A Empresa Xx é Autuada Pela Falta De Cumprimento De Determinada Obrigação Tributária

Público 3.1.2.7 Impedimento e suspeição do representante do Ministério Público 3.1.2.8 Promotor natural 3.1.2.9 Promotor ad hoc 3.1.3 Acusado 3.1.3.1 Capacidade para ser acusado no processo criminal 3.1.3.2 Identificação do acusado 3.1.3.3 Obrigação de comparecimento do acusado a atos do processo 3.1.3.4 Direito do acusado ao silêncio e à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere) 3.1.3.5 Outras garantias inerentes ao acusado no processo penal 3.1.4 Defensor 3.1.4.1…

a menores (gerais); Decreto que estabelece cor padronizada aos táxis (gerais); Embargo de uma obra por estar sendo construía de forma irregular (específico); Embargo por não haver recuo mínimo de calçada (específico); Interdição de restaurante por falta de higiene (específico). 2. Definição legal (art. 145, II da CF): O ato de policia é um dos fatos geradores da cobrança de taxas (tributo vinculado à atuação estatal). “Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública…

Advertência, Da Repreensão, Da Detenção, Da Prisão, Do Licenciamento E Da Exclusão, Das Medidas Cautelares, Do Processo Administrativo Disciplinar Militar, Da Competência, Da Parte Disciplinar, Do Processo, Da Aplicação Da Sanção Disciplinar, Do Cumprimento Da Sanção Disciplinar, Do Comportamento Policial-Militar, Dos Recursos Disciplinares, Do Cancelamento E Da Anulação, Das Recompensas Policiais-Militares, Das Disposições Transitórias Finais, Tipos Transgressionais Disciplinares,…

financeiro do processo 78 – Antecipação das despesas 79 – A sucumbência e as obrigações financeiras do processo 80 – Ressalvas aos efeitos da sucumbência 80-a – Extinção do processo por perda do objeto 81 – Sucumbência recíproca 82 – Realização da obrigação de pagar as despesas processuais 83 – Multas 84 – Honorários de advogado 85 – Cabimento dos honorários 86 – Inoperância da sucumbência 87 – Fixação dos honorários 88 – Alguns casos especiais de fixação de honorários 89 – Execução dos…

e 55o da República. Getúlio Vargas CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO TíTuLO I – InTRODuçãO Art. 1o Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2o Considera‑se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econô‑ mica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. c Art. 3o da Lei no 5.889, de 8-6-1973 (Lei do Trabalho Rural). § 1o Equiparam‑se ao…

Técnica: Colégio Nacional de Óptica e Optometria Introdução O mercado óptico tem sido castigado pela inserção de empresários sem nenhum tipo de capacitação profissional específica. Tal característica faz com que exista um alto percentual de empresas fechando as portas em tempo recorde. O sucesso de um estabelecimento óptico, não depende exclusivamente da presença de um responsável técnico competente mas, também, de um conjunto de informações necessárias para a boa e eficaz…

manual, que encerra o conteúdo programático de treinamentos feitos no Tribunal, auxiliando no julgamento de embargos e agravos de petição. A todos que contribuíram para a consecução deste manual, em especial os próprios calculistas, os meus cumprimentos e sinceros agradecimentos por tão valorosa colaboração. Belo Horizonte, 10 de maio de 2012 Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias Presidente 3 4 ÍNDICE 1 - INTRODUÇÃO…

determinado espaço à medida que o tempo passa. O texto narrativo é baseado na ação que envolve personagens, tempo, espaço e conflito. Seus elementos são: narrador, enredo, personagens, espaço e tempo. Dessa forma, o texto narrativo apresenta uma determinada estrutura: Esquematizando temos: – Apresentação; – Complicação ou desenvolvimento; – Clímax; – Desfecho. Protagonistas e Antagonistas: A narrativa é centrada num conflito vivido pelos personagens. Diante disso, a importância dos…

convém, preliminarmente, esquadrinhar a natureza jurídica do processo de contas, buscando luz ao nosso pensamento. O processo de contas, no Tribunal de Contas da União, contempla, a nosso ver, três dimensões relevantes, três vertentes necessárias ao cumprimento integral de seus fins. A primeira diz respeito ao julgamento da gestão do administrador responsável; a segunda, à punibilidade do gestor faltoso; e a terceira, à reparação do dano eventualmente causado ao erário. 3. A primeira…

Prestação de Contas – Exercício Financeiro de 2013 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA ANUAL RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2013 Brasília – DF, 2014 Prestação de Contas – Exercício Financeiro de 2013 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA ANUAL RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2013 Relatório de Gestão do exercício de 2013 apresentado…