A Empresa Xx é Autuada Pela Falta De Cumprimento De Determinada Obrigação Tributária

arruamentos, passeios, escolas, jardins, etc.13” Até mesmo a cidade de Salado, no Texas, Estados Unidos, ressente-se das transformações econômicas e sociais ao seu redor. A cidade, cuja economia girava em torno de uma instituição de ensino e de empresas do setor de moagem, tornou-se decadente. A instituição de ensino 12 GARCÍA DE ENTERRIA, Eduardo y PAREJO ALFONSO, Luciano. Lecciones de derecho urbanístico. Segunda edición, obra refundida, Madrid : Civitas, 1981, p. 47. 13…

ORGANIZAÇÃO JURÍDICA DA PEQUENA EMPRESA AUTOR: MÁRCIO GUIMARÃES COLABORAÇÃO: MÁRCIA BARROSO 3ª EDIÇÃO ROTEIRO DE CURSO 2010.1 Sumário Organização jurídica da pequena empresa Aula 01: Sociedades Não-Personificadas e Sociedades Personificadas...................................................................................3 Aulas 02, 03 e 04: Reunião com cliente para elaboração do contrato…

mantido por entidade de direito público; V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. § 1o Incorre na mesma pena quem: 11.035/04 I - usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que…

Departamento de Desenvolvimento Profissional Curso ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Profª ROSE MARIE DE BOM rmariedebom@yahoo.com.br Rio de Janeiro Apostila Atualizada em NOVEMBRO/2014 1 LEI Nº 5.147, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber…

mantido por entidade de direito público; V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação derendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. § 1º - Incorre na mesma pena quem usa qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo. § 2º -…

costume. Mas se o seu texto pode e deve sofrer trabalho interpretativo, de molde a se afeiçoar às situações concretas, será de todo intolerável que o seu aplicador venha, a tal pretexto, negar a sua aplicação porque o entenda inadequado a determinada realidade social. Não há como cogitar de erro de tipo. A propósito, evidencia-se de inteira atualidade notável lição do saudoso NELSON HUNGRIA: “O juiz pode e deve interpretar a lei ao influxo de supervenientes…

Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. 190 Decreto nº 99.476, de 24 de agosto de 1990. Simpli ca o cumprimento…

– e o considero de extrema importância – para que o leitor saiba que não escondo minhas opiniões atrás de uma suposta imparcialidade. Ao contrário, as opiniões externadas ao longo desta obra são marcadas pela parcialidade, já que são sempre determinadas, repita-se, pelas minhas convicções pessoais. É óbvio, portanto, que a defesa da propriedade privada, do regime capitalista de mercado e do liberalismo, para citar apenas alguns exemplos, será constante e influenciará sempre os…

passou a tomar conta das terras tornando-se sedentário. A partir da fixação humana em determinadas regiões, foram surgindo os primeiros agrupamentos sociais organizados, que por sua vez desenvolveram-se originando as primeiras vilas e cidades e quanto mais pessoas aderiam ao agrupamento social, maior era a complexidade de exploração do local. As cidades cresciam de maneira desordenada, devido à falta de planejamento em relação ao crescimento demográfico. Dessa forma as cidades…

lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; Acesse o vídeo: http://goo.gl/0YCz2V Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO…