A Diferença Direito Publico X Direito Privado

CURSO ON‐LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO – RECEITA FEDERAL PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE APRESENTAÇÃO Direito Administrativo - teoria e exercícios Analista e Auditor da Receita Federal Prezado(a) aluno(a), Meu nome é Armando Mercadante. Sou Procurador do Estado de Minas Gerais e professor de Direito Administrativo em cursos preparatórios para concursos públicos, além de ser autor do livro “Direito Administrativo – vol. 3 – coleção informativos comentados”, publicado pela…

conflitos? E a (auto)composição? E a jurisdição? Justifique. AUTOTUTELA - sn 3. Analise o significado da palavra direito colocada entre parênteses em cada uma das frases a seguir e, depois, aponte a resposta CORRETA: I – O Estado tem o direito de julgar os criminosos. (faculdade/poder) II – É direito que todos sejam iguais perante a lei. (justo) III – Ananias é um especialista em direito. (ciência) a) Todas as opções estão erradas. b) Todas as opções estão corretas. c) Somente a…

jurídica de direito público, quanto de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público; b) o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação, tanto nos casos em que o expropriante seja pessoa jurídica de direito público, quanto de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público; c) a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público,…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE - UNIVILLE CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Disciplina: Direito Administrativo Professor Ministrante: Carga horária: 72 h/a – Período: “FICHA1 DESTAQUES / REFERENTE2 DE TEXTO CIENTÍFICO 1. AUTOR DO FICHAMENTO: 2. TEXTO EM FICHAMENTO: SUNDFELD, Carlos Ari, Fundamentos de Direito Público. 2° edição, Malheiros Editores, 1993. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Qual a peculiaridade dele (poder político), a…

No texto de Luigi Ferrajoli, “Sobre Los Derechos Fundamentales” o autor levanta temas de profunda importância para o estudo do Direito Internacional Público, destacando-se os direitos fundamentais, o universalismo e a globalização. Não obstante, levanta problematizações essenciais para os seus desdobramentos, tais como: “Quais são os direitos fundamentais?” e “Qual resposta pode oferecer o Constitucionalismo frente ao desafio do mercado global e de seus particularismos?”. Nesta presente resenha

ORGANIZAÇÃO DA ADM PÚBLICA EM NOSSO MODELO FEDERATIVO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DECRETO-LEI 200, DE 25/02/67, QUE TRATOU DA ORGANIZAÇÃO DA ADM PÚBLICA BRASILEIRA CONSOLIDOU AS EXPRESSÕES ADM DIRETA E INDIRETA. ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA X ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA. ART. 4º, PARA. ÚNICO: ENTIDADES DA ADM INDIRETA VINCULAM-SE AO Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. A SUBORDINAÇÃO E A HIERARQUIA SÃO NOTAS…

Questões 1) existe diferença no âmbito dos preceitos básicos de direito internacional privado ordem pública interna e ordem pública internacional. Explique. Sim, existe diferença no âmbito dos preceitos básicos de Dipr entre a ordem pública interna e a ordem pública internacional. Ordem pública é o conjunto de princípios jurídicos, éticos, políticos e econômicos que regem a convivência social e o interesse público. Logo temos que a ordem pública interna será devidamente adaptada à…

1.DO DIREITO À PRIVACIDADE: HISTÓRICO 1.1 CARACTERIZAÇÃO E ORIGEM O ser humano tem esferas de atuação distintas na sociedade. Daí a perene discussão sobre as distinções entre Direito Público e Privado. Historicamente houve épocas de valorização tanto da esfera pública como da esfera privada. No caso da Grécia antiga, com o cidadão participativo na polis, a "coisa pública" era exaltada; havia também o epicurismo [1] como aproveitamento das virtudes da vida privada, em face da desilusão…

DIREITO ADMINISTRATIVO Professora Lívia Xavier E-mail: liviaxavier21@gmail.com Conceito    Conjunto de normas e princípios que, visando sempre o interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e as coletividades a quem deve servir. Regula por exemplo a relação entre Administração Direta com as pessoas da Administração Indireta, disciplina a relação entre Estado e os particulares. Ele cuida do funcionamento da Administração Pública, o Estado

TEORIA GERAL DO DIREITO A TGD esmera-se para construir um sistema de conceito comuns a todo o DIREITO. O jurista deve dominar e coordenar todos os instrumentos do direito: 1. Princípios; 2. Instituições; 3. Conceitos; 4. Procedimentos técnicos da ordem jurídica geral. Uma compreensão global do direito é indispensável ao estudo e à elaboração das normas jurídicas. Objetivo: Destacar os elementos essenciais que dominam a elaboração do direito e extrair instrumentos e os raciocínios indispensáveis