A Empresa Xx é Autuada Pela Falta De Cumprimento De Determinada Obrigação Tributária

discipline privatistiche . Torino: UTET, 1996, v. XIV, p. 253 apud THODORO JUNIOR, Humberto. Comentários ao novo código civil: Dos atos jurídicos lícitos, dos atos ilícitos, da prescrição e da decadência, da prova. 3. ed. Rio de Janeiro : Forense, 2005. xx, p. 632. 4 CÂMARA LEAL, loc. cit. 5 MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil : parte geral. 44. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 392. 6 Nas palavras de Câmara Leal: “Em sua origem, portanto, era perfeita a…

arts. 129 e seguintes da CLT. 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA - O vocábulo férias, deriva do latim feria, “dias feriales”, dias de festa, dias em que se interrompia o trabalho para aproveitar as festas. - Como um direito do empregado é um instituto do séc. XX. Num primeiro momento da história tudo dependia da liberalidade do empregador. As férias eram um prêmio. Aos poucos se foram transformando em direito do trabalhador, inicialmente só de algumas classes e, posteriormente, de todos os…

2 Sumário: O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ............................................................................. 3 ÁREA TRIBUTÁRIA FEDERAL ......................................................................................... 4 ÁREA TRIBUTÁRIA ESTADUAL..................................................................................... 21 ÁREA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL .................................................................................... 73 SIMPLES NACIONAL…

exigibilidade está sempre presente, ao contrário da executoriedade que depende de expressa previsão legal. • Imperatividade, coercitividade ou exigibilidade: a prerrogativa de determinar comportamentos à coletividade, e exigir o efetivo cumprimento destes. b) Atributos específicos • Discricionariedade: via de regra, o ordenamento permite um juízo de conveniência e oportunidade na prática de atos decorrentes do poder de polícia, porém, em alguns casos, a…

anasupercabeca.com.br 1 2 – 31º (2006.3) Exame de Ordem – 2º Fase – Direito Constitucional. A empresa Silva & Costa teve suas atividades suspensas pela Administração Fazendária Federal, especificamente por ato do Coordenador Geral de Fiscalização Tributária, pela circunstância de ter deixado, continuadamente, de recolher tributos federais. A atuação do Fisco se fundamentava no Decreto-Lei XX, editado em dezembro de 1987. De acordo com o Decreto, para executar o débito…

R I C M S COM HISTÓRICO ATUALIZADO EM 06.05.13 ATÉ O DECRETO Nº 33.811, DE 01.04.13 PUBLICADO NO DOE DE 02.04.13 OBSERVAÇÃO: Conforme o art. 3º da Lei nº 7.838/05 – DOE de 29.10.05: “Nas normas tributárias do Estado da Paraíba, onde se trata da competência e atribuições da Secretaria das Finanças e do Secretário das Finanças, entenda-se e denomine-se como competência e atribuições da Secretaria de Estado da Receita e do Secretário de Estado da Receita”. REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE…

fizermos por nós e pelos nossos fará grande diferença no futuro. Com essa visão, o Centro Universitário Cesumar – assume o compromisso de democratizar o conhecimento por meio de alta tecnologia e contribuir para o futuro dos brasileiros. No cumprimento de sua missão – “promover a educação de qualidade nas diferentes áreas do conhecimento, formando profissionais cidadãos que contribuam para o desenvolvimento de uma sociedade justa e solidária” –, o Centro Universitário Cesumar…

Preço de Transferência. “E.M. nº 636 /MF Brasília, 26 de dezembro de 1996. Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência o incluso Projeto de Lei, que altera a legislação tributária federal. 2. Em 1995, foram sancionadas as Leis n°s 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro daquele ano, as quais tornaram-se o marco inicial de modernização da legislação do imposto de renda, tendo em vista os critérios de simplificação,…

........... 2.1. Noções de demanda e de demanda executiva ..................................................... 2.2. Elementos objetivos da demanda executiva........................................................ A demanda executiva fundada em obrigação alternativa (art. 571, CPC) .......... 2.3. Cumulação de demandas (art. 573, CPC) ........................................................... 2.4. Petição inicial ....................................... ..........................................

Subseção I - Coordenador da Central de Mandados...............................................................43 . Seção III - Cumprimento de Mandados por Oficial de Justiça e Avaliador......................................44 Subseção I - Disposições Preliminares..................................................................................44 Subseção II - Cumprimento dos Mandados em Geral..................................................................44 . Subseção III -…