A Favor Do Casamento Homoafetivo

conceitos de matrimônio entre o Direito Canônico e o Direito Civil brasileiro são muito semelhantes, especialmente se levarmos em conta o Código Civil de 1916. Logo temos o Cân. 1055, 1 definindo o casamento, assim como o artigo 1513 do CC o faz. Para definirmos, podemos dizer que para ambos o casamento é um contrato, porém diferente dos demais em razão de sua origem e de seu fim, por ser um contrato natural, fundamentado sobre a própria natureza humana e que possui fins próprios a ela…

..... 17 Figura 2 - Violação de direitos .......................................................................... 35 Figura 3 - Serviço Social .................................................................................. 57 Figura 4 - Casamento Homossexual no Mundo. .............................................. 80 Gráfico 1 - Assassinatos LGBT ........................................................................ 31 Gráfico 2 - Gêneros LGBT ......................................

família considerada fora do casamento era considerada ilegítima, assim como o filho originado fora do casado era ilegítimo, proibindo o seu reconhecimento. Não era conhecida a igualdade entre homens e mulheres, pois quem tinha direitos aos filhos era o pai. Quando houvesse conflito sempre a palavra do homem era a decisiva. No que concerne na dissolução da sociedade conjugal, era levada em consideração a questão da culpa, ou seja, quem era o “culpado” pela dissolução do casamento perdia…

dada ao reconhecimento dos direitos da concubina de boa-fé, à aquela que é amante de uma pessoa casada e desconhece tal fato, sendo sua intenção, no relacionamento, de constituir família, seja através de união estável ou da conversão desta em casamento. Ocorre que nenhum direito decorrente desta união lhe é concedido, não encontrando assim nenhuma proteção pelo Direito de Família, apesar de sua intenção ser a de constituir uma família. O instituto do concubinato adulterino não é…

discutida a homofobia, o que realmente é e porque ela existe. Porque que é tão difícil para uma parte da sociedade reconhecer as relações do mesmo sexo e quais são as grandes barreiras a ser enfrentadas. Palavras Chaves: Homofobia, homossexual, homoafetivo e preconceito. INTRODUÇÃO: A homofobia tem causas culturais, religiosas, principalmente entre os católicos e protestantes, judeus, muçulmanos, e fundamentalistas. Mas mesmo entre estes grupos existem aqueles que defendem e apoiam os…

vivências da sexualidade que não estejam em conformidade com o padrão heteronormativo. Desta feita, as pessoas que SILVA JÚNIOR, Enézio de Deus. Diversidade sexual e suas nomenclaturas. In: DIAS, Maria Berenice (Coord.). Diversidade sexual e direito homoafetivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 100. 4 BUTLER, Judith. Problemas de gênero: feminismo e subversão da identidade. Tradução de Renato Aguiar. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003, p. 45. 3 RE VIST A DIREITOS…

que há no homossexualismo masculino ou feminino uma variação da sua função sexual. Ha, contudo, precedentes recentes no direito de outros povos: lei Dinamarquesa de 1986 atribuiu aos homossexuais direitos patrimoniais entre si tendo o casamento entre eles sido aparado a partir da Lei de 1989. Para tanto, aquela lei exige que os parceiros mantenham domicilio em seu território nacional e tenham a nacionalidade Dinamarquesa. Lei holandesa de 1991 permitiu aos municípios…

família monoparental, desde a inseminação artificial a produção independente, adoção, viuvez ou o divórcio, pois a mesma compreende uma pessoa adulta, homem ou mulher responsável por uma ou várias crianças. Aliadas a essas mudanças a dissolução do casamento, separações, divórcios, novas famílias, a mulher assumindo sozinha a chefia da família. Assim, as relações primárias na família 1 Graduanda do 7° período de Serviço Social - UNIT concorrem para a interação de seus membros,…

socioafetivo, com o fim de permitir a realização plena de seus integrantes. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA FAMILIA: CONCEITO DE DIREITO DE FAMILIA: É o conjunto de normas de cunho pessoal e patrimonial que regem as relações familiares (não apenas o casamento mas também todo e qualquer arranjo familiar tipificado ou não pela lei). PRINCIPIOS REGENTES: PRINCIPIOS GERAIS: - Dignidade humana: É o principio solar do nosso ordenamento. A noção jurídica de dignidade traduz um valor…

homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 2º"". Tira-se da leitura do preceito constitucional que o legislador constituinte originário não excluiu do âmbito de proteção previdenciária os relacionamentos homoafetivos, sendo tal silêncio revelador da opção constitucional em permitir que a norma produza efeitos no campo da previdência social. Nessa linha de considerações, afasta-se qualquer atrito entre o entendimento ora adotado e o disposto no…