uniões estáveis, além das monoparentais, negando, todavia, todo e qualquer outro tipo de integração domestica, as quais se enquadram aqueles oriundos das relações homoafetivas. Apesar da falta de posicionamento legislativo…

Assim sendo, as religiões transformaram o pensamento da sociedade, que passou a negar a homossexualidade, ficando este assunto em silêncio por muitas décadas, sendo considerado um tema proibido em qualquer família. No Brasil, os relacionamentos homoafetivos foram considerados crime até 1821. A partir do final do século XIX, a homossexualidade foi transformada em doença 10 , sendo considerado pelas associações médicas como um distúrbio sexual. Contudo, no fim do século XX, os costumes…

homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV do artigo 3º da CF. Ao fazer um passeio pelas entidades familiares constitucionalizadas, o Min. Ayres Britto começa pelo casamento civil, relembrando que o mesmo já foi, mas não constitui mais a única forma de constituição de família legítima. Relembra também que o instituto do casamento é regrado pela CF, porém sem a menor referência aos substantivos "homem" e "mulher", como acontece com a união estável. Aliás, termina o Ministro relator…

de forma mais ampla. O casamento, seja o civil, seja o religioso com efeitos civis, deixa de ser a única forma de constituição familiar, uma vez que a Constituição de 1988 reconheceu, expressamente, a união estável entre homem e mulher e a família monoparental (constituída por qualquer dos pais e seus descendentes). Além disso, determinou a igualdade de direitos e deveres entre o homem e a mulher na sociedade conjugal e reduziu os prazos para dissolução do casamento pelo divórcio.

ONU, o programa de espionagem dos Estados Unidos de ilegal e antidemocrático. Recentemente no Brasil, o Supremo Tribunal Federal aprovou a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Várias polêmicas vieram à tona transcendendo a discussão sobre casamento homossexual e preconceito, convidando também à reflexão sobre liberdade de expressão religiosa. Segundo dados do IBGE, no Brasil existem mais de 60 mil casais homossexuais, número este considerável e que pode ser muito maior ao se…

legais pertinentes ao casamento, regime de bens, dissolução da sociedade conjugal e união estável; estudar o direito derivado do parentesco; verificar as normas concernentes às relações de filiação, adoção, pátrio poder e alimentos e estabelecer um contraponto entre o Direito de Família e as regras de cunho complementar atinentes à tutela, curatela e ausência. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. ANÁLISE DO DIREITO DE FAMÍLIA Á LUZ DA CF/88 2. DO DIREITO DE FAMÍLIA 3. DO CASAMENTO 4.…

na Arábia Saudita, Iêmen, Irã, Mauritânia e Sudão) o entendimento é de que o mundo caminha para a unanimidade no reconhecimento de se tratar de uma opção individual e países como a Holanda, a Bélgica, a África do Sul e a Argentina já reconhecem o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A Constituição Federal de 1988 traz como princípios maiores a igualdade, a liberdade e o respeito à dignidade da pessoa humana, ou seja, independente de raça, cor, sexo, opção sexual, idade, origem,…

sobre o outro. ENTIDADES FAMILIARES No século XX, a luz do Código Civil Brasileiro de 1916, o casamento era a única maneira de se constituir família. A família tinha compreensão restrita e direcionada; ou seja, casava-se para procriar e assim perpetuar a espécie, bem como para acumular patrimônio e ter com quem deixá-lo após a morte. Outrossim, como a virgindade era um tabu e o sexo antes do casamento era um absurdo, o matrimônio servia para regularizar as relações sexuais clandestinas…