A Diferença Do Serviço Público Para O Serviço Privado

pública uma postura pró-ativa. Tal postura pode ser expressa por meio de prestações positivas, aquelas decorrentes de obrigações de serviços públicos de saúde ou de educação Contudo, parece cristalizada a idéia de que a efetivação dos direitos individuais ou coletivos não ocorre tão-somente por intermédio de prestações positivas, tampouco mediante a prestação de serviços públicos. Nesse sentido, por exemplo, defendem-se novas bases dogmáticas e inovadores parâmetros exegéticos do direito…

QUESTIONÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO 1) Qual o objeto do direito Administrativo? É a administração pública. No sentido objetivo é a função administrativa, tais como, fomento, intervenção, serviço público e poder de polícia. Já no sentido subjetivo, seria a organização administrativa como as entidades, órgãos. 2) O que é função administrativa? Explique as principais funções definidas pela doutrina e legislação. É uma das funções básicas do Estado (ou de seus delegados). É ativa

São Luís 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................................4 11 4 CARACTERÍSTICAS 13 5 DIFERENÇAS ENTRE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS 15 6 CONCLUSÃO.......................................................................................................17 BIBLIOGRAFIA 19 1 INTRODUÇÃO

personae. 3- O que diferencia um contrato administrativo de um contrato convencional? Explique. A nota peculiar dos contratos administrativos, que os diferencia dos contratos privados, consubstancia-se nas genericamente denominadas cláusulas exorbitantes, que são exatamente as prerrogativas próprias do Direito Público atribuídas à Administração. 4- Quais são os regimes de execução de um contrato de obra pública? Explique cada uma. Esses dois regimes de execução de obras – direta…

DIREITO ADMINISTRATIVO I Direito Administrativo = ramo do Direito Público. O direito administrativo é classificado tradicionalmente como o ramo do direito público interno, no qual também se situam o direito constitucional, o tributário, o penal, o processual civil e o processual penal, ao lado de outros conhecidos mais recentemente, como ambiental, eleitoral e urbanístico, diferentemente, portanto, dos ramos do direito privado civil, comercial e do trabalho. 1ª FASE – TEORIA EXEGÉTICA…

enormes custos individuais e coletivos. Homens jovens, negros e pobres são as principais vítimas e os principais agressores na comunidade, ao passo que mulheres e crianças negras desfavorecidas são as principais vítimas da violência doméstica. As diferenças regionais são também significativas. Além dos determinantes socioculturais, parte da violência no Brasil tem sido associada ao uso indevido de álcool e drogas ilícitas e à ampla disponibilidade de armas de fogo. As altas taxas de…

Diferenças entre Taxa e Tarifa Tanto a taxa quanto a tarifa são prestações pecuniárias com a finalidade de suprir recursos aos cofres públicos por serviços (públicos) prestados. As taxas tem caráter retributivo ou contraprestacional decorrente do exercício do poder de policia e da concreta utilização do serviço público. As tarifas, por outro lado, no entendimento de Ricardo Alexandre e Eduardo Sabag, advém sobre o serviço de utilização efetiva. Podemos diferenciar a taxa e a tarifa…

administrativas (autarquias, fundações públicas de direito público, fundações públicas de direito privado, sociedades de economia mista e empresas públicas) que, vinculadas à Administração Direta, têm a competência para o exercício de forma descentralizada de atividades administrativas. CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO – atividade centralizada é aquela desempenhada diretamente pelas Pessoas Políticas, valendo-se de seus órgãos e agentes públicos. Descentralização alcança tanto a…

adequando-se e especializando-se para cumprir os seus deveres dentre os quais está à prestação de serviços públicos e assegurar a execução ao principio do “Estado Bem-Estar”. Devido a este fato o Poder Estatal optou por utilizar o principio da descentralização, que em resumo é a atribuição da titularidade e execução de determinado serviços públicos a uma pessoa jurídica de direito público ou privado pelo poder público (União, Estados ou Municípios). Di Pietro apresenta algumas…

CONSÓRCIOS PÚBLICOS Os Consórcios públicos foram acrescentados ao artigo 241 da Constituição Federal pela emenda Constitucional 19/98, tal artigo dispõe: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços…