A Empresa Xx é Autuada Pela Falta De Cumprimento De Determinada Obrigação Tributária

CAPÍTULO XVIII — Da fiança — arts.. 818 a 839 Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 818 a 826 Seção II — Dos efeitos da fiança — arts.. 827 a 836 Seção III — Da extinção da fiança — arts.. 837 a 839 CAPÍTULO XIX — Da transação — arts.. 840 a 850 CAPITULO XX — Do compromisso—arts.. 851 a 853 TITULOS VII DOS ATOS UNILATERAIS CAPÍTULO I— Da promessa de recompensa — arts. 854 a 860 CAPÍTULO II — Da gestão de negócios — arts.. 861 a 875 CAPÍTULO III — Do pagamento indevido — arts.. 876 a 883…

CAPÍTULO XVIII — Da fiança — arts.. 818 a 839 Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 818 a 826 Seção II — Dos efeitos da fiança — arts.. 827 a 836 Seção III — Da extinção da fiança — arts.. 837 a 839 CAPÍTULO XIX — Da transação — arts.. 840 a 850 CAPITULO XX — Do compromisso—arts.. 851 a 853 TITULOS VII DOS ATOS UNILATERAIS CAPÍTULO I— Da promessa de recompensa — arts. 854 a 860 CAPÍTULO II — Da gestão de negócios — arts.. 861 a 875 CAPÍTULO III — Do pagamento indevido — arts.. 876 a…

CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. o § 1 Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) Falsificação do selo ou sinal público Art.…

CAPÍTULO XVIII — Da fiança — arts.. 818 a 839 Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 818 a 826 Seção II — Dos efeitos da fiança — arts.. 827 a 836 Seção III — Da extinção da fiança — arts.. 837 a 839 CAPÍTULO XIX — Da transação — arts.. 840 a 850 CAPITULO XX — Do compromisso—arts.. 851 a 853 TITULOS VII DOS ATOS UNILATERAIS CAPÍTULO I— Da promessa de recompensa — arts. 854 a 860 CAPÍTULO II — Da gestão de negócios — arts.. 861 a 875 CAPÍTULO III — Do pagamento indevido — arts.. 876 a…

penhora e agravo de petição na execução provisória 9.8.1.4. Aplicação do art. 475-O do CPC 9.8.1.5. Sentença pendente de recurso extraordinário e execução provisória 9.8.1.6. Penhora de dinheiro em execução provisória 9.8.1.7. Execução provisória de obrigação de fazer 9.8.2. Execução definitiva 9.9. Liquidação da sentença 9.9.1. Introdução 9.9.2. Modalidades 9.9.2.1. Liquidação por cálculo 9.9.2.2. Liquidação por arbitramento 9.9.2.3. Liquidação por artigos 9.9.2.4. Impugnação à sentença…

Ministério do Trabalho e Emprego, cria o Conselho de Relações do Trabalho – CRT. Art. 2.º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. • Vide art. 3.º da Lei n. 5.889, de 8-6-1973 (Rural). • Vide arts. 50 a 54 da Lei Complementar n. 123, de 14-12-2006 (microempresas e empresas de pequeno porte). § 1.º Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação…

lei. Parágrafo único - Mediante proposta do Tribunal de Justiça, a lei poderá criar Tribunal inferior de Segundo Grau e outros órgãos, observados os requisitos e competência previstos no sistema legal vigente. Art. 4º - Para assegurar o cumprimento e a execução dos seus atos e decisões, poderão os órgãos judiciários requisitar o auxílio da polícia civil ou militar, devendo a autoridade a quem for dirigido o pedido prestá-lo, sem inquirir do fundamento da requisição. LIVRO I…

Familiarize-se com os recursos disponíveis no ambiente virtual de aprendizagem: Mural Visível na tela inicial do Trilhas. Funciona como um canal de comunicação do professor-tutor e da coordenação com os alunos. No mural há lembretes sobre o cumprimento dos prazos das atividades propostas ao longo do curso. Meu Perfil (Instruções para salvar foto sua no Trilhas) 1. Na tela inicial do ambiente virtual - Trilhas, abaixo do Mural, clique na aba Meu Perfil; 2. O primeiro…

de dados e de documentos necessários à instrução do processo. § 1o Consideram-se cadastros públicos, para os efeitos deste artigo, dentre outros existentes ou que venham a ser criados, ainda que mantidos por concessionárias de serviço público ou empresas privadas, os que contenham informações indispensáveis ao exercício da função judicante. § 2o O acesso de que trata este artigo dar-se-á por qualquer meio tecnológico disponível, preferentemente o de menor custo, considerada sua…

.................................65 SEÇÃO II DO PROCEDIMENTO ............................................................................................................................65 CAPÍTULO V DO REGISTRO DE JORNAIS, OFICINAS IMPRESSORAS, EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E AGÊNCIAS DE NOTÍCIAS ................................................................................... 67 CAPÍTULO VI DO REGISTRO E AUTENTICAÇÃO DE LIVROS DE SOCIEDADES CIVIS.............. 68 CAPÍTULO VII DAS…