A Diferença Direito Publico X Direito Privado

Direito Empresarial 1. Introdução: a. Conceito de DireitoEmpresarial e sua caracterização: i. Conceito: 1. “Direito Empresarial” é composto por um conjunto de normas que regula a atividade econômica (lucro) exercida profissionalmente (produção e circulação de bens e serviços). 2. Atividade econômica no âmbito PRIVADO, pois regula as atividades (a) entre particulares ou (b) entre estes e o Estado, porém em igualdade de condições. a. Tais relações (entre particulares ou entre estes e…

anulada Derrogação: é quando essa lei é parcialmente anulada 2. Diferencie Direito Público de Direito Privado. Direto publico é aquele que cuida dos diretos fundamentais das pessoas que estão na competência do estado; Direto privado é aquele que regula o funcionamento das empresas e a relação entre elas, ou seja, direto publico cuida do país e o privado cuida dos negócios. 3. Quando são atribuídas as penas restritivas de direito? Quando, aplicada pena privativa de liberdade não…

Direito Administrativo I Professor Dr. Paulo Afonso Cavichioli Carmona Prova: 23/04/2013 História do Direito Administrativo O berço do Direito Administrativo é a França, surgindo na idade moderna na revolução francesa, a partir da criação do Estado de Direito. Estado de Direito é uma evolução do Estado moderno que estabelece limite de atuação aos poderes públicos, contradizendo ao Estado Polícia, que não estatui limites à atuação do poder público. Surge a idéia de que a Lei é o limite…

IMPORTÂNCIA DA DISCIPLINA NO CURSO DE DIREITO O surgimento do direito teve por finalidade regular as relações humanas, a fim de proporcionar paz e prosperidade no seio social, para impedir a desordem, o crime e o caos que seria proporcionado pela lei daqueles que detinham o poderio, principalmente, o econômico, ou seja, aquele que fosse mais forte, e tendo como objetivo alcançar o bem comum e obter a justiça. É por isso que se consagra o estudo da História da Direito como disciplina…

justiça do autor. Escola Francesa Diz que a ação é o direito em movimento, que nenhuma diferença substancial pode ser apontada entre direito e ação. Para a existência da ação são necessários quatro elementos: direito, interesse, qualidade e capacidade. Sem direito não se concebe uma ação. Entretanto, essa escola não explica o problema da demanda infundada. Escola Alemã Ação = Direito autônomo ≠ direito material/substancial. Direito de comparecer ao tribunal pertence mesmo…

Unidade II 1) Denominação: A denominação direito do trabalho é adotada com o surgimento da OIT. Crítica: O direito do trabalho como o direito do trabalhador subordinado, que fica caracterizado na figura do empregado. O direito do trabalho na atualidade também se preocupa com outros tipos de trabalhadores subordinados além do empregado, como por exemplo, do estagiário, trabalhador avulso, cooperados, etc. 2) Conceito: “Conjunto de princípios e normas que regulam as relações jurídicas oriundas

de que o Direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso 1 Tema: Os diversos significados da palavra "Direito". O direito(1) à vida e à saúde é tutelado no direito(2) brasileiro e cabe ao Estado cuidar da saúde e da assistência pública. Com base nestes argumentos, José teve reconhecido o…

TECNOLÓGICAS INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO SÉRGIO JOSÉ DE SOUZA NEVES JÚNIOR Hierarquia de Normas no Brasil Rio Branco - Acre 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE (UFAC) CENTRO DE CIÊNCIAS EXATAS E TECNOLÓGICAS INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO SÉRGIO JOSÉ DE SOUZA NEVES JÚNIOR Hierarquia de normas no Brasil Trabalho desenvolvido para professora: Virgínia Medim Abreu, da disciplina: Instituições de Direito Público e Privado, do Curso de…

Direito Administrativo III – 2º bimestre Aula 1 - 03/10/14 1. Contrato Administrativo - Lei 8.666/93 Objetivo da licitação, ou acontece diretamente sem a licitação em caso de dispensa e inexigibilidade. Vínculo jurídico entre Estado e cidadão sob a égide do regime jurídico administrativo. Ex.: Debate de ontem > discussão sobre caso da Petrobrás - discussão sobre contratos administrativos; 1.1 Natureza jurídica De fato o contrato administrativo é mesmo um contrato ou é um…

FLORIANÓPOLIS CURSO DE DIREITO TEORIA DO DIREITO – 2015 A PROF. FLÁVIO NODARI MONTEIRO EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO DE CONTEÚDOS Questão 01. Preencha as lacunas com o nome do jurista a que se refere o pensamento transcrito. (1 ,5 pontos – 0,5 por questão ). a) Afirmou que o Direito é uma constante implicação entre fatos, valores e normas, de estrutura tridimensional. Letra “a”, R:____Miguel Reale_____________________________________________ b) Segundo Celso Lafer, este autor entende “o estudo…