A Diferença Do Serviço Público Para O Serviço Privado

INTRODUÇÃO Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, etc. Em outras palavras, administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta e indireta. A administração direta é aquela exercida pelo conjunto dos Poderes da União

Concessão Especial de Serviço Público (Parcerias público-privadas) Nos últimos anos, o poder público não dispõe de recursos suficientes para realização de todos os serviços ou obras necessárias ás demandas da população. Com objetivo de captar recursos do setor privado para realização de tais serviços demandados pela população, principalmente em área de altíssima relevância social, infra-estrutura, foi instituída a Lei nº 11.079, de 30.12.2004, compostas de normas gerais a fim de…

jurídica de direito público,integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despida de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.” (José dos Santos Carvalho Filho) EX: INSS; INCRA; COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, BANCO CENTRAL DO BRASIL; COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIO; IBAMA INSITTUTO DE PESQUISA JARDIM BOTÂNICO ( Lei 10.316/2001, transformou o Jardim Botânico – RJ em autarquia). 1.3 - Personalidade jurídica: * Direito…

econômicas, concessão e permissão de serviços públicos, terceirização, desestatização ou desnacionalização de empresas estatais, introdução do gerenciamento dentro da Administração Pública, desregulação, com a diminuição da intervenção do estado no domínio econômico. •No Direito Brasileiro, a modalidade de privatização disciplinada pela Lei 9.491/97 é bem mais restrita, abrangindo apenas a transferência de ativos ou de ações de empresas estatais para o setor privado. •Na década de 90…

RESUMO 8.8.1.4 PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPPs) 8.8.1.4.1 Direito Positivo Modalidade de Contrato Administrativo (Lei 11.079) Modalidade de Concessão de Serviço Público. Obs: a modalidade de serviço público de que trata a lei 8.666 é a tradicional/comum. Arts. 21, XI e XII; 25, §2º; 175 e 223 da CF ao se referirem a concessão compreendem a concessão de SP comum ou a Concessão Patrocinada. Não se aplica para a Concessão Administrativa a política tarifária (art. 175, p.ú.,…

especificidades das organizações públicas influenciam a implementação da Gestão de Processos em seu âmbito. Para isso foi realizada uma análise de referenciais teóricos com a finalidade de delinear, principalmente, questões relevantes para entender as diferenças entre a administração pública e a privada e que impactam na implementação da Gestão de Processos naquelas organizações, e de subsidiar a elaboração de um roteiro de entrevistas estruturado. A partir dessa etapa, foi efetuada…

consta no rodapé da página, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO ORDINARIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face da COSERN- Companhia de Energia Elétrica do Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 08.324.196/0001-81, Inscrição Estadual n.º 20055199-0, com filial a Rua Mermoz, nº 150, Bairro Baldo, Natal/RN, CEP: 59.025-250, na pessoa de seu representante legal ou preposto, pelas rationes facti et juris a seguir…

subsidiárias INTRODUÇÃO Como será exposto no decorrer deste trabalho, a sociedade de economia mista é dotada de personalidade jurídica de direito privado e dela se vale para que o Estado tenha a possibilidade de execução de algumas atividades de seu interesse com uma maior flexibilidade, sem os empecilhos burocráticos inseparáveis da pessoa de direito público. Neste estudo analisar-se-á a pessoa jurídica da sociedade de economia mista e sua subsidiária, abrangendo os principais pontos…

Rodrigo Rennó – Administração Geral e Pública Convergências e Diferenças entre Gestão Pública e a Privada. Existem diversas diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. As convergências também são inúmeras. Tanto na iniciativa privada quanto na gestão pública os gestores utilizam técnicas como o planejamento, o controle, a organização e a direção. Tanto no setor privado quanto no público são utilizadas técnicas de motivação e liderança, por exemplo

Contabilidade Pública A Administração Pública Serviços Públicos Administração Pública Nível Indireto Controle Material elaborado pela Profa. Lumila Souza Girioli 2 Serviço Público Consideram-se serviços públicos o conjunto de atividades e bens que são exercidos ou colocados à disposição da coletividade, visando abranger e proporcionar o maior grau possível de bemestar social ou da “prosperidade pública”. Por serviços públicos, em sentido amplo, entendem-se todos…