A Empresa Xx é Autuada Pela Falta De Cumprimento De Determinada Obrigação Tributária

1 - Dolo e Culpa; Crime Doloso e Crime Culposo ................................... 392 4.6.2.2 - Segundo Requisito: Antijuridicidade....................................................... 393 4.6.2.2.1 - Estado de Necessidade, Legítima Defesa, Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito.............................................................................. 393 4.6.2.3 - Terceiro Requisito: Culpabilidade ........................................................... 394 4.6.3

.................................................................. 41 Lei nº 6.838/80 – Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente ................ 43 Lei nº 6.839/80 – Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões .......................... 45 LEGISLAÇÃO DA PROFISSÃO CONTÁBIL Resolução nº 94/58 – Declara atividade…

chamados “gatos”; submissão às condições precárias de trabalho pela falta ou inadequado fornecimento de boa alimentação e água potável; 4 — alojamentos sem as mínimas condições de habitação e falta de instalações sanitárias; 5 — falta de fornecimento gratuito de instrumentos para a prestação de serviços; 6 — falta de fornecimento gratuito de equipamentos de proteção individual (chapéu, botas, luvas, caneleiras etc. ...); 7 — falta de fornecimento de materiais de primeiros socorros; 8 —…

diretamente à decisão que repute cabível, pois terá, desde logo, o dever jurídico de atender ao contido nos mencionados versículos constitucionais. Desta forma, entende-se que o devido processo legal tem por objetivo assegurar ao cidadão todos os cumprimentos de preceitos legais ante a sua necessidade de peticionar ou mesmo de responder a processo administrativo no seio da Administração Pública, o que, por outro lado, é um freio e contrapeso à força inerente ao Estado. Não…

Superior na Faculdade Cândido Mendes. Ø ARLETE MARIA DA SILVA E SOUZA Técnica de Controle Externo do TCRO; Diretora do Departamento de Controle de Atos de Pessoal do TCRO; Graduado em Administração pela UNIR; Pós-graduada em Administração de Empresas pela UNIR;. Acadêmica do Curso de Direito na FARO. Ø CLÁUDIO FON ORESTES Agente de Controle Externo do TCRO; Chefe de Controle Externo do TCRO. Ø DAVI DANTAS DA SILVA Técnico de Controle Externo do TCRO; Assessor…

amortization, ou lucro antes de juros e despesas financeiras líquidas, impostos, depreciação e amortização) é um indicador financeiro utilizado para avaliar o resultado de empresas sem a influência de sua estrutura de capital, de efeitos tributários e outros impactos contábeis sem reflexo direto no fluxo de caixa da empresa. O EBITDA Ajustado é uma informação adicional às demonstrações financeiras da Companhia e não deve ser utilizado em substituição às informações das demonstrações…

Especializadas ou entre estas e as Turmas; VII - uniformizar a jurisprudência do Tribunal; VIII - determinar aos Juízes a realização dos atos processuais e das diligências necessárias ao julgamento dos feitos de sua competência; IX - fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões; X - convocar Juiz Titular de Vara do Trabalho para formação de quorum; XI - dar ciência à Corregedoria de atos considerados atentatórios à boa ordem processual; XII - organizar listas tríplices de Juízes…

e Rodolfo Mário Veiga Pamplona Filho p.147 Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 3 Ano III, n. 4, Jun. de 2014 SUMÁRIO Função social da empresa: instrumento de efetivação dos Direitos Fundamentais Trabalhistas e do valor social do trabalho | Patrícia Santos de Sousa Carmo p.162 Reflexões sobre a contribuição sindical e seus efeitos negativos nas Relações Coletivas de…

técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de…

dispositivos interrelacionados tematicamente do Projeto de Lei n o 8.046, de 2010, e as emendas tocantes a cada um deles, a saber: - Deputado JERÔNIMO GOERGEN – arts. 292 a 499 e 500 a 523 do PL 8.046/10, referentes ao Processo de Conhecimento e ao Cumprimento de Sentença, nessa ordem; - Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA – arts. 524 a 729 do PL 8.046/10, referentes aos Procedimentos Especiais; - Deputado ARNALDO FARIAS DE SÁ – arts. 730 a 881 do PL 8.046/10, referentes ao Processo de…